Resultados para "5000686-94.2023.8.13.0378" – Página 4 de 114

Antao Vilmar Alves De Oliveira e outros x Lorinda Pereira Do Nascimento

ID: 320709935

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000686-24.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTAO VILMAR ALVES DE OLIVEIRA BEATRIZ LEOPOLDINA WERNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LORINDA PEREIRA DO NASCIMENTO

Outros

Advogados:

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000686-24.2025.8.24.0021 distribuido para Vara Única da Comarca de Cunha Porã na data de 18/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 320880170

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000686-82.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5000686-82.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 25/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Altair Jose Chiudini x Município De Laurentino/Sc

ID: 274827957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000686-43.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE CHIUDINI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC

Outros

Advogados:

DIOGO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000686-43.2025.8.24.0144 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Oeste na data de 19/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braulio Huttl x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 330498796

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000686-77.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO HUTTL

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

CRISTHIAN GEORGE ZIPPERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000686-77.2024.4.04.7222 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Silva De Moraes Matuoka e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 329444452

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000686-62.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SILVA DE MORAES MATUOKA MARIA OTILIA DA SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000686-62.2024.4.04.7033 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 17/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Adelar Poter

ID: 323959755

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000686-35.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ADELAR POTER

Outros

Processo 5000686-35.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 10/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Marcio Dirschen e outros

ID: 320280086

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000686-77.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DIRSCHEN MARLI TEREZINHA DIRSCHEN TEREZINHA MARIA MELLO

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO THOMAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA MICHELLE FIGUR BELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000686-77.2022.8.24.0005 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 03/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000686-84.2024.4.03.6000

ID: 307225720

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000686-84.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000686-84.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EDVALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000686-84.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EDVALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE OUTROS PARTICIPANTES: E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO - SEGUNDA TURMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO APELANTE EDVALDO MARQUES DOS SANTOS COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO, DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL nº 5000686-84.2024.4.03.6000 (PROC. ORIG. 5000686-84.2024.4.03.6000) EM QUE FIGURAM COMO PARTES EDVALDO MARQUES DOS SANTOS (apelante) e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE (apelada), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E PELO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Apelação Cível supra mencionada, em que EDVALDO MARQUES DOS SANTOS é apelante, consta que os herdeiros do mesmo não foram localizados, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, pelo que é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, ficando INTIMADOS os herdeiros de EDVALDO MARQUES DOS SANTOS (CPF: 083.701.095-00), para que, havendo interesse, promovam sua habilitação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 313, §2º, II, do CPC, cientificando-os de que esta Corte está situada na Avenida Paulista, nº 1842, Torre Sul e funciona no horário das 12:00 às 19:00 horas, estando referido processo afeto à competência da Segunda Turma. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa, no futuro, alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume neste Tribunal e publicado na imprensa oficial da União, na forma da lei. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000686-94.2023.8.13.0378

ID: 278553469

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-94.2023.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENTO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON ROBSON BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000686-94.2023.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: BENTO BATISTA DE OLIVEIRA NETO CPF: 037.457.238-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BENTO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 9756164963). O requerente alega, em síntese, que faz jus ao benefício de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social, em razão dos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em síntese, que improcede o pleito autoral porquanto o autor não preenche os requisitos previstos na lei (ID 9772881400). Réplica à contestação (ID 9782043220). Especificaram provas. Saneador (ID 9796450549). Laudo pericial (ID 9828564103). Estudo social (ID 10232967862). Alegações finais apresentadas pelas partes, cada qual sustentando suas teses inicias e contestatórias. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inexistem preliminares. O processo está em ordem. Presentes as condições da ação. Não vejo nulidades ou irregularidade capazes de comprometer o julgamento do mérito. MÉRITO A análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. O art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Entretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. Nesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado. A lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma. (...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade aquilo que não pode ser. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003). Portanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente. Desse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ,conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. II - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis,pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. III - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V,da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor. Recurso não conhecido. Diante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social. Ademais, para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado, bastando examinar o Estudo Social do caso, como dito acima, que demonstra o estado de miserabilidade da requerente. Além da idade avançada, ainda foi realizada perícia médica, inclusive, atestou as enfermidades enfrentadas pelo requerente, revelando limitações funcionais compatíveis com sua condição etária e de saúde. Desta forma, sem sombra de dúvidas, faz jus o autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, a partir do requerimento administrativo, conforme exposto na inicial e documentos. Condeno o INSS a pagar todas as prestações vencidas de uma só vez, desde a data fixada supra, com base nos respectivos salários que vigeram nas respectivas épocas em que deveriam ser pagos, descontando os valores já pagos. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Fixo honorários de advogado no percentual de 15% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96). Incide hipótese de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Considerando a fundamentação retro, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela, pois amparada na presença dos pressupostos da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança das alegações consistentes na comprovação do direito do benefício postulado conforme requerido na inicial pela parte autora, cuidando-se, ademais, de matéria pacificada, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por tratar-se verba de natureza alimentícia. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000686-41.2012.8.21.0028

ID: 311845910

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000686-41.2012.8.21.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON GOMES

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000686-41.2012.8.21.0028/RS EXECUTADO: NELSON GOMES SENTENÇA ISSO POSTO, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO, de ofício, a prescrição intercorrente dos cr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes