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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Elicemar Lisboa Castro

ID: 320873615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000569-20.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ELICEMAR LISBOA CASTRO

Outros

Processo 5000569-20.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5000569-31.2022.4.03.6302

ID: 336776788

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GARREFA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO GARREFA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-31.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MAURICIO GARREFA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Claudia De Fatima Gomes x Estado De Santa Catarina

ID: 295043609

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-30.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-30.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 09/06/2025.

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Município De Itajaí/Sc x Carlos Alberto Vargas Barcellos e outros

ID: 328305405

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-46.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO VARGAS BARCELLOS HERCILIO DE MELLO

Outros

Advogados:

ROGERIO ESSEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE BARROS ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000569-46.2015.8.24.0033 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5004740-31.2022.4.03.6302

ID: 283037096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004740-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS LAVEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CHIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004740-31.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOAO L…

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Processo nº 5003285-31.2022.4.03.6302

ID: 262728538

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003285-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE DIVINA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA NAVARRO WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DELFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003285-31.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ELAINE…

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Processo nº 5010851-31.2022.4.03.6302

ID: 337631415

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010851-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA TEREZINHA BERNARDO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES ZOLLA PADOVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010851-31.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: REGINA…

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Processo nº 5006486-31.2022.4.03.6302

ID: 337634823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006486-31.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RAQUEL LOPES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA BOTACINI LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ESBER SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006486-31.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DAIANE RAQUEL LOPES SI…

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Processo nº 1012356-73.2025.8.26.0021

ID: 295931628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012356-73.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012356-73.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000569-36.2014.8.21.0010 - 8) - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 61: Defiro o prazo de 15 dias, conforme requerido. Int. -…

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Processo nº 5000569-34.2003.8.21.0006

ID: 279712230

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-34.2003.8.21.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUAN DIONATA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000569-34.2003.8.21.0006/RS AUTOR : BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA rejeito os embargos declaração

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