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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (Senai) x Ccr Neto Construções Ltda

ID: 329750661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Polo Passivo:

CCR NETO CONSTRUÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

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Processo 0000014-87.2022.8.26.0268 (processo principal 1000242-21.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Provas - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - CCR NETO CONSTRUÇÕES LTDA…

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Arnaldo Sipriano Da Silva Junior e outros x Onofre De Souza Rodrigues

ID: 276770865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003576-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SIPRIANO DA SILVA JUNIOR SIRLENE RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

ONOFRE DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TAMARA ELISA SARTORATO DE QUEIROZ

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JULIO CESAR SANCHEZ

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ADV: Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP), Tamara Elisa Sartorato de Queiroz (OAB 413680/SP) Processo 1003576-87.2022.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Arnaldo Sipriano da Silva Junior, Sirlene Rodrigues…

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F. A. F. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 296784216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501962-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. A. F. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOPES SILVA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501962-87.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Vanderley Pires Cintra x Vera Lucia De Oliveira

ID: 334264214

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228370-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY PIRES CINTRA

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 2228370-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Nilce Aparecida Garcia x Telefônica Brasil S.A

ID: 293811737

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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THIAGO NUNES SALLES

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DESPACHO Nº 1003867-87.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Emerson Andre Dos Santos x Banco Itaucard S.A

ID: 306245365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003021-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREIA MARIANO VERAS

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Processo 0003021-87.2022.8.26.0268 (apensado ao processo 1001548-83.2021.8.26.0268) (processo principal 1001548-83.2021.8.26.0268) - Cumprimento Provisório de Decisão - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO …

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Processo nº 0001721-85.2025.8.26.0268

ID: 292359354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-85.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO EDUARDO NASCIMENTO CAMARGO

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Processo 0001721-85.2025.8.26.0268 (processo principal 1001539-87.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.L.D. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, II, do Código de Processo Civil, i…

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Vera Lucia De Oliveira x Vanderley Pires Cintra

ID: 311020812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003118-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VANDERLEY PIRES CINTRA

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

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GUNTHER HAROLDO BLECK RUIZ

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Processo 0003118-87.2022.8.26.0268 (processo principal 0007016-89.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0003118-87.2022.8.26.0268 (processo principal 0007016-89.2014.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - VERA LUCIA DE OLIVEIRA - Vanderley Pires Cintra - Vistos. 1) Fls. 805/806: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito, por entender que a decisão não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, nos termos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se da leitura dos embargos que o que a embargante realmente pretende é a reforma do julgado, o que não se pode admitir. Sobre o assunto vale citar o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não havendo como se acolher os embargos de declaração com essência de embargos infringentes. (Embargos de Declaração n. 0011734-84.2011.8.26.0220, Relator Christiano Kuntz, j. em 21.02.13). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. 2) Fls. 821: Ciente. Anote-se. 3) Compulsando novamente os autos, notei que, a despeito da intimação de fls. 794, até o momento, não houve manifestação da Prefeitura de Itapecerica da Serra. Assim, considerando o decurso do tempo, determino a expedição de novo mandado, agora para o atual Prefeito do Município, nos termos da decisão de fls. 782, considerando o quanto solicitado no ofício de fls. 752/753. Intime-se. - ADV: SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), GUNTHER HAROLDO BLECK RUIZ (OAB 354553/SP)

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Processo nº 1006874-87.2022.8.26.0268

ID: 293962415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006874-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006874-87.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1006874-87.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de EDNILSON NOGUEIRA BRANCO (fls. 01/04). Foi concedida a medida liminar de busca e apreensão do bem (fls. 48/50). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FUNDO) sucedeu a autora originária (fls. 65/66), o que foi deferido judicialmente (fl. 184). Ato contínuo, a autora juntou aos autos acordo entabulado entre as partes, requerendo a sua homologação (fls. 261/265). É o relatório. Em que pesem as alegações da autora, não verifico se tratar de caso de homologação de acordo, mas sim de pedido de desistência. Isso porque a requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição do réu em mora. Assim, ao afirmar que houve renegociação dos termos contratuais avençados com o réu e a celebração de acordo, a instituição financeira, em verdade, acabou optando por desistir da utilização do presente rito processual executório disciplinado pelo referido decreto-lei. O que se verificou foi, na verdade, uma renegociação do contrato que ensejou a desistência da autora com relação ao presente rito executório. No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pelo réu e que este participou das avenças extrajudiciais, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais medidas constritivas decretadas por meio deste processo e em especial sobre o veículo em tela ficam revogadas e devem ser imediatamente desconstituídas. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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V. G. x G. De M. C. M.

ID: 328362759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002218-87.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

G. DE M. C. M.

Intimação

Advogados:

MADALENA SALMERÃO GUEDES

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DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002218-87.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - V.G. - G.M.C.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda proposta por VIVIANE GIUSTI em face de GIOVANNA DE MEO COSTA… Processo 1002218-87.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - V.G. - G.M.C.M. e outro - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda proposta por VIVIANE GIUSTI em face de GIOVANNA DE MEO COSTA MACEDO e FELIPE ZWIR, na qual alega que é avó materna do menor Rafael Costa Macedo Zwir, nascido em 19/08/2012, e que o menor sempre esteve sob seus cuidados e atenção, vez que sua genitora Giovanna é interditada judicialmente há alguns anos, sendo a própria requerente também curadora de sua filha. Sustenta que há aproximadamente três meses da propositura da ação, a genitora do menor iniciou um novo relacionamento e foi embora, encontrando-se em paradeiro ignorado. Aduz ainda que o genitor do menor também possui problemas de saúde que o impedem de cuidar da criança. Diante desses fatos, sustenta que precisa regularizar uma situação fática que vem exercendo há anos, qual seja, a função de criar o menor, proporcionando-lhe assistência financeira, educacional e amorosa em ambiente familiar saudável e repleto de carinho. Argumenta juridicamente que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, conforme dispõe o art. 33, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo ser deferida para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Ao final, requereu a concessão da guarda provisória liminar e, ao final, a fixação da guarda definitiva do menor Rafael Costa Macedo Zwir em seu favor. Documentos acostados às fls. 8/46. Por meio da decisão proferida às fls. 51/52, foi concedida a guarda provisória do menor em favor da requerente, considerando a narrativa inicial e os documentos juntados que demonstravam que o menor estava sob os cuidados da avó materna, bem como o parecer favorável do Ministério Público. Devidamente citada por edital (fls. 99), a requerida GIOVANNA DE MEO COSTA MACEDO não apresentou contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para defesa, conforme certificado às fls. 120. Foi nomeada curadora especial (fls. 121), que apresentou contestação por negativa geral às fls. 132/133, impugnando todos os fatos alegados na inicial e requerendo que incumbisse à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. O requerido FELIPE ZWIR foi inicialmente citado por carta (fls. 73/74), mas posteriormente, diante das tentativas frustradas de localização pessoal, foi citado por edital (fls. 143), não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 147. A mesma curadora especial foi nomeada para sua defesa (fls. 149/153), apresentando contestação por negativa geral às fls. 168/169, com os mesmos argumentos da contestação anterior. A requerente apresentou réplica às fls. 172/173, sustentando que existem nos autos elementos documentais suficientes para comprovar todos os fatos alegados na inicial, demonstrando o vínculo entre o menor e a requerente, bem como que os genitores estão em local incerto e desconhecido. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 177/179. Cumpre destacar que durante o trâmite processual, foram renovados os termos de guarda provisória (fls. 100, 113 e 159), mantendo-se a situação fática consolidada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à regularização da guarda de menor que se encontra sob os cuidados de sua avó materna, em razão da ausência dos genitores e da necessidade de proteção integral da criança. Pois bem. O direito da criança e do adolescente à convivência familiar constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu art. 19, reforça que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. O art. 33 do mesmo diploma legal estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Especificamente sobre a guarda, o §1º do art. 33 do ECA dispõe que "a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção". Já o §2º prevê que "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados". A doutrina e jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que, nas decisões sobre guarda de menores, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança, sendo fundamental que seja preservado um ambiente capaz de assegurar seu bem-estar físico, moral e psicológico. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios demonstra de forma inequívoca que a concessão da guarda em favor da requerente é medida que se impõe. Primeiro, porque restou comprovado documentalmente o vínculo familiar entre a requerente e o menor, sendo ela a avó materna da criança, conforme certidão de nascimento de fls. 17. Segundo, porque ficou demonstrado que a genitora do menor, Giovanna de Meo Costa Macedo, é pessoa interditada judicialmente, sendo a própria requerente sua curadora, conforme documentos de fls. 18/22. Além disso, a genitora encontra-se em paradeiro ignorado, tendo deixado o menor sob os cuidados da avó materna. Terceiro, porque o genitor Felipe Zwir também se encontra em local incerto e não sabido, conforme se depreende das inúmeras tentativas de citação realizadas em diversos endereços (fls. 75/76, 105, 124/125, 135), todas infrutíferas, culminando na necessidade de citação por edital. Sua completa ausência e desinteresse pelo filho ficaram patentes quando, mesmo citado por edital, não se manifestou nos autos. Quarto, porque o relatório do Conselho Tutelar de fls. 23 confirma que a menor se encontra sob os cuidados da avó materna, recomendando a regularização da guarda. Quinto, porque as fotografias de fls. 24/46 demonstram a convivência harmoniosa entre o menor e a requerente, evidenciando um ambiente familiar saudável e propício ao desenvolvimento da criança. As contestações apresentadas pela curadora especial, embora cumprindo adequadamente seu papel processual ao impugnar genericamente os fatos alegados na inicial, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a procedência do pedido. Ao contrário, a ausência de interesse dos genitores em exercer a guarda do filho, manifestada pela não apresentação de defesa específica mesmo quando regularmente citados, reforça a necessidade de manutenção da situação fática já consolidada. O parecer ministerial de fls. 177/179 foi especialmente relevante, pois o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo que "os documentos acostados aos autos comprovam que o menor atualmente se encontra sob os cuidados de sua avó materna, de quem recebe todo o auxílio material, afetivo e psicológico necessário para o seu pleno e sadio desenvolvimento". Importante ressaltar que durante todo o trâmite processual, a situação do menor permaneceu estável sob os cuidados da requerente, através das sucessivas renovações da guarda provisória, demonstrando que a medida vem surtindo os efeitos desejados para a proteção integral da criança. A jurisprudência dos tribunais superiores tem reconhecido que a guarda por avós é medida que atende ao melhor interesse da criança quando os pais não têm condições de exercer adequadamente o poder familiar, priorizando sempre a manutenção dos vínculos familiares e a continuidade dos cuidados já estabelecidos. Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que desabone a requerente ou que indique ser prejudicial ao menor a permanência sob seus cuidados. Pelo contrário, todos os elementos probatórios convergem para demonstrar que a guarda exercida pela avó materna é a medida que melhor atende aos interesses da criança, proporcionando-lhe estabilidade, segurança e um ambiente familiar adequado ao seu desenvolvimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANE GIUSTI em face de GIOVANNA DE MEO COSTA MACEDO e FELIPE ZWIR, para o fim de conceder a guarda definitiva do menor Rafael Costa Macedo Zwir à requerente, nos termos do art. 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fica a requerente investida de todos os direitos e deveres inerentes à guarda, devendo zelar pela saúde, educação e bem-estar do menor, bem como representá-lo em todos os atos da vida civil. A guarda ora concedida confere ao menor a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, nos termos do art. 33, §3º do ECA. Esclareço que a guarda poderá ser revista a qualquer tempo, caso sobrevenham circunstâncias que justifiquem a modificação da situação, sempre observando o melhor interesse da criança. Custas pela requerente, observando-se que ela é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que os requeridos foram defendidos por curadora especial nomeada pelo juízo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA (OAB 256695/SP), MADALENA SALMERÃO GUEDES (OAB 190269/SP)

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