Resultados para "5000477-40.2024.8.13.0686" – Página 4 de 124

Ferminio Demos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335223668

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-80.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERMINIO DEMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA BEATRIZ BUZZANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-80.2025.4.04.7220 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 24/07/2025.

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Eduarda Teixeira Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334127632

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-47.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

IVANDRO BERTIN DE PAULA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-47.2025.4.04.7134 distribuido para 1ª Vara Federal de Santiago na data de 23/07/2025.

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Solange Barbosa Ribeiro x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 297466638

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-31.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Outros

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO CANDIDO AMBONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSA JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON MARIO ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-31.2025.8.24.0029 distribuido para Vara Única da Comarca de Imaruí na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5000477-38.2025.4.04.7137

ID: 326100162

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-38.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

LUANA DA SILVA TEIXEIRA XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-38.2025.4.04.7137 distribuido para 21ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 14/07/2025.

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Zanubia Rabuske Franca x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261365899

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-56.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZANUBIA RABUSKE FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA LAURA CORREA DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVETE FELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-56.2025.4.04.7131 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 24/04/2025.

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Leir Santos Luiz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258476465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-44.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LEIR SANTOS LUIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSETE VEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VEBBER E VEBBER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTIANE WISNIEWSKI ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-44.2025.4.04.7135 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 17/04/2025.

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Ivanir Justina Seghetto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257260609

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-25.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVANIR JUSTINA SEGHETTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCEL DA ROSA JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TEIXEIRA VALERIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-25.2025.4.04.7109 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 14/04/2025.

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Francisco Costa Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 328391084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-40.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000477-40.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FRANCISCO COSTA OLIVEIRA CPF: 712.016.376-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA FRANCISCO COSTA OLIVEIRA ajuizou ação contra BANCO PAN S.A. Alegou a abusividade de tarifas e serviços incluídos no contrato de financiamento celebrado com a parte ré, especificamente, a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de registro do contrato e a cobrança de seguro. Sustentou que foram-lhe impostas sem a devida transparência e sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, aumentando indevidamente o montante financiado e impactando o valor financeiro das parcelas. Requereu a exclusão das tarifas, a revisão do contrato com o recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.685,81. Apresentou procuração e outros documentos. Deferiu-se-lhe a gratuidade da justiça (ID 10213725244). Citou-se (ID 10216121191). No CEJUSC, não houve autocomposição porque a parte ré não compareceu à audiência (ID 10239750536). Então, foi-lhe aplicada multa (ID 10243322372). 1 . Certifique-se acerca de sua cobrança. A parte ré contestou (ID 10268838479). A parte autora replicou (ID 10290290817). As partes requereram o julgamento antecipado. Relatei. Fundamento e decido. 2 . Remova-se o sigilo indevidamente lançado sobre os documentos anexos à petição inicial, uma vez que não há justificativa legal para sua manutenção. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Intimou-se o réu em 17/06/2024 para contestar, com prazo final em 18/07/2024. No entanto, a defesa foi protocolada apenas em 19/07/2024, fora do prazo. Diante da intempestividade, não a conheço. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica a revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, a presunção de veracidade daí decorrente é relativa, cabendo a análise das provas constantes dos autos para verificar se o alegado tem verossimilhança e não destoa do conjunto probatório, inclusive para evitar que o processo seja utilizado para fins escusos. Cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bens O Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp 1.578.553 – SP, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, ser válida a cobrança de despesa com o registro do contrato e da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, quanto ao registro, a cobrança consta do contrato firmado pelas partes e a autora não alegou, nem vislumbra-se, onerosidade excessiva. Ademais, por tratar-se de contrato com cláusula de alienação fiduciária, demanda-se o registro do gravame para conhecimento por terceiros. Já em relação à tarifa de avaliação do bem, a parte autora sustenta que a instituição financeira não comprovou a efetiva realização do serviço. O réu não juntou qualquer laudo técnico ou documento diverso que ateste a prestação do serviço e justifique a cobrança. Que, entretanto, é devida porque presumível que o automóvel foi avaliado antes de ser aceito como garantia, por se tratar de um Gol 2014 usado. Portanto, não houve abusividade. Seguro O Superior Tribunal de Justiça decidiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972). Enuncia o item ‘6.2’ da cédula de crédito: “DECLARO ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha”. A proposta de adesão ao seguro está desvinculada da cédula de crédito (ID 10150137671 - Pág. 17/21). A liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor afasta a alegação de venda casada, verificada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor). Juros A parte autora alega que a taxa de juros contratada foi de 3,72% ao mês, mas na prática a instituição aplicou uma taxa superior, de 4,20% ao mês. No entanto, tal diferença decorre do critério de cálculo adotado pela própria parte autora, que considerou um valor financiado de R$ 21.713,01 (ID 10150152941), divergente do montante pactuado no contrato, de R$ 23.803,11 (ID 10150137671). Essa discrepância influenciou diretamente a taxa de juros, elevando-a para 4,2% a fim de manter a prestação fixa em R$ 996,89. Assim, o cálculo apresentado não reflete os termos efetivamente contratados. Portanto, não há que se falar em abusividade dos juros. Posto isso, rejeito os pedidos da autora e sentencio com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais (art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo, com baixa. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000477-32.2025.4.04.7139

ID: 275820156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-32.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RUBIA ARAUJO JACQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-32.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Capão da Canoa na data de 20/05/2025.

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Israel Do Nascimento Martins Manfron x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260191206

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-35.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DO NASCIMENTO MARTINS MANFRON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ORLANDO BARASUOL JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000477-35.2025.4.04.7138 distribuido para 1ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 23/04/2025.

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