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Processo nº 2000568-71.2025.8.13.0000

ID: 308667915

Tribunal: TJMG Órgão: 03ª CÂMARA CÍVEL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2000568-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA BEATRIZ PEREIRA DA CRUZ VALLENTINA DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLE CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 2000568-71.2025.8.13.0000/MG RELATOR : ALBERTO DINIZ JUNIOR IMPETRANTE : VALLENTINA DA CRUZ FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KELLE CRISTINA FE…

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Processo nº 1567269-71.2025.8.13.0000

ID: 305713465

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1567269-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Habeas Corpus

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA

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Paciente(s) - CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza A íntegra do despacho/decisão p…

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Processo nº 1567269-71.2025.8.13.0000

ID: 309778001

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1567269-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Habeas Corpus

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA

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Paciente(s) - CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza Reincluídos na pauta de 08/07/2…

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Processo nº 1567269-71.2025.8.13.0000

ID: 334598972

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1567269-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Habeas Corpus

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO

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LUIZ EDUARDO LIMA

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Paciente(s) - CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza Reincluídos na pauta de 05/08/2…

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Processo nº 1567269-71.2025.8.13.0000

ID: 337381972

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1567269-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA

Habeas Corpus

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CANDIDO

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LUIZ EDUARDO LIMA

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Paciente(s) - CARLOS LEONARDO ZAMBLUTE MARTINS; Autorid Coatora - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA; Relator - Des(a). Paulo de Tarso Tamburini Souza A íntegra do despacho/decisão p…

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Processo nº 2001053-71.2025.8.13.0000

ID: 336210883

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001053-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GILMAR FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MONTALVÃO ANDRADE

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CRISTIANO FERREIRA DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 2001053-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : JOSE GILMAR FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS MONTALVÃO ANDRADE (OAB MG226484) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 2001053-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral AGRAVANTE : JOSE GILMAR FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS MONTALVÃO ANDRADE (OAB MG226484) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERREIRA DE ANDRADE (OAB MG166708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ GILMAR FERREIRA COSTA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação cominatória c/c indenizatória movida em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., por meio da qual foi indeferido pedido, deduzido pelo autor, ora agravante, de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e determinada sua intimação para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em suas razões recursais alega o agravante que trouxe aos autos documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência econômica e financeira, tais como declaração de imposto de renda. Afirma que "o valor efetivamente recebido ao longo do ano de 2024 a título de aposentadoria soma R$44.926,97, o que corresponde a uma média mensal de R$3.743,91, não ultrapassando o limite individual de três salários mínimos" e que "o parâmetro de renda familiar estabelecido pela própria Resolução nº 01/2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais (utilizada pelo juízo de origem) é de cinco salários mínimos, o que corresponde a R$6.600,00 em 2025". Defende que, existindo declaração de pobreza nos autos e, ainda, havendo documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte requerente da benesse, deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária. Pede concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento, para que lhe seja deferida a benesse vindicada. Sem preparo. Decisão agravada anexada ao evento nº 13. Recebo o agravo e defiro o seu processamento, considerando presentes os requisitos dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil. Nos termos do permissivo do art. 1.019, I, do CPC, entendendo presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do mesmo CPC, e especialmente considerando a probabilidade de extinção prematura do feito na primeira instância, hei por bem atribuir efeito suspensivo ao agravo , como requerido. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe os termos desta decisão e solicitando-lhe informações, nos termos do inciso I do art. 1.019 do CPC, mormente acerca de eventual exercício do juízo de retratação.

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Processo nº 2000665-71.2025.8.13.0000

ID: 304056503

Tribunal: TJMG Órgão: 07ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000665-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA

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ALISSON FRANCISCO BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 2000665-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade AGRAVANTE : JORGE BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 2000665-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade AGRAVANTE : JORGE BATISTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ELCIANE DE FÁTIMA BATISTA (OAB MG090369) ADVOGADO(A) : ALISSON FRANCISCO BATISTA (OAB MG148142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE BATISTA DE CASTRO contra decisão de evento 15, proferida pelo MM. Juiz Ricardo Savio de Oliveira que, nos autos da Ação Declaratória por Atividade Insalubre proposta pelo agravante em face do agravado, ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, ao fundamento de que a renda do autor é superior a 3 salários mínimos. Por tal razão, determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra tal decisão insurge-se o agravante, alegando que o Juízo primevo desconsiderou as despesas mensais ordinárias que oneram integralmente sua renda líquida, tais como alimentação, serviços básicos, dívidas com cartões de crédito e empréstimos consignados, conforme demonstrado nos documentos acostados ao processo originário. Sustenta que a análise da condição de hipossuficiência financeira não pode se dar exclusivamente com base no rendimento bruto do requerente, devendo o julgador atentar-se também à realidade econômica subjetiva refletida nos encargos mensais comprovados. Defende, ainda, que a negativa do pedido viola os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), além de contrariar o disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais asseguram o direito à gratuidade judiciária à parte que alega não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, declaração esta que possui presunção relativa de veracidade. Por tais razões, requer seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da decisão agravada. Presentes os requisitos legais, admito o recurso, sem preparo, visto tratar-se de matéria referente à assistência judiciária. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, juntamente com o art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, o Relator poderá imprimir efeito suspensivo/ativo ao agravo, desde que a decisão impugnada possa resultar, a um só tempo, lesão grave e de difícil reparação e estiver evidenciada a probabilidade do direito invocado. Após análise detida dos autos, constato que os fundamentos apresentados nas razões do recurso evidenciam a probabilidade de provimento do agravo, bem como que a r. decisão poderá resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito do agravante, razão pela qual, hei por bem de conceder o efeito suspensivo, em termos, ao agravo, unicamente para evitar a extinção do feito, por falta de recolhimento das custas. Dispenso a requisição de informações ao prolator da decisão, determinando, contudo, que o Juízo seja oficiado para que fique ciente do deferimento, em termos, do efeito suspensivo. Dispenso a intimação da parte agravada, por não ter havido estabilização da relação processual.

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Processo nº 2000956-71.2025.8.13.0000

ID: 328662124

Tribunal: TJMG Órgão: 03ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000956-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PEREIRA SCHETINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PEREIRA SCHETINI

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Agravo de Instrumento Nº 2000956-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVADO : HENRIQUE PEREIRA SCHETINI ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA SCHETIN… Agravo de Instrumento Nº 2000956-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores AGRAVADO : HENRIQUE PEREIRA SCHETINI ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA SCHETINI (OAB MG131441) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG) e pelo SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS (SEF/MG). A decisão objurgada deferiu o pedido liminar determinando ao Impetrado que conceda a imediata isenção de IPVA à Impetrante. Nas razões recursais, aduz o recorrente que não restou demonstrado, no caso em espeque, risco concreto e iminente de perecimento do direito invocado, sendo certo que o mero inconformismo com o ato administrativo impugnado não justifica a excepcional antecipação dos efeitos da segurança. Ressalta que a medida deferida, ao suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu o benefício fiscal de IPVA ao impetrante, interfere indevidamente na esfera de competência discricionária da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República. Diz que não restou comprovado nos autos a existência de limitação funcional que impeça o impetrante de conduzir veículo automotor convencional, tampouco se verifica, com base na documentação apresentada, o enquadramento da deficiência alegada nas hipóteses legais que autorizam a concessão de isenção tributária para aquisição de veículo adaptado, notadamente a Lei Estadual nº 14.937/2003. Isto posto, requer seja concedido efeito ativo ao recurso (art. 1.019, I, CPC), de sorte a deferir, in limine litis , a suspensão da decisão judicial ora combatida. Ao final, roga pelo provimento do recurso, de modo a reformar a decisão agravada para que seja indeferido o pedido liminar. É o relatório. Decido. Na ordem processual vigente é possível ao relator deferir a pretensão recursal antecipadamente, em juízo sumário de cognição, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC. Tendo em vista a inequívoca natureza de tutela provisória de urgência da medida, o deferimento está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, os quais, em sede recursal, correspondem à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), aliada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo que inviabilize a espera pelo julgamento do mérito do agravo de instrumento (periculum in mora). Outrossim, o art. 995, p.u., do CPC propicia a base legal para que o relator atribua efeito suspensivo ao agravo de instrumento, exigindo, para tanto, o preenchimento dos mesmos requisitos indicados supra. No caso em apreço, fundamento algum foi aduzido para embasar o pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso. O agravante se limitou a requerer a concessão do pedido liminar recursal, não se desincumbindo do ônus argumentativo ínsito à formulação do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO/SUSPENSIVO AO RECURSO . Comunique-se ao Juízo de origem o teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, c/c 183, ambos do CPC, para apresentar resposta ao recurso e juntar aos autos a documentação que entender pertinente, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 2002411-71.2025.8.13.0000

ID: 335351295

Tribunal: TJMG Órgão: 05ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002411-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 2002411-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB… Agravo de Instrumento Nº 2002411-71.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marcus Vinícius Veríssimo Resende contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, indeferiu a concessão da tutela de urgência que visava o seu reingresso no concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Em suas razões, o agravante sustenta que foi aprovado nas fases iniciais do concurso, mas foi considerado inapto na fase de exames médicos, em razão de apresentar espinha bífida oculta. Asseverou que o diagnóstico foi desmentido por laudos posteriores, que atestaram a normalidade de sua coluna vertebral. Frisou a existência de vícios no ato administrativo que a eliminou do certame. Portanto, pugnou pela reforma da decisão agravada, bem como pela atribuição do efeito ativo ao seu recurso, a fim de assegurar a sua participação no concurso público. O recurso é tempestivo, sendo dispensado o preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça em primeira instância. Sobre a atribuição do efeito ativo ao presente recurso, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o agravante demonstrou de forma suficiente a probabilidade de provimento de seu recurso e o perigo de dano. No presente caso, a exclusão do candidato se fundamentou na existência de “ defeito de fusão do arco posterior de S1 – que é sugestivo de espinha bífida ” patologia que, conforme se extrai dos autos, aparentemente não apresentava, ao tempo da avaliação médica, comprometimento funcional que impedisse o exercício das atividades policiais. Verifica-se que o laudo de inaptidão concluiu, portanto, que a condição do paciente é apenas sugestiva de espinha bífida. A reprovação fundamentada unicamente na possibilidade de existência da condição e em seu eventual comprometimento no desempenho das funções, sem considerar o estado atual de capacidade do candidato, pode configurar violação aos princípios da isonomia e proporcionalidade. Dessa forma, tendo o médico da Junta concluído pela inabilitação do autor somente em razão da possibilidade futura de comprometimento dos exercícios em razão da suposta doença, prudente o deferimento do efeito ativo requerido. O perigo de dano se evidencia diante de eventual desclassificação indevida do agravado no concurso em andamento, o que pode resultar em prejuízo irreversível ao candidato. Portanto, neste momento processual, vejo presentes os elementos suficientes para fundamentar a atribuição do efeito ativo ao recurso, já que o art. 300 do Código de Processo Civil prevê a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo como requisitos cumulativos da antecipação dos efeitos da tutela, e ambos foram cumpridos no presente recurso. Registra-se que os requisitos ora analisados serão objeto de nova apreciação em julgamento colegiado após o aperfeiçoamento do contraditório. Isto posto, inicialmente, DEFIRO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO AO RECURSO, a fim de assegurar a permanência do agravante no concurso público em questão, ressalvando-se, contudo, sua posse, que ficará condicionada ao julgamento final do mérito. Por conseguinte, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, cientificando-o e solicitando informações no prazo de 10 (dez) dias sobre o cumprimento do disposto no art. 1.018 do CPC e sobre a manutenção ou não da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

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Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico x Joao Pedro Nery Nascimento

ID: 328590087

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000277-71.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JOAO PEDRO NERY NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 2000277-71.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004487-13.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 2000277-71.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004487-13.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador JOEMILSON DONIZETTI LOPES AGRAVANTE : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) AGRAVADO : JOAO PEDRO NERY NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB MG148484) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEPRESSÃO RESISTENTE AO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E EM CONTRATO. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA E USO HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigá-la a fornecer, em regime de hospital-dia, o medicamento Spravato (cloridrato de escetamina 84 mg) a paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente e transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo borderline (CID-10 F33 e F60.3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para fornecimento do medicamento prescrito ao agravado; e (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de medicamento com base na ausência de previsão no rol da ANS e no contrato, mesmo diante de prescrição médica fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O laudo médico atesta que o agravado sofre de depressão resistente a múltiplas terapias convencionais, com episódios de grave descompensação, risco à integridade física e necessidade de abordagem terapêutica avançada, sendo o medicamento Spravato o único atualmente aprovado para o quadro clínico, conforme protocolo validado pela ANVISA e estudos clínicos internacionais. 5.A medicação é de aplicação intranasal sob supervisão médica em regime de hospital-dia, o que afasta a alegação de ser medicamento de uso domiciliar e excluído da cobertura obrigatória. 6. O registro na ANVISA e a prescrição por profissional habilitado com justificativa técnica documentada demonstram a adequação do tratamento ao quadro clínico apresentado, reforçando a plausibilidade do direito invocado. 7. A negativa de cobertura com base na ausência do medicamento no rol da ANS é considerada abusiva pela jurisprudência do STJ, por se tratar de rol exemplificativo, sendo ilegítima quando há indicação médica expressa e fundamentada. 8. A ausência do tratamento compromete a saúde e a segurança do paciente, configurando o perigo de dano necessário à concessão da tutela. 9. A medida é reversível, sendo possível eventual ressarcimento pela parte autora ao final do processo, o que afasta o óbice do § 3º do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. "A negativa de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito por médico habilitado, mesmo que não previsto no rol da ANS, é abusiva quando demonstrada sua necessidade para o tratamento de doença coberta contratualmente". 2. "Medicamento aplicado em ambiente clínico sob supervisão profissional não se enquadra como de uso domiciliar, não podendo ser excluído da cobertura com base no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98". 3. "A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à saúde do paciente, sendo sua concessão legítima mesmo em face de cláusulas contratuais restritivas". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, arts. 5º, caput, 6º, 196, 197 e 199; CDC, arts. 6º, I, e 47; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.25.097062-1/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 28.05.2025; TJMG, AI-Cv 1.0000.25.036637-4/001, Rel. Des. Ivone Guilarducci, j. 25.04.2025; TJMG, AI-Cv 1.0000.24.357643-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 08.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025.

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