Resultados para "5000532-16.2025.4.04.7128" – Página 4 de 116

Djonathan Rafael Sandri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279144371

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000532-12.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DJONATHAN RAFAEL SANDRI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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Processo 5000532-12.2020.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 23/05/2025.

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Elizangela Cristina De Morais x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257956137

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000532-68.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA DE MORAIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-68.2024.4.04.7219 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 15/04/2025.

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Sebastiao Nazareno Macedo x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 304464689

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000532-74.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NAZARENO MACEDO

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-74.2025.8.24.0063 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 18/06/2025.

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Diego Hadlich x Malhasoft S/A Enobrecimento Textil Falido

ID: 326293485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000532-13.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HADLICH

Polo Passivo:

MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL FALIDO

Outros

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000532-13.2025.8.24.0536 distribuido para Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul na data de 14/07/2025.

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Cledy Aura Brandao x Claudio Antonio Eifler

ID: 337817430

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000249-52.2020.8.21.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEDY AURA BRANDAO

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO EIFLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA RIBAR

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DIERES KAEFER MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENARA PORTO E SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRA SULZBACH RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAUERESSIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LURIANE BRANDOLT VACCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARQUIELI KLUNK

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MARTA LUISA PICCININI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000249-52.2020.8.21.0017/RS EXEQUENTE : CLEDY AURA BRANDAO ADVOGADO(A) : DIERES KAEFER MARTINS (OAB RS077627) ADVOGADO(A) : GEORGIA RIBAR (OAB RS054116) EXECUTAD…

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Processo nº 5001014-62.2025.8.08.0032

ID: 329592987

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001014-62.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ RIBEIRO

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIEL REZENDE MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEIVID DO QUINTO FARIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001014-62.2025.8.08.0032 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: GUARACI STEFANO DOMINGOS SILVA EMBARGADO: JORGE LUIZ RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO ABILIO PARDAL - SP275276 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por GUARACI STEFANO DOMINGOS SILVA em face de JORGE LUIZ RIBEIRO. Alega a embargante, em síntese, que na data de 08 de abril de 2024 adquiriu da Sra. Mayara Gonçalves de Souza Lima um automóvel, da marca VW, Nivus HL TSD AD, cor cinza, ano 2021, modelo 2021, Placas RNP6B23, Renavan 01267416944, o qual, entretanto, posteriormente, sofreu restrição nos autos de nº 5000532-56.2021.8.08.0032. Por tais fatos, pugna pela baixa da restrição, com sua confirmação ao final da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos. Segundo o artigo 674, do Código de Processo Civil “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, dispõe o art. 678 que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois embora o veículo ainda esteja registrado em nome de Mayara Gonçalves de Souza Lima, é notório que há Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV indicando a embargante como compradora. E, pelo que se vê, a aquisição ocorreu em abril de 2024, isto é, antes da restrição efetivada nos autos de nº. 5000532-56.2021.8.08.0032, que se deu em setembro de 2024. É certo que o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV é suficiente para corroborar a transação, em especial porque possui reconhecimento de firma. Com isso, deve ser deferido o pedido liminar, contudo, por ora, não para promover a baixa da restrição, mas apenas para suspender qualquer medida constritiva sobre o bem. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para, no termos do art. 678 do CPC, determinar a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o veículo marca VW, Nivus HL TSD AD, cor cinza, ano 2021, modelo 2021, Placas RNP6B23, Renavan 01267416944, nos autos da ação executiva em apenso (5000532-56.2021.8.08.0032). Intime-se a embargante para ciência da decisão. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Observar o que consta do artigo 677, §3°, do CPC (A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal). Apense-se o presente aos autos de nº. 5000532-56.2021.8.08.0032, o qual tramita pelo rito do Juizado Especial Cível. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5001014-62.2025.8.08.0032

ID: 329592991

Tribunal: TJES Órgão: Mimoso do Sul - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001014-62.2025.8.08.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001014-62.2025.8.08.0032 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) INTERESSADO: GUARACI STEFANO DOMINGOS SILVA EMBARGADO: JORGE LUIZ RIBEIRO Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO ABILIO PARDAL - SP275276 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por GUARACI STEFANO DOMINGOS SILVA em face de JORGE LUIZ RIBEIRO. Alega a embargante, em síntese, que na data de 08 de abril de 2024 adquiriu da Sra. Mayara Gonçalves de Souza Lima um automóvel, da marca VW, Nivus HL TSD AD, cor cinza, ano 2021, modelo 2021, Placas RNP6B23, Renavan 01267416944, o qual, entretanto, posteriormente, sofreu restrição nos autos de nº 5000532-56.2021.8.08.0032. Por tais fatos, pugna pela baixa da restrição, com sua confirmação ao final da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos. Segundo o artigo 674, do Código de Processo Civil “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, dispõe o art. 678 que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Em juízo de cognição sumária, verifico estarem presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, pois embora o veículo ainda esteja registrado em nome de Mayara Gonçalves de Souza Lima, é notório que há Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV indicando a embargante como compradora. E, pelo que se vê, a aquisição ocorreu em abril de 2024, isto é, antes da restrição efetivada nos autos de nº. 5000532-56.2021.8.08.0032, que se deu em setembro de 2024. É certo que o documento de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV é suficiente para corroborar a transação, em especial porque possui reconhecimento de firma. Com isso, deve ser deferido o pedido liminar, contudo, por ora, não para promover a baixa da restrição, mas apenas para suspender qualquer medida constritiva sobre o bem. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para, no termos do art. 678 do CPC, determinar a suspensão de qualquer medida constritiva sobre o veículo marca VW, Nivus HL TSD AD, cor cinza, ano 2021, modelo 2021, Placas RNP6B23, Renavan 01267416944, nos autos da ação executiva em apenso (5000532-56.2021.8.08.0032). Intime-se a embargante para ciência da decisão. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, do CPC). Observar o que consta do artigo 677, §3°, do CPC (A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal). Apense-se o presente aos autos de nº. 5000532-56.2021.8.08.0032, o qual tramita pelo rito do Juizado Especial Cível. Diligencie-se. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito

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Processo nº 5000532-64.2025.8.13.0133

ID: 312257216

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000532-64.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LOURENCO VIEIRA DA CRUZ HONORINA VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAS RODRIGUES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 5…

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Processo nº 5000532-16.2025.4.04.7128

ID: 334787354

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-16.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE MATOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-16.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NILTON GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MATOS JUNIOR (OAB SC044096) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-16.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NILTON GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE MATOS JUNIOR (OAB SC044096) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 2. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito: - juntar os laudos de riscos ambientais que serviram de base ao preenchimento dos PPPs acostados ao processo administrativo referentes aos períodos de 20/04/1989 a 30/09/1989 (Serraria Barros e Nunes Ltda.), 01/06/1996 a 20/11/2003 (Agropecuária Schio Ltda.) e 20/01/2015 a 16/02/2015 (André Bortolon), sobretudo que demonstrem a metodologia utilizada para aferição dos níveis de ruído e que descrevam a quais agentes químicos o segurado estava efetivamente exposto. Caso alguma empresa não possua laudo para o período de exercício da atividade, deverá ser juntado laudo da própria empresa elaborado na data mais próxima possível ao período citado. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirto, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria fica autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. No caso de empresa inativa com baixa devidamente comprovada, deverá juntar documentos que comprovem a especialidade do labor desempenhado, observando o acima exposto ou, na justificada impossibilidade de fazê-lo de acordo com aquelas regras, apresentar laudos de empresa similar, de período o mais próximo possível ao citado, com descrição dos agentes insalubres para função equânime à do(a) autor(a), justificando as razões desta similaridade. De qualquer forma, resta a parte ciente de que deve preferencialmente diligenciar no banco de laudos periciais da Justiça Federal tanto no próprio E-proc, quanto no seguinte endereço eletrônico https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/index.php (é necessário prévio cadastro no sistema - depois, seguir a sequência:laudos - pesquisar) , o que torna a diligência mais célere. 3. Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

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Processo nº 5000532-58.2025.4.04.7211

ID: 310464286

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000532-58.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIR ALLEBRANDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-58.2025.4.04.7211/SC AUTOR : RODRIGO CONTE ADVOGADO(A) : Clair Allebrandt (OAB SC023904) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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