Processo nº 5004313-06.2025.4.04.7206
ID: 331044901
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Lages
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5004313-06.2025.4.04.7206
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004313-06.2025.4.04.7206/SC
REQUERENTE
: OSNI PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A)
: LUIS RICARDO MERTEN (OAB SC043317)
SENTENÇA
Homologo o acordo, resolvendo o mérito do processo (art. 487, III, "b", do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput,…
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