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Processo nº 1503862-94.2023.8.26.0228

ID: 304376155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503862-94.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO COSTA CLEMENTINO VIANA MARCELLIA EXPEDITA SOUZA LEMOS MATEUS SANTOS SILVA WILLIANS JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILLEY FONTENELLE MARINATO

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WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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MATHIAS MUELLER PEREIRA

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GUILHERME CURCELLI GUIMARÃES

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Processo 1503862-94.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCELLIA EXPEDITA SOUZA LEMOS - - MATEUS SANTOS SILVA - - WILLIANS JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - - BRUNO COS…

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Processo nº 1529470-94.2023.8.26.0228

ID: 337495196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529470-94.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILLIPE ANTONIO MERENCIO GAMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

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Processo 1529470-94.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FILLIPE ANTONIO MERENCIO GAMA DOS SANTOS - Vistos. O réu, citado por edital, não se manifestou nos termos do ar…

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H. R. x B. S. S. A.

ID: 310873566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000820-94.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. R.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000820-94.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - - B.S.S. - O Provimento CG nº 29/2021 estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de Ju…

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Processo nº 1543818-06.2022.8.26.0050

ID: 281329270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1543818-06.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PAULINO SOUZA ISABELLA LIMA DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARIO BERNARDES DE OLIVEIRA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

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ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP), Mario Bernardes de Oliveira (OAB 369174/SP), Maria Letícia Martins de Oliveira (OAB 498138/SP), Andréia Viviane dos Santos (OAB 500159/SP) Processo 15…

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Julian Cesar Moura Lima x Clínica De Estetica Facial Penha Ltda (Royal Face Penha)

ID: 333992700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-94.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN CESAR MOURA LIMA

Polo Passivo:

CLíNICA DE ESTETICA FACIAL PENHA LTDA (ROYAL FACE PENHA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO MICHELETTI

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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Processo 1001984-94.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julian Cesar Moura Lima - Clínica de Estetica Facial Penha Ltda (Royal Face Penha) - Vistos, A parte ré …

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Processo nº 1530246-94.2023.8.26.0228

ID: 328328468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530246-94.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON GONÇALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

OSVALDO GONZAGA DA SILVA

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Processo 1530246-94.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MAIKON GONÇALVES DE SOUZA - Fls. 228, ante a concordância pelo Ministério Público às fls. 231, designo …

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Processo nº 0014755-52.2025.8.26.0002

ID: 293563238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014755-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FRANSCISCA BARBOSA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0014755-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001887-94.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jacqueline Franscisca Barbosa - - Notre Dame Intermedica … Processo 0014755-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001887-94.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jacqueline Franscisca Barbosa - - Notre Dame Intermedica Saude S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR BOECHAT ROSA E SILVA (OAB 520262/SP)

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Processo nº 1530343-94.2023.8.26.0228

ID: 328146756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530343-94.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YTALO RIAN DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JANAÍNA REGINA SOBRAL SANTOS

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Processo 1530343-94.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YTALO RIAN DA SILVA FERREIRA - 1. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s) em… Processo 1530343-94.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - YTALO RIAN DA SILVA FERREIRA - 1. Expeça(m)-se guia(s) de recolhimento definitiva(s) em relação ao(s) réu(s) YTALO RIAN DA SILVA FERREIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 59707470, CPF 55607531813, pai ADRIANO DA SILVA FERREIRA, mãe FABIANA DA SILVA MEDRADO, Nascido/Nascida 22/02/2005, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP, Outros Dados: ytalorian02@gmail.com, com endereço à Rua ESTELANGUE, 77, Vila Palmeiras, CEP 02727-000, São Paulo - SP, Fone 11-969322239, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Quanto à pochete apreendida, determino a sua destruição, por se tratar de instrumento do crime (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal). 8. Ciência às partes. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: JANAÍNA REGINA SOBRAL SANTOS (OAB 419662/SP)

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1. Joao Vitor Gondra De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448803

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235113-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR SYROPULO VIZZONI

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JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA

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HC 1014915/SP (2025/0235113-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 VICTOR SYROPULO VIZZONI - S… HC 1014915/SP (2025/0235113-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOAO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA - SP488185 VICTOR SYROPULO VIZZONI - SP496941 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALTEMAR MACHADO SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de VALTEMAR MACHADO SOUZA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1520740- 94.2023.8.26.0228). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 90,12g (noventa gramas e doze centigramas) de maconha e 46,9g (quarenta e seis gramas e nove decigramas) de cocaína O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 11: TRÁFICO. Conduta de manter em depósito, no próprio comércio, para fornecimento a consumo de terceiros, de 90,12g de maconha e 46,9g de cocaína em recinto onde se realizavam diversões de qualquer natureza. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Flagrante. Prova oral e pericial. Negativa de propriedade do entorpecente encontrado sob o balcão, do lado interno, onde o réu estava quando recepcionou os policiais que averiguavam denúncia anônima versando sobre tráfico de drogas e posse de máquinas caça-níqueis, também encontradas no local. Versão isolada e inverossímil. Imputação evidenciada pelo depoimento dos policiais civis responsáveis pela apreensão das drogas, confirmatória da denúncia anônima que receberam. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente. Habitualidade revelada por condenação pretérita pelo mesmo delito. Suficiência para a condenação. PENA. Elevação de 1/6 fundada na agravante da reincidência específica e de mais 1/6, com fundamento no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Recidiva que obsta a aplicação do privilégio. Concretização em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa, no piso. Manutenção do regime fechado. Desprovimento do apelo defensivo. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a nulidade das provas decorrentes da busca no estabelecimento empresarial do paciente, ao argumento de que não foram apontadas fundadas suspeitas para a sua realização. Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento de pena do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, pois, "se as máquinas estavam desligadas e o bar tinha movimentação expressiva de pessoas, é evidente que os jogos de azar não eram o chamariz para a clientela, constituindo um grave equívoco encaixarmos o bar do paciente como ambiente de diversões de qualquer natureza; até porque, não foram feitas investigações ou monitoramentos prévios para identificar se o bar em questão a clientela costumava fazer uso das máquinas de azar" (e-STJ fl. 7). Ressalta que, "[d]iante da existência de coisa julgada, houve o ajuizamento da ação de revisão criminal (processo n. 2117560-55.2025.8.26.0000), que está em trâmite, entretanto, diante da flagrante ilegalidade nas provas contidas na persecução penal, o conhecimento e a concessão da ordem é medida que se impõe" (e-STJ fl. 4). Diante dessas considerações, pede a absolvição do paciente ou a redução da pena. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que as insurgências deduzidas na inicial não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 330930024

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0105655-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 991640/SP (2025/0105655-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL D… HC 991640/SP (2025/0105655-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAN ALVES FAUSTINO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de NATAN ALVES FAUSTINO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1521322-60.2024.8.26.0228. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia formulada contra o paciente por supostamente portar uma arma de fogo com numeração suprimida e duas munições íntegras. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber a denúncia, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia contra Natan Alves Faustino dos Santos por posse ilegal de arma de fogo e munições, alegando ausência de justa causa para a ação penal. O recorrente sustenta a presença de indícios de autoria e materialidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para o recebimento da denúncia, considerando os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como a inaplicabilidade do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir 3. A denúncia está embasada em elementos informativos que indicam a autoria e materialidade, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial. 4. A inaplicabilidade, a priori, do princípio da insignificância é justificada pela natureza do crime de perigo abstrato, que visa proteger a incolumidade pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido." (fl. 23) No presente writ, a defesa sustenta que a arma apreendida não estava apta a realizar disparos e que as munições, por si só, não possuem potencialidade lesiva, o que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Alega que a conduta do paciente é manifestamente atípica. Requer, em liminar, a suspensão da ação penal até o julgamento do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal. Medida liminar indeferida, conforme decisão de fls. 30/31. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus (fls. 38/46). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Como relatado, a principal controvérsia apresentada pela defesa cinge-se em relação à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância ao caso. No caso dos autos, destaca-se a fundamentação utilizada pelo Tribunal paulista para reformar a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia: [...] “O presente recurso merece ser provido, sendo de rigor o recebimento da denúncia, a fim de que a conduta imputada ao recorrido seja devidamente apurada na ação penal ajuizada pelo Ministério Público. Com efeito, a peça acusatória está suficientemente embasada em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, estando presentes os indícios de autoria, assim como demonstrada a materialidade delitiva. Esta, aliás, se vê do boletim de ocorrência de fls. 03/05, do auto de exibição e apreensão de fls. 15/16 e do laudo pericial de fls. 72/77. É bem verdade, e não se nega, que referido laudo atestou a inaptidão da arma de fogo para efetuar disparos, no entanto, não se pode olvidar da apreensão de duas munições intactas, que se encontravam no tambor do instrumento belicoso, em relação às quais a potencialidade foi devidamente comprovada. Além disse, a priori, é inaplicável o princípio da insignificância, visto que tal princípio afasta a tipicidade de crimes em regra patrimoniais, quando a lesão ao bem jurídico não representa grave afronta à sociedade. No caso dos autos, há indicação, a princípio, de que a incolumidade pública, bem jurídico intangível, irrenunciável e de suma importância, foi afetada pela conduta do recorrido, circunstância que desautorizaria a aplicação do referido princípio” (fls. 24/25). Nota-se que a decisão do Tribunal a quo encontra-se em discordância com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que admite a incidência do princípio da insignificância em casos específicos, notadamente na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. A hipótese dos autos se encaixa nos critérios jurisprudenciais, tratando-se de pequena quantidade de munições (duas) e armamento sem capacidade lesiva, o que atrai a incidência do princípio da bagatela. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável, nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 3. No caso em apreço, verifica-se que as duas munições de 9mm encontradas na borracharia do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de flagrante e prisão do réu pelo crime de tráfico ilícito de drogas, sendo, portanto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 554.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 1 CARTUCHO SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía 1 munição, desacompanhada da arma de fogo. 3. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu a atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 4. A quantidade de droga constitui elemento idôneo no agravamento do regime prisional, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. No entanto, no caso concreto, a pouca quantidade de droga apreendida com o paciente não é suficiente para justificar o regime fechado. 5. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos, inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 44, I, do Código Penal - CP. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente quanto ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03, pela atipicidade material da conduta, bem como, para fixar o regime inicial semiaberto para o delito de tráfico de drogas. (HC n. 508.409/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía duas munições, desacompanhadas da arma de fogo. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o paciente, quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/03, pela atipicidade material da conduta. (HC n. 496.090/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 28/3/2019.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). APREENSÃO DE TRÊS CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA OU INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Essa é a hipótese dos autos, pois o paciente possuía três munições, desacompanhadas da arma de fogo. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para, reconhecida a incidência do princípio da insignificância, absolver o paciente, quanto ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03, pela atipicidade material da conduta. (HC n. 469.307/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do juízo de primeira instância, que rejeitou a denúncia oferecida contra o paciente. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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