Resultados para "1513103-29.2022.8.26.0228" – Página 4 de 4

Maria Da Conceição De Souza e outros x Intermédica Sistema De Saúde S.A.

ID: 293121790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001234-29.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUZA VIDA EM GRãOS COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-29.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vida Em Grãos Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Eireli - - Maria da … Processo 1001234-29.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vida Em Grãos Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Importação e Exportação Eireli - - Maria da Conceição de Souza - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB 26939/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817586-80.2024.8.20.5001

ID: 316132617

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817586-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MOURA DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSE CLAUDIO MOURA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29689094) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28470746): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO O PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 37, XIV, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 30775182). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, cumpre registrar a inaplicabilidade da Tese firmada no julgamento do RE 563.708, Tema 24, da Sistemática da Repercussão Geral. Isso porque não há que se cogitar em aderência entre a controvérsia originária e o paradigma invocado, uma vez que não se discutiu nos autos, em absoluto, o direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, tendo sido tratado apenas o tema da remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação de representação pelo exercício de cargo comissionado, prevista no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 242/2002. Por sua vez, no que concerne à mencionada ofensa ao art. 37, XIV, da CF, sob o fundamento de que não é juridicamente admissível que a parte recorrida seja aquinhoada com uma forma de cálculo de vantagem remuneratória (no caso, a gratificação de 100%), que repercute, além do vencimento em si, sobre outra vantagem (a gratificação de representação do cargo comissionado) (Id. 29689094), verifico que o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, visando à correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que esta fosse calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. (...) Ocorre que, em atenção ao que fora decidido na ADI 3202 do STF, o TJRN propôs a edição da LCE 293/05, servindo de lastro para o pagamento da vantagem (GATA) até à edição da LCE 715/22. Sendo assim, preconizava o artigo 11 da LCE 242/2002: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 715, que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, assim dispôs: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da representação do respectivo cargo em comissão. Entretanto, ao se proceder ao cálculo, tomou-se equivocadamente por base o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão, e não o seu cargo efetivo, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Desta forma, entendo que a sentença deve ser reformada, uma vez que a forma de pagamento promovida pela Administração Pública fere de morte os princípios da legalidade e da isonomia, sendo cabível a correção e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo, quanto às diferenças pagas a menor, a concessão de VPNI relativamente à gratificação em questão, até que reste absorvida pelos reajustes ulteriores. Desse modo, observo que a decisão recorrida valeu-se da legislação infraconstitucional para prover em parte a apelação interposta. Sendo assim, uma compreensão diversa do entendimento adotado por este Tribunal demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que não é possível em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Além disso, ressalto que, para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do direito à gratificação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF, que dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1485140 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, QUE TEM POR OBJETO ACÓRDÃO O QUAL MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, DE FORMA QUE SIRVA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, BEM COMO FINS DE APOSENTADORIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. HIPÓTESE EM QUE PARA DISSENTIR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIA NECESSÁRIO ANALISAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, ASSIM COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PROCEDIMENTOS VEDADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL (SÚMULAS Nº 279 E 280/STF). (...) (ARE 1447117 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII, XIV, 40 § 2º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279, 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. (...) 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1428393 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE PRIVOU O IMPETRANTE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE FARIA JUS CASO ESTIVESSE NA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. (...) 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1191894 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019.) (Grifos acrescidos) Por fim, importa observar que a Presidência do STF vem adotando a mesma linha intelectiva em situações jurídicas de idêntico jaez, a exemplo dos AREs 1509722/PI, 1513103/RJ e 1515733/RJ. É de bom alvitre trazer à colação, ainda, o julgado proferido no ARE 1517783/SP (j. 04/10/24): Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE TRÁNSITO. RECÁLCULO DE QUINQUÉNIO E SEXTAPARTE (1) Incidéncia sobre o adicional de risco de vida. Admissibilidade. (2) Exegese do artigo 103, da Lei Complementar Municipal n? 499/2010. (3) Direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquénio) com inclusão na base de cálculo da verba percebida a título de Adicional de Risco de Vida a partir do início da vigência da LCM nº 598/2020. A parte autora não recebe sexta-parte: improcede o pedido para essa verba. (4) Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal e aplicada atualização de acordo com os parâmetros de regência. (5) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, $$ 8º e 8-4, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serdo arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou infimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995". (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade | processual). | RECURSO DESPROVIDO. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, XIV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente (ARE 1517783/SP - Rel. Min. Presid. Luís Roberto Barroso - j. monocrático 04/10/2024 - P.: 07/10/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0817586-80.2024.8.20.5001

ID: 316133184

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817586-80.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817586-80.2024.8.20.5001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: JOSE CLAUDIO MOURA DE MELO JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29689094) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28470746): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE Nº 293/05. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I DA LCE Nº 242/2002. COMPROVADO O PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL. TEMA Nº 1.075 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação ao art. 37, XIV, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 30775182). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. De início, cumpre registrar a inaplicabilidade da Tese firmada no julgamento do RE 563.708, Tema 24, da Sistemática da Repercussão Geral. Isso porque não há que se cogitar em aderência entre a controvérsia originária e o paradigma invocado, uma vez que não se discutiu nos autos, em absoluto, o direito adquirido a regime jurídico de servidores públicos, tendo sido tratado apenas o tema da remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação de representação pelo exercício de cargo comissionado, prevista no art. 11 da Lei Complementar Estadual n.º 242/2002. Por sua vez, no que concerne à mencionada ofensa ao art. 37, XIV, da CF, sob o fundamento de que não é juridicamente admissível que a parte recorrida seja aquinhoada com uma forma de cálculo de vantagem remuneratória (no caso, a gratificação de 100%), que repercute, além do vencimento em si, sobre outra vantagem (a gratificação de representação do cargo comissionado) (Id. 29689094), verifico que o acórdão recorrido se manifestou da seguinte forma: A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, visando à correção do valor pago a título de gratificação prevista na LCE nº 293/05, para que esta fosse calculada com base na representação dos cargos comissionados exercidos acrescida do vencimento do cargo efetivo, conferindo-lhe, consequentemente, as repercussões pecuniárias e o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. (...) Ocorre que, em atenção ao que fora decidido na ADI 3202 do STF, o TJRN propôs a edição da LCE 293/05, servindo de lastro para o pagamento da vantagem (GATA) até à edição da LCE 715/22. Sendo assim, preconizava o artigo 11 da LCE 242/2002: “Art. 11. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão poderá optar: I - pela remuneração do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação do cargo em comissão; II - na hipótese de possuir vantagem incorporada ao vencimento, por tal remuneração, acrescida do adicional de 60% (sessenta por cento) da gratificação de representação do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Parágrafo único. Não havendo a referida opção, o servidor perceberá pela totalidade da remuneração do cargo comissionado.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 715, que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, assim dispôs: “Art. 16. É facultado ao servidor público, quando investido em cargo público de provimento em comissão, optar pelo vencimento de seu cargo público de provimento efetivo, acrescido dos valores fixados no Anexo II desta Lei Complementar, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração total do cargo de provimento em comissão.” Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que os servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado poderiam optar entre perceber a sua remuneração do cargo efetivo, acrescida da representação do respectivo cargo em comissão. Entretanto, ao se proceder ao cálculo, tomou-se equivocadamente por base o vencimento básico do servidor ocupante do cargo em comissão, e não o seu cargo efetivo, ferindo, assim, o princípio da legalidade. Desta forma, entendo que a sentença deve ser reformada, uma vez que a forma de pagamento promovida pela Administração Pública fere de morte os princípios da legalidade e da isonomia, sendo cabível a correção e, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo, quanto às diferenças pagas a menor, a concessão de VPNI relativamente à gratificação em questão, até que reste absorvida pelos reajustes ulteriores. Desse modo, observo que a decisão recorrida valeu-se da legislação infraconstitucional para prover em parte a apelação interposta. Sendo assim, uma compreensão diversa do entendimento adotado por este Tribunal demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que não é possível em sede de recurso extraordinário, tendo em vista o teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Além disso, ressalto que, para modificar as conclusões firmadas no acórdão acerca do direito à gratificação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF, que dispõe: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1485140 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2024 PUBLIC 29-05-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, QUE TEM POR OBJETO ACÓRDÃO O QUAL MANTEVE SENTENÇA QUE CONDENOU A ORA AGRAVANTE INCORPORAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO, DE FORMA QUE SIRVA DE BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIOS, BEM COMO FINS DE APOSENTADORIA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. 2. HIPÓTESE EM QUE PARA DISSENTIR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SERIA NECESSÁRIO ANALISAR A LEGISLAÇÃO LOCAL, ASSIM COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PROCEDIMENTOS VEDADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL (SÚMULAS Nº 279 E 280/STF). (...) (ARE 1447117 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, XIII, XIV, 40 § 2º, E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279, 280 DO STF. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: "inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", bem como "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. (...) 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1428393 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023.) (Grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE PRIVOU O IMPETRANTE DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM VALOR EQUIVALENTE AO QUE FARIA JUS CASO ESTIVESSE NA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. (...) 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1191894 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019.) (Grifos acrescidos) Por fim, importa observar que a Presidência do STF vem adotando a mesma linha intelectiva em situações jurídicas de idêntico jaez, a exemplo dos AREs 1509722/PI, 1513103/RJ e 1515733/RJ. É de bom alvitre trazer à colação, ainda, o julgado proferido no ARE 1517783/SP (j. 04/10/24): Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE TRÁNSITO. RECÁLCULO DE QUINQUÉNIO E SEXTAPARTE (1) Incidéncia sobre o adicional de risco de vida. Admissibilidade. (2) Exegese do artigo 103, da Lei Complementar Municipal n? 499/2010. (3) Direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquénio) com inclusão na base de cálculo da verba percebida a título de Adicional de Risco de Vida a partir do início da vigência da LCM nº 598/2020. A parte autora não recebe sexta-parte: improcede o pedido para essa verba. (4) Condenação ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal e aplicada atualização de acordo com os parâmetros de regência. (5) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (6) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, $$ 8º e 8-4, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serdo arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou infimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995". (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade | processual). | RECURSO DESPROVIDO. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, XIV, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" e "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO". (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente (ARE 1517783/SP - Rel. Min. Presid. Luís Roberto Barroso - j. monocrático 04/10/2024 - P.: 07/10/2024.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 33 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes