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João Paulo Dantas Batista x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 295714220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1521177-38.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DANTAS BATISTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521177-38.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1522050-38.2023.8.26.0228

ID: 295000714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1522050-38.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. B.

Intimação

Advogados:

FLORISVALDO FERNANDES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522050-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.A.B. - Nesse contexto, à luz do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e consideran…

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Processo nº 1529810-38.2023.8.26.0228

ID: 312720610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529810-38.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1529810-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ADILSON DOS SANTOS SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovana Furtado de Oliveira Vist…

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Processo nº 1531944-38.2023.8.26.0228

ID: 306357785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1531944-38.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS SOUSA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCIO BASTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531944-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - JORGE LUIS SOUSA DE SANTANA - Atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, notadamente à primar…

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Processo nº 1000190-38.2023.8.26.0228

ID: 307729733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000190-38.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SABINO POMPEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000190-38.2023.8.26.0228 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Vanderlei França - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da J…

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Processo nº 1521177-38.2023.8.26.0228

ID: 328247202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521177-38.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO DANTAS BATISTA

Intimação

Advogados:

ANDRE LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521177-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO PAULO DANTAS BATISTA - Vistos. Luiz Carlos: considerando o desmembramento dos autos e em cumpriment… Processo 1521177-38.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO PAULO DANTAS BATISTA - Vistos. Luiz Carlos: considerando o desmembramento dos autos e em cumprimento ao V. Acórdão de estendeu a absolvição parcial ao sentenciado, traslade-se cópia do V. Acórdão de fls. 347/371 para os autos do processo nº 0026360-16.2023.8.26.0050 e tornem conclusos àqueles autos. João Paulo: lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expedindo-se a Guias de Recolhimento (artigo 467/474, das NSCGJ), a ser encaminhada ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANDRE LOPES DOS SANTOS (OAB 374373/SP)

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Processo nº 1519043-69.2024.8.26.0562

ID: 303427191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1519043-69.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. G. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

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DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES

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DANILLO DE CALIXTO E RODRIGUES

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Processo 1519043-69.2024.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.F.G.P. - Vistos. Não obstante o empenho do ilustrado Defensor, vê-se que, na esteira d… Processo 1519043-69.2024.8.26.0562 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.F.G.P. - Vistos. Não obstante o empenho do ilustrado Defensor, vê-se que, na esteira da sempre respeitável manifestação do Ministério Público, os pedidos de fls. 69/70 não comportam acolhimento. Frise-se, inicialmente, que de revogação das medidas protetivas não se pode cogitar. Com efeito, inalterada a situação fática, deve ser mantida a proteção à vítima. Ressalte-se, outrossim, que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática do crime de ameaça (fls. 09/10), o que levou à concessão das medidas protetivas. É certo, diga-se, que o acusado, por meio da testemunha N.M.A., busca diminuir o valor da palavra da vítima, relatando versão diversa sobre o ocorrido (fls. 71). Respeitado, porém, o louvável empenho do nobre causídico, o presente momento não é o processualmente adequado para a análise aprofundada do mérito. Deveras, ressalte-se que as questões aventadas pela digna Defesa, em relação a eventual reconhecimento de ausência de ato ilícito e suposta denunciação caluniosa, devem ser dirimidas em momento processual oportuno, em via adequada, já que se referem ao mérito da causa e, portanto, exigem análise aprofundada das provas. Em acréscimo, ressalte-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação ou contato entre elas. Repise-se, ademais, que as medidas protetivas, tais como deferidas, não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que as partes residem em endereços distintos e as medidas não foram estendidas aos demais parentes, o que aponta para a ausência de grande prejuízo na manutenção destas (fls. 30/37). Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir, INDEFIRO o(s) pedido(s). De resto, certifique a zelosa serventia acerca da distribuição do inquérito relativo ao presente pedido de medida protetiva (BO nº QV8525-1/2024 - fls. 01/03). Caso ainda não tenha ocorrido a distribuição, solicitem-se informações, apensando-se oportunamente e prosseguindo-se nos autos do inquérito policial. Na hipótese de já encontrar-se distribuído a este juízo o inquérito, providencie-se o apensamento e lá prossiga-se. Verificando-se que o inquérito foi distribuído a outro juízo, providencie-se o apensamento com observância da especialidade desta Vara. Somente nesta data em virtude do elevado volume de serviço existente nesta unidade judiciária (2.622 feitos - maio/2025). Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP), DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES (OAB 394032/SP), DANILLO DE CALIXTO E RODRIGUES (OAB 411966/SP)

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