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Processo nº 5000766-08.2021.4.03.6306

ID: 325988046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-08.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROCHA SIGILO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-08.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DIEGO ROCHA SIGILO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-08.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: DIEGO ROCHA SIGILO Advogado do(a) AUTOR: ARTUR MATEUS BERBERIAN - SP467917 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-91.2018.8.21.0093

ID: 332867343

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Coronel Bicaco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-91.2018.8.21.0093

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU ANTONIO CANTARELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-91.2018.8.21.0093/RS EXECUTADO: IRINEU ANTONIO CANTARELI SENTENÇA Diante do pagamento do débito (Evento 57.1), JULGO EXTINTA a execução pela satisfação da obrigação, nos t…

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Processo nº 5000766-34.2025.8.13.0525

ID: 300318817

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-34.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANTONIA DO PRADO THAMIRIS GRACIELLE MOREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAFAREL PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BORGES PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SOUZA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, …

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Processo nº 5000766-64.2023.8.08.0033

ID: 310768457

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000766-64.2023.8.08.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADRIANA PIOVEZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 375…

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Processo nº 5000766-37.2025.8.21.0161

ID: 278393274

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000766-37.2025.8.21.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALMARA DE FATIMA PIMENTEL DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO VILANOVA AUDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000766-37.2025.8.21.0161/RS AUTOR : DALMARA DE FATIMA PIMENTEL DE MATTOS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO VILANOVA AUDINO (OAB RS016067) DESPACHO/DECISÃO

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Processo nº 5000766-25.2025.4.04.7119

ID: 310291420

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-25.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BAIERLE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : LUIZ CARLOS BAIERLE ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as …

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Processo nº 5000766-34.2025.4.04.7213

ID: 305732979

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-34.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LURDES RUCHINSKI LIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-34.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ARLETE APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LURDES RUCHINSKI LIMAS (OAB SC030724) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5000766-70.2025.4.03.6337

ID: 309638360

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ HELENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA PEREIRA PASCUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000766-70.2025.4.03.6337 AUTOR: ADILSON LUIZ HELENA Advogado do(a) AUTOR: BIANCA PEREIRA PASCUTTI …

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Processo nº 5000766-37.2025.4.04.7115

ID: 298491742

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA BOTTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MAGNOS ENGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHAN BENEDETTI ENGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-37.2025.4.04.7115/RS AUTOR : MARLENE MARIA BOTTURA ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO(A) : NATHAN BENEDETTI ENGEL (OAB RS1171…

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Processo nº 5000766-61.2024.4.03.6125

ID: 295742083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-61.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000766-61.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: VLADIMIR NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO …

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