Resultados para "5000804-72.2023.8.13.0248" – Página 4 de 118

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 310218124

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000804-77.2024.4.04.7214

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RODRIGO LUIS COLOMBO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

BRUNA DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-77.2024.4.04.7214 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 26/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Evandro Carlos De Almeida e outros

ID: 320412106

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000804-58.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS DE ALMEIDA RAONI PIAZZA

Outros

Processo 5000804-58.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 04/07/2025.

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Zenilda Watras x A Parolin E Cia Ltda

ID: 320907351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000804-22.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA WATRAS

Polo Passivo:

A PAROLIN E CIA LTDA

Outros

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PIETRO CECCATTO ESPER MAUÉS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO CALEFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA DA SILVA PEDROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA GARLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-22.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 26/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 324586290

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000804-29.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALDIR COSER

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

OSNI MULLER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-29.2023.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 11/07/2025.

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Maria Augusta De Resende x Antonio Carlos Oliveira De Souza

ID: 312319126

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000804-72.2023.8.13.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA DE RESENDE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNADELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafay… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000804-72.2023.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA AUGUSTA DE RESENDE CPF: 122.528.246-20 RÉU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA CPF: 539.538.606-82 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. MARIA AUGUSTA DE REZENDE ajuíza ação de “REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL” em face de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, qualificados nos autos (id. 10135296077), na qual alega, em síntese, que “a Requerente, na qualidade de tabeliã titular do Cartório de Segundo Ofício de Notas da Comarca de Estrela do Sul/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação em data de 23/12/1982, nomeou o Requerido como tabelião substituto para exercer as funções de serventia notarial, conforme Portaria Interna nº 001 de 26 de julho de 2022; na mesma qualidade de tabeliã titular do Cartório de Segundo Ofício de Notas da Comarca de Estrela do Sul/MG, a Requerente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação em data de 23/12/1982, dispensou o Requerido como tabelião substituto do exercício de suas funções, conforme Portaria Interna nº 005 de 23 de dezembro de 2022; no período em que o Requerido esteve como tabelião substituto ficou responsável pela gestão de toda a parte contábil do Cartório do Segundo Ofício de Notas de Estrela do Sul/MG, especialmente pelos recebimentos e pagamentos referentes a quaisquer taxas, emolumentos, recivil (sindicato dos oficiais de registro civil de pessoas naturais), dentre outros, ou seja, todas as receitas e despesas administrativas dos serviços cartorários; não obstante, a Requerente foi oficiada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Estrela do Sul/MG (ofício 110/23) requisitando que cumprisse as pendências referentes à serventia do Segundo Ofício de Notas, especialmente que comprovasse o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, com período de apuração de 15 a 21 de dezembro de 2022, com valor originário de R$33.372,30 (trinta e três mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta centavos), sob pena de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com valor atual de R$41.306,03 (Quarenta e um mil, trezentos e seis reais e três centavos); além da referida taxa de fiscalização judiciária, a Requerente foi cobrada pelo pagamento do RECIVIL (Sindicado dos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais) no período em que o Requerido ficou responsável pela contabilidade do cartório, qual seja, dos meses de julho a dezembro de 2022, tendo feito o pagamento em 01/08/2023 no importe de R$4.406,63 (Quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e seis centavos); mister ressaltar que a Requerente confiava plenamente no Requerido para a gestão financeira do cartório, tendo em vista ser este seu contabilista há anos, surpreendendo-se pelo não pagamento das taxas e outras despesas que estavam sob seu encargo; esclarece ainda que a dispensa do Requerido como tabelião substituto deu-se pelo fato de todo o constrangimento gerado no cartório de notas sob sua responsabilidade, em decorrência da operação policial denominada ‘Operação Escriba’, como desdobramento da ‘Operação Desbravamento da Terra Prometida’, desencadeada em 2019, com alvo organizações criminosas que comercializavam diversos loteamentos clandestinos em áreas rurais de Uberlândia e região; conforme veiculado nos canais jornalísticos, durante as apurações foi descoberta a participação no esquema de um casal que trabalha em um Cartório de Registro de Notas de Estrela do Sul (em tese o Requerido e sua esposa Maria Célia Silva Souza), que ‘utilizando das facilidades que possuíam, eles falsificavam procurações e documentos, praticando crimes contra a fé pública, bem como estelionato e lavagem de capital’; além da busca e apreensão em endereços do Requerido na cidade de Uberlândia/MG, foi realizada busca também diretamente no Cartório de Notas desta comarca de Estrela do Sul/MG (hoje unificado por decisão deste juízo), de responsabilidade da Requerente como tabeliã interina, tendo sido apreendidos CPUs, HDs, telefones, além de selos cartorários e outros objetos afins, conforme autos principais originários deste juízo (5000830-07.2022.8.13.0248); consigna que, apesar de ver-se obrigada à dispensa em razão da investigação e pelos transtornos causados no cartório, entende que cabe ao investigado, ora Requerido, a garantia constitucional da não culpabilidade ou inocência até prova contrária com sentença transitada em julgado, até porque, conforme já relatado, sempre foi pessoa de sua confiança; neste contexto, a fim de resolver a situação das dívidas cartorárias de forma administrativa e amigável, a Requerente notificou extrajudicialmente o Requerido, para que este, como responsável pelo expediente contábil do Cartório de Segundo Ofício de Notas da Comarca de Estrela do Sul/MG, prestasse contas, especificadamente do terceiro período correspondente ao dia 15 até o dia 21 de dezembro de 2022, de todas as receitas auferidas e despesas realizadas, bem como apresentasse todos os respectivos comprovantes; todavia, o Requerido não prestou as contas devidas, limitando-se a contra notificar a Requerente com o argumento de que: ‘b) no período o nomeado não fez qualquer ato pois foi impedido de fazer o curso preparatório para ter acesso ao sistema, sendo isso realizado pela tabeliã substituta ANA LUIZA, a qual foi demitida no mês de setembro de 2022, em seguida ficou como responsável o tabelião substituto o senhor LUIZ FERNANDO; c) em relação da responsabilidade da gestão supra mencionada no item 03 da notificação, não procede, pois, tudo isso sempre foi realizado pela senhora ANA MARIA REZENDE irmã da tabeliã MARIA AUGUSTA DE REZENDE, a qual no período junto com as pessoas que exercia o controle do sistema cartorário; d) Todo o acerto era realizado na pessoa de (ANA MARIA e MARGARET) sendo a primeira irmã e a segunda sobrinha da própria contra notificada MARIA AUGUSTA DE REZENDE, a qual sempre acompanhou todos os procedimentos; e) com relação a parte do período reivindicado foi pago em espécie, se as pessoas não realizaram as devidas quitações, não são da minha responsabilidade’; percebe-se, pois, que o Requerido se esquiva de sua responsabilidade pelo pagamento das taxas e outras despesas, colocando-a em terceiros, sem, todavia, apresentar qualquer documento que comprove os fatos alegados; consigna, ainda, que pelos extratos das contas bancárias do cartório (Banco do Brasil: agência 0447, conta 15.362-1 e Cooperativa Crédito e Investimento Planalto: conta 16.534-1), juntadas neste ato, no período referido da taxa não paga (15 a 21 de dezembro de 2022), não foram depositados e/ou repassados os valores devidos não só da taxa, bem como de crédito cartorário; nos referidos extratos chama a atenção a transferência entre contas da cooperativa, com referência 37295837000115 (agropecuária), com entrada de valores nos meses anteriores e ausência de entrada tanto do período reclamado na presente demanda, quanto posterior a este, não havendo especificação de quem seria a conta de onde provém as transferências; assim sendo, não resta alternativa, senão a presente ação de cobrança para que o Requerido possa fazer o pagamento dos débitos no período de sua gestão”. Formula requerimento de tutela antecipada colimando a imposição de preceito cominatório para que “o valor apreendido em poder do Requerido nos autos de busca e apreensão criminal (autos 5000830-07.2022.8.13.02480) fique reservado para parte do pagamento da taxa judiciária devida e não paga do cartório da Requerente”. Por fim, requer a procedência do pedido inicial para “condenar o Requerido ao pagamento da taxa judiciária do Cartório de Notas de Estrela do Sul/MG, especificadamente do terceiro período correspondente ao dia 15 até o dia 21 de dezembro de 2022, bem como do ressarcimento do pagamento do RECIVIL, atualizada na data do pagamento, estando hoje no valor de R$45.712,66 (Quarenta e cinco mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos)". Instruiu a peça vestibular com documentos. A tutela antecipada foi indeferida (id. 10157715702). Citada/intimada na forma da lei (id. 10176320643), a parte demandada não compareceu à audiência de conciliação e não justificou a sua ausência (id. 10178283065); decretou-se a revelia (id. 10416216897). Instadas à especificação de provas (via sistema PJe e DJEN), as partes quedaram-se inerte (id. 10479190332). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 355, I e II, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide; foi decretada a revelia, ademais. O feito está em ordem; não há vício a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre avançar ao tema de mérito. Trata-se de ação de “REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL” ajuizada por MARIA AUGUSTA DE REZENDE em face de ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, qualificados nos autos (id. 10135296077), por meio da qual a parte demandante requer a procedência do pedido inicial para a condenação do "Requerido ao pagamento da taxa judiciária do Cartório de Notas de Estrela do Sul/MG, especificadamente do terceiro período correspondente ao dia 15 até o dia 21 de dezembro de 2022, bem como do ressarcimento do pagamento do RECIVIL, atualizada na data do pagamento, estando hoje no valor de R$45.712,66 (Quarenta e cinco mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos)". O exame da causa deve seguir os contornos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A configuração do dever de indenizar exige a presença simultânea de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade. Conduta antijurídica Consta dos autos que a parte autora, na qualidade de Tabeliã Titular do 2º Ofício de Notas da Comarca de Estrela do Sul/MG, nomeou o réu como tabelião substituto por meio da Portaria Interna nº 001/2022, com admissão em 26/07/2022 e autorização para a prática de “todos os atos de competência da serventia, ou seja, reconhecimento de firmas, autenticações, lavraturas de escrituras públicas e procurações, exceto testamentos” (id. 1013529337). De acordo com a petição inicial (id. 10135296077), também lhe foram atribuídas funções administrativas e contábeis, incluindo a gestão financeira e o pagamento de tributos e contribuições. Tais alegações não foram objeto de impugnação específica, e a revelia gera a presunção de que são verdadeiras, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95. Diante disso, é fato incontroverso que o réu detinha encargos funcionais relevantes e omitiu-se no cumprimento de obrigações financeiras vinculadas ao exercício do cargo, o que configura conduta culposa e antijurídica, nos termos do art. 186, do Código Civil. Dano A parte autora busca o “ressarcimento do valor da taxa judiciária do terceiro período de dezembro de 2022 (15 a 22), com todas as correções do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como das taxas do RECIVIL de julho a dezembro de 2022” (id. 10135296077). Comprovou-se nos autos o efetivo desembolso da quantia destinada ao RECIVIL (id. 10135356849) e a existência da dívida referente à Taxa de Fiscalização Judiciária (ids. 10135344617 e 10135349960). A revelia torna incontroverso o fato de que o réu era o responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos usuários da serventia extrajudicial e pelo recolhimento das obrigações fiscais correspondentes, obrigação essa que deixou de ser cumprida. Não houve impugnação específica à alegação inicial de que o réu recebeu os valores, mas deixou de repassá-los aos órgãos competentes, nem foi produzida prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. À luz do conjunto probatório e da presunção de veracidade advinda da revelia, deve ser reconhecido o dano material suportado pela parte autora, o que impõe o dever de indenizar. Nexo de causalidade O nexo de causalidade ficou demonstrado, na medida em que a omissão do réu quanto ao cumprimento das obrigações que lhe cabiam, no exercício da função de tabelião substituto, foi a causa direta e imediata dos prejuízos suportados pela parte autora. Ante o exposto e à vista do mais aqui contido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento à parte autora MARIA AUGUSTA DE RESENDE: a) do valor de R$4.406,63 (quatro mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e três centavos), a título de ressarcimento pelo dano material referente ao RECIVIL, acrescidos de correção monetária pelos índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data do evento danoso (01.08.2023 – id. 10135356849 – Súmula 43, do STJ) até 29.08.2024, inclusive; a partir de 30.08.2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora desde a data do evento danoso (01.08.2023 – id. 10135356849 – Súmula 54, do STJ) até 29.08.2024, inclusive, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC); e b) do valor de R$41.306,03 (quarenta e um mil, trezentos e seis reais e três centavos), a título de ressarcimento pelo dano material referente à Taxa de Fiscalização Judiciária, acrescidos de correção monetária pelos índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data do evento danoso (21.12.2022 – id. 10135349960 – Súmula 43, do STJ) até 29.08.2024, inclusive; a partir de 30.08.2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora desde a data do evento danoso (21.12.2022 – id. 10135349960 – Súmula 54, do STJ) até 29.08.2024, inclusive, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, em razão do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

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Sandro Fritsch x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322194253

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000804-97.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO FRITSCH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARISTELA NERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-97.2025.4.04.7002 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 09/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 260190461

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000804-26.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LAUDIR JOSE ROYER

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

FORTUNA & TOMAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-26.2023.4.04.7113 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - 5ª Turma na data de 23/04/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 337656114

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000804-08.2023.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VITORIO RICARDO JULIO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

DALMIR ANSELMO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-08.2023.4.04.7216 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 28/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Charles Samir Kluge e outros

ID: 333131366

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000804-11.2025.8.24.0567

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CHARLES SAMIR KLUGE ODACIR MARCIO MATERN

Outros

Processo 5000804-11.2025.8.24.0567 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5000804-48.2023.8.24.0060

ID: 305080225

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000804-48.2023.8.24.0060

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE CUNICO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA BOLZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000804-48.2023.8.24.0060 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.

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