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Processo nº 5007398-06.2023.4.03.6104

ID: 293111417

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007398-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCIO MARCONDES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-06.2023.4.03.6104 AUTOR: NELCIO MARCONDES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007398-06.2023.4.03.6104 AUTOR: NELCIO MARCONDES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004197-06.2023.4.03.6104

ID: 293101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000026-42.2025.4.03.6134

ID: 294666960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-42.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. H. F. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000026-42.2025.4.03.6134 CRIANÇA INTERESSADA: S. H. F. F. REPRESENTANTE: MARIA LEONICE FELIX RODRIGUES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSAD…

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Processo nº 5000026-70.2025.4.02.5002

ID: 292686678

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE IZIDORO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000026-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA JOSE IZIDORO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Isto posto, conheç…

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Processo nº 5000026-15.2025.4.04.7104

ID: 305909896

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000026-15.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COLTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000026-15.2025.4.04.7104/RS REQUERENTE : PRISCILA COLTRO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) SENTENÇA Adimplido o débito, j…

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Processo nº 5000026-96.2004.8.21.0070

ID: 294336128

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000026-96.2004.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO SOLLE INJETADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ DIOGO PREUSSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000026-96.2004.8.21.0070/RS EXEQUENTE : PRIMO SOLLE INJETADOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ DIOGO PREUSSLER (OAB RS025751) SENTENÇA JULGO EXTINTO o feito, sem resoluçã…

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Processo nº 5000026-98.2025.4.04.7141

ID: 315675925

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-98.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAISE ELENA CARVALHO GRAVATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIR PIGOZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZOTTIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000026-98.2025.4.04.7141/RS AUTOR : DAISE ELENA CARVALHO GRAVATO ADVOGADO(A) : NADIR PIGOZZO (OAB RS053935) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZOTTIS (OAB RS066583) SEN…

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Processo nº 5000026-06.2025.4.04.7107

ID: 331476901

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000026-06.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA

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EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000026-06.2025.4.04.7107/RS IMPETRANTE : ANTÔNIO BASSO & FILHOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA (OAB RS024137) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA FERRACINI (OAB…

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Processo nº 5000026-24.2025.4.04.7004

ID: 307582694

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000026-24.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN CHINAGLIA LEPRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000026-24.2025.4.04.7004/PR AUTOR : CLOVIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN CHINAGLIA LEPRE (OAB PR074404) ADVOGADO(A) : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO (…

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Processo nº 5000026-13.2025.8.13.0740

ID: 297983316

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000026-13.2025.8.13.0740

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KISSILA CAETANO COSTA

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DANIELLA ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 CERTIDÃO D…

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