Resultados para "2000637-06.2025.8.13.0000" – Página 4 de 5

Jaquelina De Moura Euzebio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334280391

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Lílian Maciel Santos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2019843-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA DE MOURA EUZEBIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

80

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO

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Agravo de Instrumento (2ª Seção Cível) Nº 2019843-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007407-57.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JAQUELINA DE MOURA EUZEBIO AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL)…

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Wemerson Marcos De Souza Martins x Banco Pan S.A.

ID: 337185413

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Cristina Cunha Carvalhais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2044966-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON MARCOS DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

80

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

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Agravo de Instrumento (1ª Seção Cível) Nº 2044966-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1022680-76.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : WEMERSON MARCOS DE SOUZA MARTINS AGRAVADO : BANCO PAN S.A. CER…

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Processo nº 2000831-06.2025.8.13.0000

ID: 307364770

Tribunal: TJMG Órgão: 06ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000831-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000831-06.2025.8.13.0000/MG (originário: processo nº 10012670720258130024/MG) RELATOR : EDILSON OLIMPIO FERNANDES AGRAVANTE : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : TH…

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Eva Cristina De Lacerda Valadares Gontijo e outros x Erica De Araujo Brandao Couto e outros

ID: 233872219

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 14ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0293305-46.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DE LACERDA VALADARES GONTIJO RONALDO VALADARES GONTIJO

Polo Passivo:

ERICA DE ARAUJO BRANDAO COUTO GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO PATRICIA DE ARAUJO BRANDAO COUTO PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO

Agravo de Instrumento

Advogados:

AMANDA CEZAR SILVANO

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LEANDRO CALDEIRA COSTA

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Agravante(s) - EVA CRISTINA DE LACERDA VALADARES GONTIJO; RONALDO VALADARES GONTIJO; Agravado(a)(s) - ERICA DE ARAUJO BRANDAO COUTO; GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO; PATRICIA DE ARAUJO BRANDAO COUTO…

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Processo nº 2019843-06.2025.8.13.0000

ID: 337210557

Tribunal: TJMG Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2019843-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINA DE MOURA EUZEBIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2019843-06.2025.8.13.0000/MG (originário: processo nº 10074075720258130024/MG) RELATOR : MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES AGRAVANTE : JAQUELINA DE MOURA EUZEBIO ADVOGADO(A…

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Sigilo3 e outros x Sigilo2

ID: 309976540

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Juiz de Segundo Grau Alexandre Magno Mendes do Valle Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000928-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANA CAROLINA PAIVA E SILVA

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JULIA MOREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 2000928-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015661-19.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : Segredo de Justiça (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) REPRESENTANTE LEGAL DO …

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Eva Cristina De Lacerda Valadares Gontijo e outros x Erica De Araujo Brandao Couto e outros

ID: 280837841

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 14ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0293305-46.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVA CRISTINA DE LACERDA VALADARES GONTIJO RONALDO VALADARES GONTIJO

Polo Passivo:

ERICA DE ARAUJO BRANDAO COUTO GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO PATRICIA DE ARAUJO BRANDAO COUTO PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO VIVALDE BRANDAO COUTO FILHO

Agravo de Instrumento

Advogados:

AMANDA CEZAR SILVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CALDEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANNA MARICATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) - EVA CRISTINA DE LACERDA VALADARES GONTIJO; RONALDO VALADARES GONTIJO; Agravado(a)(s) - ERICA DE ARAUJO BRANDAO COUTO; GILBERTO DE ARAUJO BRANDAO COUTO; PATRICIA DE ARAUJO BRANDAO COUTO…

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Processo nº 2000637-06.2025.8.13.0000

ID: 295480692

Tribunal: TJMG Órgão: 03ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000637-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO MURILO OTONI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE AIDA DE CARVALHO MATHEUS

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Mandado de Segurança Cível Nº 2000637-06.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : CASSIO MURILO OTONI DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE AIDA DE CARVALHO MATHEUS (OAB MG108951) DECISÃO … Mandado de Segurança Cível Nº 2000637-06.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder AGRAVANTE : CASSIO MURILO OTONI DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE AIDA DE CARVALHO MATHEUS (OAB MG108951) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CÁSSIO MURILO OTONI DA SILVA em face da r.decisão, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos do mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DO ESTDO DE MINAS GERAIS , indeferiu o pedido liminar formulado. Em síntese das razões recursais, alega que exerce a profissão de despachante documentalista e ingressou com a ação mandamental solicitando, em sede liminar, o reestabelecimento imediato do seu acesso às Unidades de Atendimento Integradas(UAI’s). Afirma que a exigência imposta pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) para desligamento da Associação dos Despachantes Documentalistas de Minas Gerais(ADESDOC/MG) e filiação obrigatória junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais(CRDD/MG) contraria a legislação que regula a atuação dos despachantes, especialmente o parágrafo único do artigo 12 da Lei nº14.282/2021. Ressalva que não existe no Brasil um curso, aprovado pelo MEC, para graduação em nível tecnológico como despachante documentalista. Aduz que o artigo 4º da Lei Federal nº10.602/2002, que previa a habilitação em conselhos, foi vetada por inconstitucionalidade formal, visto que apenas a União pode legislar sobre as requisitos para o exercício profissional(artigo 22, inciso XVI da CF/88). Sustenta que a Portaria nº01/2015, por se apoiar em dispositivo legal revogado, viola o direito ao livre exercício da profissão, na forma disciplinada pelo artigo 5º, inciso III da Constituição Federal. Destaca que o posicionamento adotado pelo Ministério Público e pela jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que inexiste normativo para exigir que o exercício profissional seja condicionado à filiação em entidades de classe. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se o reestabelecimento imediato do seu acesso às Unidades de Atendimento Integrado(UAI’s). Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Na redação do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Paralelamente, segundo disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). No caso em análise, o agravante busca a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se o imediato estabelecimento do seu acesso junto às Unidades de Atendimento Integrado(UAI’s). Afirma que foi informado na Unidade de Atendimento Integrado (UAI), vinculada à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que não poderia exercer a profissão de despachante documentalista a menos que se desvinculasse da ADESDOC/MG e se filiasse obrigatoriamente junto à Associação Privada Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer(artigo 5º, inciso XIII). O artigo 12, parágrafo único, da Lei Federal nº14.282/2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista, assim estabelece: "Art. 12. É assegurado o título de despachante documentalista, com pleno direito à continuidade de suas funções, nos termos desta Lei, aos profissionais que estejam inscritos nos conselhos regionais dos despachantes documentalistas na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Aplica-se o caput deste artigo aos inscritos em sindicatos e associações de despachantes documentalistas, em pleno exercício da atividade, e aos que comprovarem, preenchidos os requisitos definidos pelo Conselho Federal ou pelos conselhos regionais, o exercício das funções inerentes de despachante documentalista, enquanto não regulamentado o curso previsto no inciso II do art. 5º desta Lei." Extrai-se da análise do dispositivo legal em questão, que os profissionais que já exerciam regularmente a atividade de despachante documentalista podem continuar exercendo suas atribuições, independentemente de filiação a entidade específica. Nesse cenário, vislumbra-se, a princípio, que a exigência de filiação a uma determinada entidade de classe para o exercício da profissão de Despachante Documentalista, afigura-se medida desproporcional, prejudicando o livre exercício da profissão, assegurado pelo texto constitucional. Quanto ao perigo de dano, a imposição da proibição de acesso às Unidades de Atendimento Integrado (UAI’s), indispensáveis para a prestação de serviços para os seus clientes, implicará em prejuízos irreparáveis, comprometendo, sobremaneira, sua fonte de renda. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato restabelecimento do acesso do agravante às Unidades de Atendimento Integrado (UAI’s) até ulterior manifestação da Turma Julgadora. Comunique-se o juízo a quo acerca da presente decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo 1019, inciso II do CPC). A douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Após , conclusos.

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Cemig Saude x Associacao Dos Beneficiarios E Participantes Da Cemig Saude E Forluz - Abcf e outros

ID: 332898234

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Eveline Mendonça Felix Gonçalves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2007524-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG SAUDE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS E PARTICIPANTES DA CEMIG SAUDE E FORLUZ - ABCF ASSOCIACAO DOS ELETRICITARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEMIG E SUBSIDIARIAS - AEA-MG SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENGE - MG SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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BRUNO CARNEIRO DA SILVA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FRANCO FLORA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2007524-06.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004639-61.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : CEMIG SAUDE AGRAVADO : SINDICATO DE ENGENHEIROS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEN…

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Processo nº 2000152-06.2025.8.13.0000

ID: 323691942

Tribunal: TJMG Órgão: 05ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000152-06.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CMU TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000152-06.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : CMU TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL FRATT…

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