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Processo nº 1523124-30.2023.8.26.0228

ID: 291347186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523124-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA MOTA JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO TAKESHI GOMES DOONG

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

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ADEMIR MOLINA JUNIOR

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Processo 1523124-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FERNANDO VIEIRA MOTA - - TAKESHI GOMES DOONG - - JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO - Fls. 437/445: Recebo o recurso de…

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Processo nº 1533600-30.2023.8.26.0228

ID: 332137918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1533600-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON ZANINI SANT ANA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS CONFORTO

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ADRIANO ALVES BESSA

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Processo 1533600-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ELTON ZANINI SANT ANA - VISTOS. Fls. 298/300 - Defiro o requerimento do Ministério Público. Intime-se a…

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Processo nº 1535249-30.2023.8.26.0228

ID: 276957902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1535249-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RANNIERY SILVA DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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ADV: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão Scherb (OAB 418992/SP) Processo 1535249-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: FRANCISCO RANNIERY SILVA DE BARROS - Diante do teor da p…

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Processo nº 1523124-30.2023.8.26.0228

ID: 335011672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523124-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA MOTA JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO TAKESHI GOMES DOONG

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

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CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI

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ADEMIR MOLINA JUNIOR

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Processo 1523124-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FERNANDO VIEIRA MOTA - - TAKESHI GOMES DOONG - - JOSE RAIMUNDO DA SILVA FILHO - Recebo o recurso interposto pelo …

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Processo nº 1532145-30.2023.8.26.0228

ID: 310170285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - Seção 3.2.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1532145-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. T. F.

Intimação

Advogados:

GETULIO DE CARVALHO

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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Processo 1532145-30.2023.8.26.0228 - Inquérito Policial - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - M.C.T.F. - 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havid…

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Justiça Pública x Ana Carolina Balthor Do Amaral e outros

ID: 301093319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526519-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL ROBERTA ANTONIA FRAGA CIRAUDO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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EURO BENTO MACIEL FILHO

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Processo 1526519-30.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Justiça Pública - ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL - - ROBERTA ANTONIA FRAGA CIRAUDO - Vistos. Homologo a desistê…

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Douglas Alessandro Francisco De Brito x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333304981

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1520311-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALESSANDRO FRANCISCO DE BRITO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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DESPACHO Nº 1520311-30.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1526907-93.2024.8.26.0228

ID: 295923322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526907-93.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1526907-93.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos auto… Processo 1526907-93.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA e outro, PROCESSO Nº 1526907-93.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Gerdinaldo Quichaba Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 43457035, CPF 243.098.918-29, pai VALDECIR BONIFÁCIO DE OLIVEIRA, mãe GISELI APARECIDA RODRIGUES, Nascido/Nascida em 14/04/1993, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Vicente Lisa, 389, (11) 91824-2561 , (11) 94543-4273, Vila Rosina, CEP 07749-220, Caieiras - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para: (A) CONDENAR o corréu JOSÉ AUGUSTO PEREIRA SAMPAIO DOS SANTOS (RG: 69879372-SP), como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e (B) CONDENAR o corréu WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: 43457035-SP), como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade de ambos os acusados deverá ser substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de reclusão e na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, para cada réu. Os réus poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ambos. Providencie-se a restituição do bem apreendido, caso ainda não restituído à vítima. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de junho de 2025. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Processo nº 1526907-93.2024.8.26.0228

ID: 293685445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526907-93.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA SAMPAIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 1526907-93.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE AUGUSTO PEREIRA SAMPAIO DOS SANTOS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, exped… Processo 1526907-93.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE AUGUSTO PEREIRA SAMPAIO DOS SANTOS - EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1526907-93.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Gerdinaldo Quichaba Costa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOSE AUGUSTO PEREIRA SAMPAIO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 69879372, CPF 865.583.795-46, pai JOSE CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS, mãe ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS, Nascido/Nascida em 21/09/1995, de cor Pardo, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Mane Coelho, 137, Arco Verde, CEP 45995-000, Teixeira de Freitas - BA. Outros endereços: com endereço à Avenida Queiroz Filho, 399, Vila Hamburguesa, CEP 05319-000, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido acusatório para: (A) CONDENAR o corréu JOSÉ AUGUSTO PEREIRA SAMPAIO DOS SANTOS (RG: 69879372-SP), como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e (B) CONDENAR o corréu WALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA (RG: 43457035-SP), como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade de ambos os acusados deverá ser substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de reclusão e na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, para cada réu. Os réus poderão recorrer em liberdade, tendo em vista que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de ambos. Providencie-se a restituição do bem apreendido, caso ainda não restituído à vítima. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 14 de maio de 2025. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999D/SP)

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Rodrigo Marques Correa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309728989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1524482-30.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES CORREA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA GRIMM BAKRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1524482-30.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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