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Processo nº 5000954-65.2025.4.03.6110

ID: 261320848

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000954-65.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE OLIVEIRA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER PEREIRA BALESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000954-65.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA MACIEL Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER PEREIRA BALESTERO - SP443410… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5000954-65.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba REQUERENTE: ROBERT DE OLIVEIRA MACIEL Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER PEREIRA BALESTERO - SP443410 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP referente ao IPL nº 5000271-28.2025.4.03.6110 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de restituição do celular apreendido nos autos do IPL nº 5000271-28.2025.4.03.6110, quando da prisão em flagrante de ROBERT DE OLIVEIRA MACIEL pela eventual prática do crime de moeda falsa. Alega o requerente que o telefone celular já foi periciado pela Polícia Federal e que não teriam sido encontradas informações relevantes à investigação. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (ID 359098895). É o relatório. Decido. É letra do art. 118 do CPP que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Preleciona Júlio Fabbrini Mirabete: “De acordo com o artigo 118, a contrario sensu, ainda durante o inquérito policial devem ser devolvidas ao interessado as coisas apreendidas que não interessam ao processo. Não havendo dúvidas quanto ao direito do interessado, à requerimento deste a restituição é determinada pela autoridade policial, durante o inquérito, ou pelo juiz, após o encerramento daquele, mediante termo nos autos (art. 120, caput). Também devem ser devolvidas as coisas apreendidas quando a autoridade policial não encontra elementos nas investigações para prosseguir no inquérito por não se configurar na espécie qualquer infração penal. Não sendo essas as hipóteses, as coisas apreendidas só podem ser devolvidas ao lesado, terceiro de boa-fé ou condenado após o trânsito em julgado da sentença.” (Processo Penal. 14. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 231). Nesse passo, é oportuno esclarecer que o bem não se encontra no rol do artigo 91 do Código Penal. Por outro lado, ausente qualquer indício no sentido de que o telefone celular interesse à eventual ação penal como corpo de delito ou elemento de prova, haja vista não haver interesse ao eventual processo criminal, tendo em vista a informação da Delegacia da Polícia Federal de Sorocaba (ID 358711035). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, devendo ser restituído ao requerente ou a procurador com poderes específicos, o telefone celular marca Motorola, modelo Moto G54, apreendido nos autos principais de n.º 5000271-28.2025.4.03.6110, IPL nº 2025.0007185-DPF/SOD/SP, visto desinteressar para fins penais. Comunique-se à autoridade policial, por meio eletrônico, para as providências necessárias à entrega ao requerente. Cópia nos autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público Federal. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000271-20.2025.4.04.7203

ID: 305700383

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000271-20.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELINDA RIBEIRO DE MARQUIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGALI CRISTINE BISSANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-20.2025.4.04.7203/SC AUTOR : DELINDA RIBEIRO DE MARQUIAS ADVOGADO(A) : MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado e…

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Processo nº 5000271-24.2018.8.21.0036

ID: 296980570

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Soledade Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000271-24.2018.8.21.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE PAULA FRIGHETO

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUÍS ALGARVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000271-24.2018.8.21.0036/RS RÉU : JOSIANE PAULA FRIGHETO ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) SENTENÇA 22,- ISSO POSTO, nos termos do artigo 386, …

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Processo nº 5000271-11.2021.4.04.7122

ID: 274089144

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000271-11.2021.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LENGRUBE SANTOLIN MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA KUHN CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000271-11.2021.4.04.7122/RS AUTOR : JORGE LENGRUBE SANTOLIN MACHADO ADVOGADO(A) : CARINA KUHN CARDOSO (OAB RS084018) SENTENÇA Isto posto, conheço dos embargos de declaração e,…

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Processo nº 5000271-87.2025.4.04.7116

ID: 321775467

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000271-87.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUES JOCELI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-87.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ELIANE RODRIGUES DA ROSA ADVOGADO(A) : JAQUES JOCELI RODRIGUES (OAB RS041522) SENTENÇA ?Ante o exposto, conheço dos emb…

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Processo nº 5000271-48.2025.4.04.7032

ID: 304926917

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000271-48.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000271-48.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARCELO APARECIDO DE CASTRO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JAHIR MARTINS DE LIMA FILHO (OAB PR…

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Processo nº 5000271-56.2022.4.02.5109

ID: 281021372

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000271-56.2022.4.02.5109

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Sentença

Advogados:

MARIANA ZONENSCHEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000271-56.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A) : MARIANA ZONENSCHEIN (OAB RJ118924) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma …

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Processo nº 5000271-52.2018.8.21.0059

ID: 280979691

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000271-52.2018.8.21.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000271-52.2018.8.21.0059/RS EXECUTADO : BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB RS043621) SENTENÇA Diante do pagamento integral do débito tributário, JU…

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Processo nº 5000271-10.2025.8.21.0026

ID: 321915489

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000271-10.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA BAIERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR BECKER MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000271-10.2025.8.21.0026/RS EXEQUENTE : CRISTIANE HELENA BAIERLE ADVOGADO(A) : ARTHUR BECKER MOMBACH (OAB RS061056) DESPACHO/DECISÃO JULGO EXTINT…

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Processo nº 5000271-74.2025.4.03.6127

ID: 259285633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000271-74.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITORIO ROMANCINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANA SILVERIO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000271-74.2025.4.03.6127 AUTOR: LUCIANO VITORIO ROMANCINI Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SILVERIO LEANDRO - SP278071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DES…

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