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Processo nº 1535942-14.2023.8.26.0228

ID: 298387848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1535942-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FUENTEALBA DE AMORIM

Intimação

Advogados:

FABIO FUJIMOTO

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Processo 1535942-14.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RAFAEL FUENTEALBA DE AMORIM - Tendo em vista o cumprimento integral da condição imposta, com fundamento no artigo 28…

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Processo nº 0005224-35.2023.8.26.0026

ID: 334095886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005224-35.2023.8.26.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN JOSUE GINES MUÑOZ

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005224-35.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Livramento Condicional - KELVIN JOSUE GINES MUÑOZ - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II d…

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Processo nº 2195959-98.2025.8.26.0000

ID: 310491419

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195959-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL IGOR DA SILVA SANTIAGO FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2195959-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Zuleica Alves Pereira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 316804438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZULEICA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-14.2023.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Zuleica Alves Pereira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 395/397:…

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Processo nº 1531868-14.2023.8.26.0228

ID: 312984854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531868-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL IGOR DA SILVA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531868-14.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DANIEL IGOR DA SILVA SANTIAGO - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 31/07/2025 às 16:00h, momento…

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Processo nº 1521683-14.2023.8.26.0228

ID: 302726423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1521683-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS BULHÕES DE BARROS

Intimação

Advogados:

JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1521683-14.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MATHEUS BULHÕES DE BARROS - Vistos. 1- Atualize-se o histórico de partes. 2- Expeça-se…

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Processo nº 0002649-61.2025.8.26.0001

ID: 294735402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002649-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO FILARDI

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Processo 0002649-61.2025.8.26.0001 (processo principal 1001957-14.2023.8.26.0228) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - A.S.G.M. - Vistos. 1. Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial. Ano…

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A. A. M. I. S. A. x G. H. F.

ID: 326334652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. H. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: G. H. F. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento à apelação adesiva do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE COLUNA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. PERÍCIA CONCLUI PELA IMPERTINÊNCIA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. OPINIÃO DO EXPERT É ISENTA E BEM FUNDAMENTADA, POR ISSO PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES.A NEGATIVA DA RÉ FOI EXCESSIVA E CONTRADITÓRIA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ; DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leandro Costa Reimberg (OAB: 207550/SP) - 4º andar

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J. P. S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316488815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1527284-64.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. S. V. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência Simples, julgaram: Deram parcial provimento ao recurso, absolvendo-se os menores do ato infracional equiparado à conduta prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mantidos, no mais, os termos da sentença de origem. V.U. Esteve presente o Def. Público, Drº Rafael Morais Português de Souza - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DO PREVISTOS NO ART. 311, §2º, C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; NO ART. 330 C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E SENTENÇA; (II) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; (III) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NULIDADE ARGUIDA NÃO PROSPERA, POIS A DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA NA SENTENÇA NÃO ALTEROU A DESCRIÇÃO DOS FATOS, CONFORME EMENDATIO LIBELLI. 4. A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÁ COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS, SENDO A AUTORIA CONFIRMADA POR CONFISSÕES E TESTEMUNHOS. 5. A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TENTADA, NÃO RESTOU CONFIGURADA, POIS A CONDUTA OCORRIDA NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO OS MENORES DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDATIO LIBELLI PERMITE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA SEM ALTERAR OS FATOS. 2. A TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO RESTOU CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 311, §2º, ART. 29, “CAPUT”; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309; LEI Nº 11.343/06, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1530025-14.2023.8.26.0228, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 56.166/BA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 05.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. P. S. V. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 335045792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1527284-64.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. V.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1527284-64.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. P. S. V. (Menor) e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência Simples, julgaram: Deram parcial provimento ao recurso, absolvendo-se os menores do ato infracional equiparado à conduta prevista no artigo 33 da Lei de Drogas, mantidos, no mais, os termos da sentença de origem. V.U. Esteve presente o Def. Público, Drº Rafael Morais Português de Souza - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A DELITOS DO PREVISTOS NO ART. 311, §2º, C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; NO ART. 330 C/C ART. 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AOS ADOLESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E SENTENÇA; (II) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; (III) AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A NULIDADE ARGUIDA NÃO PROSPERA, POIS A DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA NA SENTENÇA NÃO ALTEROU A DESCRIÇÃO DOS FATOS, CONFORME EMENDATIO LIBELLI. 4. A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ESTÁ COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS, SENDO A AUTORIA CONFIRMADA POR CONFISSÕES E TESTEMUNHOS. 5. A IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE TENTADA, NÃO RESTOU CONFIGURADA, POIS A CONDUTA OCORRIDA NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ABSOLVENDO OS MENORES DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDATIO LIBELLI PERMITE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA SEM ALTERAR OS FATOS. 2. A TENTATIVA DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO RESTOU CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 311, §2º, ART. 29, “CAPUT”; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 309; LEI Nº 11.343/06, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1530025-14.2023.8.26.0228, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. STJ, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 56.166/BA, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 05.05.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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