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Itaú Unibanco S.A. x Jaumetal Industrial Ltda Epp

ID: 312673722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0006549-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JAUMETAL INDUSTRIAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASBARRO

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JORGE VICENTE LUZ

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JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR

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Processo 0006549-27.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1009601-82.2020.8.26.0302) (processo principal 1009601-82.2020.8.26.0302) - Liquidação por Arbitramento - Contratos Bancários - Itaú Unibanco …

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Processo nº 1510437-69.2023.8.26.0309

ID: 302591629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1510437-69.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FLEURY DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO MORAES PEREIRA

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Processo 1510437-69.2023.8.26.0309 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RAFAEL FLEURY DE SOUZA CAMPOS - Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal conforme documentos juntados aos au…

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Processo nº 1005940-27.2022.8.26.0302

ID: 277612480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005940-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO CONESSA PINTADO JúNIOR ANGELA MARIA TOGNOLO DA SILVA ANTONIO CARLOS CONESSA ELISABETE APARECIDA CONESSA MILANI IVANA CONESSA GOMES JOãO CONESSA LOURDES IRACEMA CONESSA OLIANI LúCIA HELENA CONESSA MARCIO HENRIQUE CONESSA MARIA ROSANGELA CONESSA MARLENE APARECIDA CONESSA PACHECO NEUSA MARIA CONESSA MISSASSI PAULO SANTO MILANEZ SILMARA CRISTINA CONESSA SILVIO LUIZ CONESSA SôNIA APARECIDA CONESSA SILVA TEREZA APARECIDA CONESSA MONTECINO VALDIR CONESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLEN JULIANE GALERA DE OLIVEIRA

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ADV: Katlen Juliane Galera de Oliveira (OAB 193883/SP) Processo 1005940-27.2022.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Invtante: Paulo Santo Milanez, Álvaro Conessa Pintado Júnior, Tereza Aparecida Coness…

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Processo nº 1510437-27.2022.8.26.0302

ID: 291610693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1510437-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. N. D. J.

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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MARINA DURANTE MENGON

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 1510437-27.2022.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Furto - J.N.J. - Vistos. Deixo de relatar o feito em consonância com o que prevê o artigo 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e deci… Processo 1510437-27.2022.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Furto - J.N.J. - Vistos. Deixo de relatar o feito em consonância com o que prevê o artigo 81, § 3º, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. A denúncia é procedente. Jailson Nascimento de Jesus, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 50, caput, da Lei das Contravenções Penais, porquanto na data de 22 de novembro de 2022, no endereço Avenida Santa Catarina, 1400, Santa Helena, Jaú/SP, local onde funciona o bar "Toca da Onça", o denunciado mantinha sete máquinas caça-níqueis em funcionamento, explorando jogo de azar, sendo as máquinas apreendidas após cumprimento de mandado de busca e apreensão. O réu, em juízo, negou a prática da contravenção. Os depoimentos dos policiais civis confirmaram os fatos narrados na denúncia, atestando que as máquinas estavam em funcionamento no estabelecimento comercial do réu. O DD. Representante do Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação da parte ré. A defesa pediu a absolvição, alegando ausência de provas suficientes do dolo e da efetiva participação do réu na exploração dos jogos. Este é o conjunto probatório. A materialidade da contravenção restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão que documentou a apreensão de sete máquinas caça-níqueis no estabelecimento (fls. 11).O laudo pericial de fls. 38/42 atestou que as máquinas apreendidas constituem "equipamento sorteador aleatório de resultados e, por conseguinte, o ganho ou perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador, tratando-se, portanto, de equipamento utilizado para a prática de jogo de azar "contêm jogo em que o acesso é feito por prévio pagamento e o ganho ou a perda dependem exclusivamente da sorte, caracterizando jogo de azar". A autoria, por sua vez, encontra-se suficientemente comprovada pelo conjunto probatório. O réu foi encontrado no local como responsável pelo estabelecimento. Os depoimentos dos policiais civis confirmaram os fatos narrados na denúncia, atestando que as máquinas estavam em funcionamento no estabelecimento comercial do réu.A alegação defensiva de que o acusado não tinha acesso à sala onde estavam as máquinas não prospera, pois é inverossímil que um comerciante permita a instalação de equipamentos em seu estabelecimento sem conhecimento ou controle sobre a atividade. Desta maneira, em atenção ao conjunto probatório produzido, deve-se responsabilizar o acusado criminalmente pela contravenção penal, haja vista que ausentes circunstâncias que excluam o crime ou isentem aquele da pena imposta. Averiguada a responsabilidade penal do réu, passo à dosimetria de sua pena. Atenta às circunstâncias, às consequências do crime, aos antecedentes, à personalidade do réu, sua conduta social, motivos e circunstâncias, bem como aos demais elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal fixo-lhe a pena-base do delito do artigo 50, caput, da Lei das Contravenções Penais no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de prisão simples, e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa calculado a fração de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto às circunstâncias agravantes e atenuantes, verifico que o réu possui reincidência (Processo 1500927-89.2019.8.26.0594 - fls. 27/28). Tendo em vista a citada reincidência, deve ser a pena-base exasperada em 1/6, totalizando 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, assim como o pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa calculado a fração de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena que torno definitiva ante a ausência de causas de aumento ou diminuição da reprimenda no presente caso. Esta pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em REGIME SEMI-ABERTO, devido à reincidência configurada, conforme disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, em vista de determinação legal do art. 59, inciso III, do Código Penal. Observando ainda que, em razão da reincidência, a substituição por pena restritiva de direitos é incabível, pois não se encontra preenchido o requisito do inciso II, do artigo 44, do Código Penal. Tampouco a substituição condicional da pena afigura-se recomendável, devido ao acusado não satisfazer as condições dispostas no inciso I, do artigo 77, do mesmo diploma penal, em vista do mesmo argumento. Ante o exposto, e considerando o mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno Jailson Nascimento de Jesus, qualificado nos autos, como incurso no artigo 50, caput, da Lei das Contravenções Penais, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime semi-aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, calculada a fração do dia-multa no trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, declarando como efeito da condenação a perda dos objetos apreendidos. Autorizo o apelo em liberdade. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se a Justiça Eleitoral. Custas ex lege. P.R.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

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Ari Roberto Lancia x Aparecida Augusto

ID: 337641066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006910-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO LANCIA

Polo Passivo:

APARECIDA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

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FELIPE CELULARE MARANGONI

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Processo 1006910-27.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - ARI ROBERTO LANCIA - Aparecida Augusto e outros - Vistos. Processo baixado do Tribunal. Negaram provimento ao recu…

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Alumizico Comercio Ltda e outros x Andre Luis Mendes e outros

ID: 315657424

Tribunal: TRT1 Órgão: 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101304-49.2019.5.01.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALUMIZICO COMERCIO LTDA CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA - CREFITO EWERTON FERREIRA DA SILVA GENNIUS STORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PARK UNIDOS ESTACIONAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MENDES CAMARAO PLAZA REFEICOES EIRELI CRUZ ALVES REFEICOES EIRELI - ME JULLIANA PEREIRA DA COSTA ZANATA LEANDRO ZANATA ALVES DA CRUZ MENDES ZANATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI - ME ROSARINDA DE CASSIA PEREIRA ZANATA GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINNY EVANGELISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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LENDA TAM

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GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA

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CAROLINE DE LIMA BRANDAO

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LUCIANA HABIB QUEIROZ

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DANIELA MOTTA DE CARVALHO PEREIRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c65c62a proferido nos autos. DESPACHO PJe Verifico que o exequente, embora intimado para ciência do ofício recebido, id 1e41ffd, e d…

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Processo nº 1510437-84.2024.8.26.0228

ID: 330274412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510437-84.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO MENDES DE GOIS WALLYS BATISTA RABELO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

JONAS ALVES DE SOUZA NETO

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Processo 1510437-84.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WALLYS BATISTA RABELO DE MORAIS - - BRENO MENDES DE GOIS e outros - SÉRGIO RICARDO DUART - Ante o exposto, ju…

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Aparecida Augusto x Ari Roberto Lancia

ID: 310529935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006910-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUGUSTO

Polo Passivo:

ARI ROBERTO LANCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

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FELIPE CELULARE MARANGONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006910-27.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Aparecida Augusto x Ari Roberto Lancia

ID: 310471505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006910-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA AUGUSTO

Polo Passivo:

ARI ROBERTO LANCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CELULARE MARANGONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006910-27.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. P. E. x A. M. Da S. J. e outros

ID: 329853986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012051-27.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. P. E.

Polo Passivo:

A. M. DA S. J. A. M. E. P.

Intimação

Advogados:

THAYNI JUSSARA SAMELA KESIA FHRANCIELI BOTELHO

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TEO EDUARDO MANFREDINI DAMASCENO

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ISABELA ALBANO ESCUDERO

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CAROLINA FURTADO BALDUSSI FERREIRA

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Processo 1012051-27.2022.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E. - A.M.S.J. - - A.M.E.P. - Dispositivo. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido da inicial,de modo a con…

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