Resultados para "5000721-16.2021.4.03.6302" – Página 4 de 121

Alda Rejane Goulart Ilha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258815660

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000721-21.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDA REJANE GOULART ILHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINILDA RODRIGUES PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON TRAPP LANZARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-21.2025.4.04.7119 distribuido para 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul na data de 21/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000721-06.2025.8.24.0143

ID: 296252907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000721-06.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5000721-06.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 10/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000721-34.2025.8.24.0554

ID: 279148268

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000721-34.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANACLETO FERRARI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YÚRI STÜPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-34.2025.8.24.0554 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 23/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jair Alexandre Da Silva

ID: 320968074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000721-42.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JAIR ALEXANDRE DA SILVA

Outros

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FALCAO MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA PASQUALOTTO WEBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-42.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brazilcoa - Industria, Comercio E Servicos De Produtos Alimenticios Ltda x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 310216778

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000721-66.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILCOA - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-66.2025.4.04.7201 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Fernando Bortoloso x Ministério Público Federal

ID: 310220184

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000721-60.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO BORTOLOSO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

EDUARDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-60.2025.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 7ª Turma na data de 26/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo De Oliveira x Max Brasil Negocios E Intermediacao Financeira Ltda

ID: 329759498

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000721-78.2025.8.24.0216

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Outros

Advogados:

CLEIDYVAN MARQUES BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-78.2025.8.24.0216 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 17/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rui Cesar Colling x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324589186

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000721-88.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUI CESAR COLLING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JANE DE SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-88.2025.4.04.7129 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 11/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Os Mesmos

ID: 326283518

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000721-66.2022.8.24.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. OLGA DE SOUZA ZILIOLLI

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ODAIR PEDRO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEIVIDI RICARDO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000721-66.2022.8.24.0060 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000721-16.2021.4.03.6302

ID: 337157510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000721-16.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000721-16.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NORBERTO MORENO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000721-16.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NORBERTO MORENO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes