Resultados para "2000228-30.2025.8.13.0000" – Página 4 de 5

Maria Da Gloria Ferreira Da Rocha x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais

ID: 336536253

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Luzia Divina de Paula Peixôto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2044945-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2044945-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024127-02.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA FERREIRA DA ROCHA AGRAVADO : FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE M…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 298268616

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Roberto Apolinário de Castro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000713-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

FABIO COUTO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000713-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1016975-97.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça AGRAVADO : Segredo de Justiça …

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Elizabete Ribeiro Halfeld e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 317950712

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Amauri Pinto Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001392-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE RIBEIRO HALFELD IGOR MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2001392-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013854-61.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ELIZABETE RIBEIRO HALFELD AGRAVANTE : IGOR MACIEL DOS SANTOS AGRAVADO : BANCO B…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 331559780

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Carlos Roberto de Faria Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006145-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO5

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCELLA APOCALYPSE DE ALMEIDA CIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUEDES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2006145-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015579-85.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : Segredo de Justiça AGRAVANTE : Segredo de Justiça AGRAVANTE : Segredo de Justiç…

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Karina De Lourdes Souza x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg

ID: 333520106

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000519-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

80

Advogados:

HERMANN RICHARD BEINROTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

02ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos 2ª CÂMARA CÍVEL - Ordem do dia para julgamento - Sessão Ordinária de 19/08/2025 - 13:30 horas - A sessão será realizada na forma TELEPRESENCIAL, no endereço Av.…

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Ludimila Silva Macedo e outros x Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

ID: 337015165

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 2000228-06.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA SILVA MACEDO NOELSON ALVES BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ementa

Advogados:

LUDIMILA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000228-06.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000228-06.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma AGRAVANTE: NOELSON ALVES BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): LUDIMILA SILVA MACEDO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 117 DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE PERSONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO SEGUNDO CONVENIÊNCIA DO APENADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNÇÕES DA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto pressupõe a existência de condições objetivas mínimas de fiscalização pelo Estado, conforme determinam os arts. 36 e 37 da Lei de Execuções Penais. A pretensão de exercer atividade laborativa em comarca diversa da unidade de cumprimento da pena, sem possibilidade concreta de controle da jornada e frequência, inviabiliza o deferimento do benefício, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP, é medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível quando ausente comprovação de doença grave, gestação, idade avançada ou maternidade com filho menor ou deficiente. A personalização da execução penal não pode se dar segundo critérios de conveniência do apenado, sob pena de subversão da legalidade e do princípio da isonomia entre condenados submetidos às mesmas condições. A execução da pena deve compatibilizar os objetivos de ressocialização com as funções preventiva e retributiva da sanção penal, não podendo aquela se sobrepor integralmente a estas, sobretudo em casos de delitos de elevada gravidade, como o estupro de vulnerável. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº 2000133-49.2020.8.05.0274, interposto por Noelson Alves Barbosa dos Santos, figurando como agravado o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - RELATOR

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Processo nº 2001004-30.2025.8.13.0000

ID: 332316116

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001004-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 2001004-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013393-89.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Locação de Imóvel AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLI…

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Processo nº 2000616-30.2025.8.13.0000

ID: 293915171

Tribunal: TJMG Órgão: 01ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000616-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLER ALVES GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000616-30.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração AGRAVANTE : WILLER ALVES GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA (OAB MG134626) DE… Agravo de Instrumento Nº 2000616-30.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Demissão ou Exoneração AGRAVANTE : WILLER ALVES GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO GERALDO SIMPLICIO DA SILVA (OAB MG134626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willer Alves Guimarães Filho contra decisão (evento 22 dos autos de origem) pela qual, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, foi indeferida a tutela de urgência. Inconformado, o agravante conta que foi demitido com base em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar suposta solicitação de vantagem indevida no exercício da função. Relata que os mesmos fatos foram objeto de ação penal, na qual foi absolvido com trânsito em julgado, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal, por inexistência do fato. Sustenta, então, que a sentença penal absolutória vincula a esfera administrativa, afastando a possibilidade de subsistência da sanção disciplinar. Defende ser necessária anulação do ato administrativo de demissão, sendo supostamente imperiosa sua reintegração funcional. Alega, ainda, que se encontra privado de rendimentos de natureza alimentar, essenciais à sua subsistência, o que consubstanciaria o perigo de dano. Pugna pela atribuição de efeito ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento. É somente a síntese do necessário. Admito o processamento do presente recurso porquanto vislumbrados os requisitos dos artigos 1.015 e 1.017, ambos do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 1.019, do referido diploma, o relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para a concessão de efeito ativo, os pressupostos são os da tutela de urgência, prevista no artigo 300, também do Código de Processo Civil, sendo necessários a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse viés, ao menos nesse momento processual, não se constata a presença de ambos os requisitos. Ora, embora a situação econômica do agravante deva ser considerada, não restou demonstrada a urgência excepcional ou irreversibilidade concreta que justifique a antecipação da medida. Com efeito, nota-se que a demissão ocorreu em 17 de julho de 2021, de modo que o decurso de prazo desde então mitiga o alegado perigo de dano. Soma-se isso ao fato de que, ao que tudo indica, o agravante já possui outra fonte de renda, tendo em vista o pagamento das custas processuais, bem como a existência de recebido de Declaração de Imposto sobre a Renda relativa ao exercício 2024 – colacionado aos autos de origem em documento contido no evento 1º, nomeado “declpobre4”. Ademais, como bem consignou o juízo de origem, “a complexidade da matéria e a necessidade de se garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à Administração Pública, que ainda não foi citada para apresentar sua defesa nestes autos, impõem cautela”. A propósito, a imposição de tal cautela, no caso concreto, é reforçada pelo fato de se cuidar de função sensível – qual seja, a de policial civil. Portanto, considerando-se mitigado o perigo de dano, a antecipação da tutela, sem a prévia instauração do contraditório, revela-se inadequada. À inteligência dessas considerações e diante da ausência dos pressupostos legais, indefiro o efeito ativo . Ainda, retiro a restrição de publicidade deste feito, por não se encaixar nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Paralelamente, providencie o senhor escrivão: a) a intimação das partes, inclusive da agravada, a fim de que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal; b) ultimadas as providências, autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 2001198-30.2025.8.13.0000

ID: 323142112

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Câmara Cível Especializada Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001198-30.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ARANTES BRITO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 2001198-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008533-45.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Entregar AGRAVANTE : NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 2001198-30.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1008533-45.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Entregar AGRAVANTE : NEW TRACTOR MANUTENCAO & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ARANTES BRITO NETO (OAB MG124222) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEW TRACTOR MANUTENÇÃO & SERVIÇOS LTDA. em face da decisão (evento 16 – autos de origem) proferida pela MM.ª Juíza de Direito Moema Miranda Gonçalves, da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia decorre de uma cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, para aquisição do veículo marca VOLKSWAGEN, modelo 2022/2023 SAVEIRO CS ROBUST G6, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$2.984,99 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, doc. 6 – autos de origem), versando sobre matéria contemplada pelo inciso II do art. 3º da Resolução do Órgão Especial nº 977/2021, que trata da especialização de Câmaras neste egrégio Tribunal de Justiça: Art. 3º Ressalvada a competência jurisdicional do Órgão Especial, compete: (...) II - à Décima Sexta e Vigésima Primeira Câmaras Cíveis, processar e julgar, de forma exclusiva, as causas, recursos e incidentes relativos a: a) direito empresarial; b) registros públicos; c) direito previdenciário no qual o INSS seja parte; d) demais matérias descritas no Anexo II desta Resolução; O anexo II da citada Resolução especifica como de competência das Câmaras especializadas o assunto “ 9582 - Alienação Fiduciária ”, enquadrando-se a controvérsia da causa neste tópico. Além disso, sabe-se que, na sessão de julgamento do dia 26/07/2023, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça adotou novos critérios para delimitar a competência das Câmaras Cíveis Especializadas para julgamento de processos relativos à alienação fiduciária. Como bem sintetiza o eminente relator, Des. Alberto Vilas Boas, no voto proferido no Conflito de Competência nº 1.0000.17.085179-4/002: Resumindo, a partir da sessão do dia 26/07/2023: a) se o credor fiduciário figurar na relação jurídica processual, a competência será das 16ª e 21ª Câmaras Cíveis Especializadas; b) se o credor fiduciário figurar na relação jurídica processual, mas o deslinde da causa não afetar a higidez do contrato garantido pela alienação fiduciária, a competência será das Câmaras Cíveis de Direito Privado não especializadas; c) se o credor fiduciário não figurar na relação jurídica processual, a competência será das Câmaras Cíveis de Direito Privado não especializadas; e d) se a causa contar um dos elencados no art. 36, inciso I, alínea "a", do RITJMG, a competência será das Câmaras Cíveis de Direito Público não especializadas. Nesse viés, evidenciada a presença de controvérsia quanto ao direito à apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, notadamente diante da alegada constituição em mora do devedor, figurando o credor fiduciário (BANCO VOLKSWAGEN S.A.) na relação jurídica processual, imperioso reconhecer a competência das Câmaras Especializadas para o julgamento do recurso. Diante do exposto, declino da competência para uma das Câmaras Especializadas previstas no art. 3º, inciso II, da Resolução em comento, determinando a redistribuição do recurso, com urgência , na forma regimental.

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Processo nº 0001872-50.2018.8.13.0012

ID: 331316644

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001872-50.2018.8.13.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE PAULO HENRIQUE RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CALIXTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0001872-50.2018.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: Espólio de Paulo Henrique Rodrigues Batista CPF: não informado e outros RÉU: HAROLDO PEREIRA DA SILVA CPF: 048.598.956-57 DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução em autos de execução de título extrajudicial movida pelo Espólio de Paulo Henrique Rodrigues Batista em face de Haroldo Pereira da Silva. O espólio é credor do valor atualizado de R$ 55.086,78 em decorrência de inadimplemento de título de crédito- cheque. A ação foi proposta em 05/02/2018. Considerada citação em 22/02/2018. Após inúmeras tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente constatou a existência de 3 imóveis em nome do executado, quais sejam: “Sítio Viçosos”, Cadastro 31664020179, área de 56,66 ha, localizado em Seritinga/MG, com semoventes cadastrados; (ii) “Sítio Macota”, 31670040168, localizado em Serranos/MG, sem identificação de área, sem semoventes cadastrados; e (iii) “Sítio Monteiros,” 31670040236, área de 10,43 ha, localizado em Serranos/MG, sem semoventes cadastrados. Alega que embora o Sítio Viçoso ainda conste em nome do executado junto ao cadastro AMA-MG, a fração correspondente ao executado teria sido vendida em 01/04/2020 para Everton Júnior da Costa e sua esposa Tatiana Pires de Miranda pelo valor de R$240.000,00, valor considerado pelo exequente como abaixo do valor de mercado. ( R.16-5.312), ID 10416610858. Aponta o dever dos adquirentes nas diligências necessárias sobre eventuais processos/constrições em nome do executado. Acrescenta ainda que pleiteou nos autos na data de 22/03/2018, ID 8242428003, a penhora do referido imóvel, não tendo sido o pedido apreciado em decorrência da oposição de embargos à execução, na oportunidade. Assim, considerando que a venda ocorreu após a data de citação da ação de execução, pleiteia o reconhecimento da fraude à execução, com a consequente penhora sobre o sítio “Viçosos”. Decido. Verifica-se fraude à execução quando o devedor, durante um processo judicial, aliena ou onera seus bens de forma a impedir ou dificultar a satisfação do direito do credor, reduzindo-se à insolvência, sendo possível, nesses caso, que esse bem continue respondendo pela dívida e possa ser executado (poderá ser expropriado pelo credor). Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Posto isso, segundo a doutrina, aponta alguns requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução, de modo a garantir a satisfação do credor, sem desconsiderar o princípio da menor onerosidade e proteção ao terceiro de boa-fé. A necessidade de ação em curso, a existência de alienação do bem quando do processamento da execução/cumprimento de sentença; insolvência do devedor; a ciência da demanda pelo terceiro; a prova de má-fé pelos terceiros quando ausente a averbação de penhora no registro competente e o próprio registro ou averbação, são requisitos básicos apontados pela doutrina para que se torne viável o reconhecimento da fraude à execução e consequentemente, seja ineficaz a oneração/transmissão do bem em relação ao exequente. A venda do sítio “Viçosos”, ocorreu em 01/04/2020, tendo a citação ocorrido em 22/02/2018, logo, atendidos os requisitos referentes à necessidade de ação em curso e a venda do bem no período de processamento daquela, ( R.16-5.312), ID 10416610858. Não se verifica contudo, a prova da redução à insolvência do executado (eventos damni), em decorrência da venda do imóvel, uma vez que o próprio exequente aponta em sua petição a existência de três imóveis em nome do devedor, sendo estes, Sítio Viçosos”, “Sítio Macota” e Sítio Monteiros,”. Sobre o tema: "Sem dúvida, a hipótese de maior relevância, em matéria de fraude de execução, é a de alienação ou oneração praticada pelo devedor contra o qual corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593, n.o II). A aplicação do dispositivo deve ser feita distinguindo-se a hipótese em que o bem alienado esteja ou não vinculado especificamente a execução (penhora, direito real ou medida cautelar). Não havendo a prévia sujeição do objeto à execução, para configurar-se a fraude deverá o credor demonstrar o eventos damni, isto é, a insolvência do devedor decorrente da alienação ou oneração. Esta decorrerá normalmente da inexistência de outros bens penhoráveis ou da insuficiência dos encontrados... Se houver, por outro lado, a vinculação do bem alienado ou onerado ao processo fraudado (como por exemplo: penhora, arresto ou seqüestro), a caracterização da fraude de execução independe de qualquer outra prova. O gravame judicial acompanha o bem perseguindo-o no poder de quem quer que o detenha, mesmo que o alienante seja um devedor solvente." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2 - Processo de Execução e Processo Cautelar - 26a ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 1999, pág. 113). Logo, existem outras possibilidades de expropriação de bens, seja a das propriedades citadas, seja eventual meação de bens registrados em nome do cônjuge, a depender do regime do casamento. Necessário ainda a ciência da demanda pelos terceiros adquirentes que goza de presunção absoluta quando da averbação de eventual penhora em registro, a teor da sum 375 do STJ. Dessa feita, quando da ausência de eventual averbação no registro competente, a fim de se proteger o terceiro de boa-fé, o STJ definiu que a configuração da fraude à execução depende de prova de má-fé: Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Isso se justifica, pois, a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, devendo ser respeitado a parêmia milenar de que “a boa-fé se presume, a má-fé se prova”. Portanto, apesar de difícil, o Autor é quem deverá trazer aos autos provas de que o réu e os terceiros estavam de má-fé quando da transferência do bem. (concilium fraudis) Como se vê nos autos, não há indícios de que agiu os terceiros em conluio com o executado no intuito de frustrar a satisfação do direito do exequente, impondo-se destacar o entendimento já trazido deque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de má-fé do adquirente tão-somente quando já registrada a penhora ou o impedimento de venda à época da alienação. Nesse sentido, também este Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha ocorrido a citação válida do devedor, que haja registro da penhora do bem alienado ou que seja provada a má-fé do terceiro adquirente.No caso em apreço, não restou comprovada a alegada fraude à execução e considerando que o imóvel está em nome de terceiro, não há que se falar em averbação premonitória na matrícula do imóvel.(TJMG; Des.(a) Aparecida Grossi; 04/07/2025; Processo: Agravo de Instrumento-Cv; 1.0000.23.305760-3/004 0501384-30.2025.8.13.0000 (1)) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À TERCEIRO ALHEIO À LIDE. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexistente o registro da penhora do bem alienado e ausente prova de má-fé dos terceiros adquirentes, não se configura a fraude à execução (Súmula 375/STJ). A ausência de elementos que indiquem a insolvência da executada, aliada à existência de outros bens e fontes de renda, afasta o requisito necessário à configuraçãoda fraude. A penhora deve recair sobre bens pertencentes ao devedor, sendo vedada a constrição de patrimônio de terceiros, conforme o princípio da patrimonialidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tesedejulgamento: "A configuração de fraude à execução depende da averbação da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". "É incabível a penhora de valores em nome deterceiro não integrante da lide, sem comprovação de fraude à execução"."A conversão em penhora de valores já liberados por decisão superveniente perde seu objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.497344-3/002, Rel. Des. Monteiro de Castro, 15ª Câmara Cível, j. 11.04.2025. Assim, por ora, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução por não terem sido preenchidos os requisitos para sua configuração. No mais, intime-se exequente para juntar planilha com o valor atualizado do débito e requerer o que mais entende de direito para fins de prosseguir com a execução. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Aiuruoca TV

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