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Processo nº 1531581-51.2023.8.26.0228

ID: 280253507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1531581-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO CASSIO SANTOS PADILHA

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Soares dos Santos (OAB 409230/SP) Processo 1531581-51.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: FABIANO CASSIO SANTOS PADILHA - Vistos. 1. Defiro o requerido pelo Ministério Públi…

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Processo nº 1527798-51.2023.8.26.0228

ID: 324519205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1527798-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN ANJOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PIDORI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527798-51.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN ANJOS DA SILVA - Vistos. 1- Recebo o recurso interposto pelo réu KEVIN Anjos…

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Processo nº 0020336-62.2024.8.26.0041

ID: 324488375

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0020336-62.2024.8.26.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ASSUNCAO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020336-62.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO ASSUNCAO AUGUSTO - Assim, considerando a incompatibilidade do cumprimento da pena privativa de liberdade com a…

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D. M. V. x N. D. I. S. S. A.

ID: 311125191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002349-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002349-51.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - D.M.V. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Primeiro…

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D. M. V. x N. D. I. S. S. A.

ID: 298425999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012330-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. M. V.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012330-71.2024.8.26.0007 (processo principal 1002349-51.2023.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar…

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Processo nº 1504615-51.2023.8.26.0228

ID: 298495644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504615-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAREN DE ALMEIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ARTUR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1504615-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono de incapaz - KAREN DE ALMEIDA RODRIGUES - Havendo a necessidade de adequação da agenda deste juízo, redesigno audiênc…

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Ian Da Cruz Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310141310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002365-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAN DA CRUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002365-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1002252-51.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Prestação de Serviços - Ian da Cruz Almeida - Facebook Serviços Online do Bras…

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Processo nº 1521784-51.2023.8.26.0228

ID: 308336231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521784-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI OLIVEIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SEGALA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521784-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVI OLIVEIRA CARDOSO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista a condenação ao… Processo 1521784-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DAVI OLIVEIRA CARDOSO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista a condenação ao regime aberto, sem substituição da pena corporal e estando em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do Comunicado CG 612/2024. Determino a restituição do veículo apreendido pela autoridade policial ao seu legítimo proprietário, mediante todas as cautelas pertinentes, ressaltando que não há mais interesse deste Juízo na apreensão do bem. Assim, servirá o presente despacho como ofício, a ser encaminhado ao DP por e-mail, para que providenciem todo o necessário. Eventuais pendências administrativas não integram a competência deste Juízo e, se o caso, serão resolvidas pelo Órgão com a respectiva atribuição. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, as armas apreendidas, (Fuzil AK47, Glock 10MM e carregador), deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Oficie-se. Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. Taxa judiciária devida pelo réu no valor de 100 UFESPs, para recolhimento em sessenta dias, sob pena de execução fiscal. Int. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo. - ADV: MATHEUS SEGALA BATISTA (OAB 427036/SP)

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Processo nº 1527798-51.2023.8.26.0228

ID: 323632578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1527798-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVIN ANJOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO PIDORI JUNIOR

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Processo 1527798-51.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN ANJOS DA SILVA - Fica a defesa intimada da r. sentença - tópico final:"Posto… Processo 1527798-51.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEVIN ANJOS DA SILVA - Fica a defesa intimada da r. sentença - tópico final:"Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 387, CPP, para DECLARAR: (i) Kevin Anjos da Silva como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, CONDENANDO-O à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. (ii) Weliton de Jesus Souza Silva como incurso nas penas do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06, CONDENANDO-O ao cumprimento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mediante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos moldes acima fixados. Em observância ao previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, por se tratar de crime cuja vítima é a coletividade/saúde pública, não sendo possível valorar, de forma individualizada, o prejuízo causado pela consumação do delito. Defiro aos Réus o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, CPP) à luz do princípio da proporcionalidade e homogeneidade das penas com relação a Weliton e, quanto a Kevin, em razão da ausência de notícias nos autos de que, no período em que esteve solto, colocou em risco a ordem pública ou econômica, a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao instituto de identificação do Estado; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de cumprimento do previsto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução definitiva. Custas na forma da lei (artigo 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)

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Processo nº 1531387-51.2023.8.26.0228

ID: 302914127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 18ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531387-51.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC

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Processo 1531387-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem,… Processo 1531387-51.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, em princípio, hipóteses de rejeição liminar previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Atento ao art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, verifica-se que a aplicação do rito ordinário se mostra mais benéfica ao denunciado, mormente em ocorrendo o interrogatório ao final do procedimento (art. 400, do CPP), e podendo o acusado apresentar de pronto sua defesa escrita, mas já após a instauração da ação penal e não antes dela, quando sequer pode ter ciência se haverá um processo e qual o alcance e amplitude da futura decisão acerca do recebimento da denúncia. Demais disso, quando do advento da Lei de Drogas, não havia ainda a oportunidade para que o denunciado apresentasse, como primeiro ato, a sua defesa escrita, nos crimes afetos ao procedimento comum de rito ordinário, o que após se tornou regra. Desse modo, o procedimento comum atual, em relação ao especial da Lei de Drogas, no que pertine à ampla defesa e ao contraditório, é tanto quanto ou, em verdade, mais garantidor ao imputado. Em virtude disso, é de se adotar o rito ordinário, mais benéfico e mais provedor de amplitude de defesa ao acusado. Ante o exposto RECEBO a denúncia de páginas 1/4, com relação aos réus ALEXSANDRO OLIVEIRA DE JESUS (preso por outro processo) e MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA DE JESUS, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Cite-se e intime-se os réus a apresentarem defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. A defesa de Maria Ignez, tendo se antecipado e apresentado defesa preliminar antes mesmo de qualquer determinação judicial, poderá, querendo, apenas ratificar os termos de sua peça defensiva. Por cautela mencione-se no mandado de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar aos réus se possuem defensor, eis que se não possuírem e assim necessitarem, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar suas defesas, abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Defiro a cota do MP, diligenciando-se como requerido. Oficie-se à Autoridade Policial, a fim de que seja realizado exame químico-toxicológico complementar, conforme item 3 da denúncia. Encaminhe-se com cópia das fls. 1/4. Fls. 519/525: Oficie-se à Penitenciária de Parelheiros para que disponibilizem as imagens do scanner corporal, relativamente aos fatos narrados nestes autos. Encaminhe-se com cópia das fls. 1/8. Indefiro os demais pedidos, de acordo com a manifestação ministerial, cujos fundamentos acolho como fundamento e razão de decidir. Ciente o juízo do pedido de retificação de fls. 53, informando que, na denúncia, onde consta 210X297 Meritíssimo(a) Juiz(a), leia-se: 210X297 milímetros. Ciência às partes. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO JURICIC (OAB 461505/SP)

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