Resultados para "1541133-06.2022.8.26.0477" – Página 4 de 5

Processo nº 1003559-06.2022.8.26.0477

ID: 320652855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA - FALS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-06.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Serviços Educacionais do Litoral Paulista - Fals - Vistos. Fls. 89/91 e 95/97: cite-se por mandado, nos endereços informados…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Moura e outros x Allianz Seguros S/A

ID: 323500588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002184-79.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE MOURA CRISTIANE ALVES DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002184-79.2025.8.26.0477 (processo principal 1021213-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudio de Moura - - Cristiane Alves dos Santos Moura - Al…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006389-25.2023.8.26.0477

ID: 336934410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006389-25.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PR - APEIRON PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO LUIZ URSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006389-25.2023.8.26.0477 (processo principal 1004529-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - PR - Apeiron Participações Ltda. - Vistos. Sem pagam…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicredi Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista x José Gondim De Alencar

ID: 275850441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016169-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

JOSé GONDIM DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cintya Favoreto Moura Garcia de Azevedo (OAB 179979/SP), Luciana Alves da Silva Santana (OAB 426051/SP), Maria Izabel Barros dos Santos (OAB 427016/SP) Processo 1016169-06.2022.8.26.0477 - Monit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul America Cia De Seguro Saude x J. M. Assaf - Me

ID: 293799247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010737-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

J. M. ASSAF - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010737-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - J. M. Assaf - Me e outro - Vistos. I. Fls. 195/196 e 204/207: sem pagamento no praz… Processo 1010737-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - J. M. Assaf - Me e outro - Vistos. I. Fls. 195/196 e 204/207: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Jehad Mohamad Assaf; J. M. Assaf - Me. Valor atualizado: R$ 11.154,63. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Insuficiente a medida anterior para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. III. Frustradas as medidas dos itens I e II, intime-se a parte exequente para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes, ressalvada gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Teresa Candido x Via Varejo S/A - Casas Bahia

ID: 276925010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013841-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TERESA CANDIDO

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A - CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

SILVANA MARIA DIAS SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Silvana Maria Dias Schroeder (OAB 466832/SP), Matheus Barbosa dos Santos (OAB 474411/SP) Processo 1013841-06.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Silvana Maria Dias Schroeder (OAB 466832/SP), Matheus Barbosa dos Santos (OAB 474411/SP) Processo 1013841-06.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Teresa Candido - Reqdo: Via Varejo S/A - Casas Bahia - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem sucumbência nessa instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I. Oportunamente, ao arquivo. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001926-60.2021.8.26.0008

ID: 307786077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001926-60.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA FRIZZO

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LIMA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001926-60.2021.8.26.0008 (processo principal 1005370-21.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de contas - Fabiana Frizzo - Maria de Fatima Lodi Siqueira - - Marcelo Unruh … Processo 0001926-60.2021.8.26.0008 (processo principal 1005370-21.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de contas - Fabiana Frizzo - Maria de Fatima Lodi Siqueira - - Marcelo Unruh Siqueira e outro - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Luiz Felipe do Valle Silva - - Pedro Leonardo Sardinha e outro - ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de AUTORIZAR a curadora Dra. Fabiana Frizzo, inscrita na OAB/SP n.º 139.781, a assinar, em nome do interdito Arnaldo Rafael Siqueira, portador do RG n.º 3.749.548-3, CPF n.º 052.546.988-53, sócio das empresas Autoposto Intermares Ltda e Intermares Conveniência Ltda, o acordo de fls. 4.195/4.197, proposto por Daniel Antonio Borrego, relativamente aos seguintes feitos: A) Processo n.º 1023449-91.2023.8.26.0477 - em trâmite perante a 4.ª Vara Cível de Praia Grande - SP; B) Processo n.º 1019434-79.2023.8.26.0477 - em trâmite perante a 1.ª Vara Cível de Praia Grande - SP; C) Processo n.º 1007924-06.2022.8.26.0477 - em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Praia Grande - SP; D) Processo n.º 1023450-76.2023.8.26.0477 - em trâmite perante a 3.ª Vara Cível de Praia Grande - SP; E) Processo n.º 1019437-34.2023.8.26.0477 - em trâmite perante a 4.ª Vara Cível de Praia Grande - SP; F) Processo n.º 1004860-85.2022.8.26.0477 - em trâmite perante a 2.ª Vara Cível de Praia Grande - SP. Anoto que via da presente decisão equivalerá ao Alvará, para os devidos fins de direito, incumbindo à curadora, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a via do acordo devidamente assinado pelas partes, bem como comunicar os advogados que representam o Autoposto Intermares quanto ao acordo firmado. No mais, considerando o informado pela curadora judicial às fls. 4..235/4.236, determino maior celeridade nas tratativas com a empresa Mardelfi Comércio Ltda., concedendo, para tanto, prazo suplementar de 10 dias, para que aludida curadora preste as devidas informações. Aguarde-se, outrossim, o cumprimento do item "2" da decisão de fls. 4.225/4.226. - ADV: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), FELIPE LIMA DINIZ (OAB 399756/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP), MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 278202/SP), GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000884-19.2024.8.26.0477

ID: 296649865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000884-19.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a … Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 4.718,94, para 05/02/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Andre Miguel Dos Santos

ID: 308470161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011513-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ANDRE MIGUEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011513-06.2022.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011513-06.2022.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Andre Miguel dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1821182/RS, E A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO REJEITOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO E, NO MÉRITO, CONSIDEROU OS ELEMENTOS CONCRETOS CARREADOS AOS AUTOS A FIM DE AFERIR A ABUSIVIDADE NOS JUROS ESTIPULADOS NO CONTRATO CONTROVERTIDO.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.414.168/SC, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.11.2019. STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, J. 07.12.2016. STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Kleber Franjotti de Lima (OAB: 503503/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana De Assis Jacó x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 315297191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012388-74.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ASSIS JACó

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA COELHO MURRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012388-74.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012388-74.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Fabiana de Assis Jacó - Apelado: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROPOSTA POR FABIANA DE ASSIS JACÓ CONTRA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, NA QUAL ALMEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MODO INDEVIDO, DE FORMA SIMPLES OU, ALTERNATIVAMENTE, DOBRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE E, EM CASO POSITIVO, A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSTATADA A PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA NO AJUSTE ANALISADO, POR ULTRAPASSAR EM MAIS DE 300% A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA PARA CONTRATOS DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 16ª CÃMARA DE DIREITO PRIVADO.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 8º; ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011513-06.2022.8.26.0477, REL. DES. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004481-36.2024.8.26.0361, REL. DES. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Aparecida Coelho Murra da Silva (OAB: 365722/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes