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Ana Marcia Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330446411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-91.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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FÁBIO BRAGA DE AMARAL

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Processo 1003664-91.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Marcia Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o p… Processo 1003664-91.2022.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Marcia Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, a fim de para condenar o instituto-requerido a conceder o benefício de incapacidade permanente à parte autora a partir de 13.05.2021 (fl. 128, cf perícia), consoante fundamentação supra, devendo pagar as parcelas vencidas desde então, com a incidência de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do inadimplemento calculada com base no IPCA-E e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários). A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (STJ 111). Não há custas pendentes de ressarcimento, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. À luz da natureza alimentar do benefício em questão, verifica-se que a duração do trâmite processual em segundo grau de jurisdição por conta de recurso voluntário ou do reexame necessário expõe a parte autora a perigo de dano de difícil reparação (art. 300, CPC). Por este motivo, DEFERE-SE, neste ato, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, que seriam alcançados somente ao final do processo, com o trânsito em julgado ou com a pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo, sendo requisitada a implantação do benefício em prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), por ora limitada a vinte dias. Oficie-se para imediata implementação do benefício, servindo a presente sentença como ofício, devendo a parte interessada proceder ao envio e protocolo desta decisão junto à parte ré. Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO (OAB 172115/SP), FÁBIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)

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