Resultados para "5000624-06.2022.4.03.6100" – Página 4 de 123

Vitoria Kailane Moraes Dos Santos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315718361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-58.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA KAILANE MORAES DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREA OLIVEIRA WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUMA LEFFA ROLIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS SCHEFFER ROLIM

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Processo 5000624-58.2025.4.04.7139 distribuido para 1ª Vara Federal de Santana do Livramento na data de 02/07/2025.

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Elizabete Fernandes Da Silva Schulz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276893185

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO FRANCISCO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-15.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FERNANDES DA SILVA SCHULZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIANA ROHREGGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-15.2025.4.04.7218 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO FRANCISCO DO SUL na data de 21/05/2025.

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Kailane Silva Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321209840

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-91.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAILANE SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LAURIE APARECIDA GODOI

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Processo 5000624-91.2025.4.04.7128 distribuido para 1ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 08/07/2025.

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Celita Basso Argenta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327271291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-85.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELITA BASSO ARGENTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GLAUCIA NICOLE PINHEIRO

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Processo 5000624-85.2025.4.04.7130 distribuido para 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões na data de 15/07/2025.

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Evandro Alexandre Costa x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 320278647

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000624-16.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALEXANDRE COSTA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

CAIO BUSIQUIA SERAFIM

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Processo 5000624-16.2025.8.24.0075 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 02/07/2025.

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Pedro Selvino Antunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320930310

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000624-78.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SELVINO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-78.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 26/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Sonia Maria Cecato Chikoski

ID: 257956931

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-95.2023.4.04.7117

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

SONIA MARIA CECATO CHIKOSKI

Outros

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-95.2023.4.04.7117 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 15/04/2025.

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Aldo Tarciso Zanella Goicoa e outros x Os Mesmos

ID: 313023854

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-73.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDO TARCISO ZANELLA GOICOA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

HENRIQUE FURLANETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CORBELLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LUMI ALBERTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINSETTA FRIGHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000624-73.2024.4.04.7113 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 30/06/2025.

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Processo nº 5000624-06.2022.4.03.6100

ID: 258902958

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000624-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ABBONDANZA MORAD

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FABIO PERRELLI PECANHA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000624-06.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000624-06.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A GMS MANAGEMENT SOLUTIONS CONSULTORIA BRASIL LTDA., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SP), objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que se autorize que as Contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE tenham a sua base de cálculo (totalidade da folha de salários) limitada a vinte salários mínimos. Ao final, requer seja reconhecido o direito ao crédito da Impetrante dos cinco anos anteriores à impetração deste writ. Narra a impetrante, em síntese, que no exercício de suas atividades está sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Sustenta que, de acordo com a redação do artigo 4º da Lei n.º 6.950/81, houve a limitação do salário de contribuição em 20 (vinte) salários mínimos para a base de incidência tanto das contribuições a terceiros quanto da contribuição previdenciária; e com a edição do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86, foi removida a referida limitação para a cota patronal das Contribuições Previdenciárias, mas não para as Contribuições destinadas a Terceiros. A inicial veio instruída com documentos. A impetrante apresentou o recolhimento das custas no ID 239703654. Foi deferido o pedido liminar e determinado o sobrestamento do feito (ID 239840946) nos termos do Tema 1079 do STF. A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região manifestou-se requerendo seu ingresso no feito (ID 240313269). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 240891523), requerendo o sobrestamento do presente feito, até final julgamento do tema 1.079 dos recursos repetitivos. No mérito, afirma que a Administração Tributária deve seguir rigorosamente as normas legais e os atos normativos vigentes, não havendo qualquer margem para atuação discricionária em desacordo com essas normas. De acordo com a autoridade, essa vinculação obrigatória tem como fundamento o princípio da legalidade, de modo que qualquer desvio implicaria em responsabilidade funcional para o agente público. Foram opostos embargos de declaração no ID 241017901 que foram rejeitados na decisão de iD 242060942. As partes requereram o prosseguimento do feito em face do julgamento do Tema 1079 do STJ. O Ministério Público Federal apresentou parecer postulando pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Postula a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que autorize as Contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE tenham a sua base de cálculo (totalidade da folha de salários)(totalidade da folha de salários)(totalidade da folha de salários)(totalidade da folha de salários) limitada a vinte salários mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. É possível entender cabível tal pretensão, na medida em que a legislação superveniente não havia revogado expressamente a disposição do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, no que dizia respeito à base de cálculo de contribuições sociais devidas a terceiros. Não obstante, recentemente, tal posicionamento foi revisado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, afetados ao tema 1.079 dos recursos repetitivos, cuja ementa do julgamento, realizado em 09.04.2024, trago à baila, por pertinente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II – Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III – Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV – Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V – Recurso especial das contribuintes desprovido.” (STJ, 1ª Seção, Rel.: Min. Regina Helena Costa, Data de Julg.: 09.04.2024, Data de Publ.: 02.05.2024, grifos no original) Não obstante o referido aresto ainda não tenha transitado em julgado, deve ser desde já aplicada a tese fixada, consoante dispõe o art. 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, e por se tratar de precedente de observância obrigatória pelos Tribunais (CPC, art. 927, inciso III), a matéria deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mormente quando o entendimento fixado rebate expressamente a causa de pedir articulada na exordial, pela qual a demandante sustenta que a legislação que previa o limite de 20 (vinte) salários mínimos a cada competência de recolhimento, para fins de incidência de contribuições sociais devidas a terceiros, ainda estaria em vigor. No entanto, estão preenchidos os pressupostos de aplicação da modulação dos efeitos determinada no acórdão paradigma, na medida em que a propositura da ação é anterior a 25.10.2023 (data de início do julgamento dos recursos especiais afetados), e a impetrante obteve decisão favorável em sede liminar, restringindo-se a limitação da base de cálculo até a publicação dos acórdãos em sede de recursos repetitivos, em 02.05.2024. Consequentemente, verifica-se que a impetrante apenas possui o direito de não recolher os tributos cujos fatos geradores se consumaram na vigência de decisão antecipatória, o que exclui a possibilidade de recuperação de eventuais valores recolhidos, uma vez que, no mérito, sua pretensão foi improcedente. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a inexigibilidade das contribuições sociais devidas pela impetrante em favor de terceiras entidades, na parte que exceder ao limite de 20 (vinte) salários mínimos em vigor a cada competência de recolhimento, exclusivamente no período de 17.01.2022 a 02.05.2024. Tendo em vista a procedência parcial da ação, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, nos termos do art. 297 do CPC, para suspender a exigibilidade dos montantes de contribuições sociais devidas a terceiros, tendo por base de cálculo os valores que ultrapassem o limite de 20 (vinte) salários mínimos em vigor a cada competência de recolhimento, pelo período de 17.01.2022 a 02.05.2024, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou constrição visando à exigência dos respectivos valores; se abstenha de encaminhar ou inscrever esses débitos em dívida ativa, bem como de promover sua cobrança mediante execução fiscal; e se abstenha de impor restrições à emissão de certidão de regularidade fiscal em razão dos débitos mencionados, bem como de proceder ao protesto da dívida ou à inscrição da impetrante em cadastros de inadimplentes ou órgãos de restrição creditícia, como o CADIN. Sem condenação em honorários, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tendo em vista a sucumbência em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), responde exclusivamente a impetrante pelas custas processuais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para reexame necessário e eventuais apelações, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010130-06.2022.4.03.6100

ID: 307444369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010130-06.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010130-06.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARCELO ALV…

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