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Processo nº 5000146-04.2025.4.04.7122

ID: 314320083

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000146-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOLINA DA FONSECA MARCELINO CORREIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGANSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TIAGO IGANSI GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000146-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCELINO CORREIA DA FONSECA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TIAGO IGANSI GONCALVES (OAB RS127815) ADVOGADO(A) : TIAGO I…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336773798

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000825-08.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

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TAYNA SALES DE LANES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000825-08.2024.8.08.0004 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) INTERESSADO: J. V. M. C. REPRESENTANTE: ROMILTON CAMPOS JUNIOR EXECUTADO: RAFAELA MATAVELI RIBEIRO Advogados do(a) INTERESSADO: THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711, Advogado do(a) EXECUTADO: TAYNA SALES DE LANES - ES27288 SENTENÇA Objetivando o atendimento aos princípios da economia processual, celeridade, eficiência e melhor interesse da criança, registro que o presente ato judicial é proferido conjuntamente e diz respeitos aos processos de n. 5000823-38.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de prisão) e n. 5000825-08.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de expropriação), haja vista a unidade do débito alimentar que visam a satisfação e, lado outro, as próprias condutas da executada, que também em caráter único promoveu reiteradamente pagamentos sem distinção da respectiva conta judicial. Com efeito, em atenção ao petitório de id. 73539370 dos autos 5000825-08.2024.8.08.0004 – também reproduzida genericamente ao id. 73540237 do processo n. 5000823-38.2024.8.08.0004 –, para aclarar as questões levantadas pela executada com o propósito de “chamar o feito à ordem”, reporto-me ao conteúdo do despacho de id. 73130735 dos mesmos autos, ao que parece por esta olvidado, reforçando que a divergência entre o valor da execução n. 5000825-08.2024.8.08.0004 e o valor do alvará expedido se deu única e exclusivamente por conduta da própria executada, que de maneira recorrente e aleatória, em contrassenso às determinações deste Juízo, depositava judicialmente quantias a menor e inerentes a ambos os processos em conta judicial única (vide ids. 73127128 e 73127129 dos autos n. 5000825-08.2024.8.08.0004), sendo os valores, portanto, correspondentes ao débito alimentar como um todo, até mesmo porque se trata de execução da mesma verba, tramitando de forma separada tão somente em razão de corresponderem aos procedimentos de prisão e expropriação. Por outro lado, quanto ao pedido de desbloqueio de valores (id. 73315785 dos autos 5000825-08.2024.8.08.0004), sob o argumento de que o saldo residual exequendo nos referidos autos, qual seja, R$776,71 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), já teria sido atingido mediante indisponibilidade da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, sendo excessivas as indisponibilidades registradas nos bancos Itaú e Nubank – R$ 769,94 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), R$6,77 (seis reais e setenta e sete centavos) e R$528,34 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos) –, tenho que o caso é de acolhimento. Assim, converto em penhora (CPC, artigo 854, §5º) a indisponibilidade do valor de R$776,71 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) para fins de satisfação da execução n. 5000825-08.2024.8.08.0004, que tramita sob pena de expropriação, até mesmo porque ausente controvérsia, reputando como concluída a obrigação exequenda. Via de consequência, procedo à liberação dos montantes residuais alcançados junto ao sistema SisBaJud, cancelando as indisponibilidades dos valores excessivos atingidos no referido processo, na forma do artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil – CPC. Considerando, no mais, que nos autos do processo n. 5000823-38.2024.8.08.0004 a executada comprovou o depósito judicial (id. 73623003 e 73623004) do saldo remanescente de R$619,16 (seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), conforme determinado pelo despacho de id. 73018092 dos respectivos autos, ilidindo, pois, a decretação da sua prisão, tenho por satisfeita a execução. Diante da ausência de controvérsia, expeça-se, desde já, o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) correspondente(s) às quantias penhoradas e depositadas. Via de consequência, haja vista que houve satisfação integral do débito alimentar exequendo nos autos n. 5000823-38.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de prisão) e n. 5000825-08.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de expropriação), JULGO EXTINTAS AMBAS AS EXECUÇÕES NOS MOLDES DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito alimentos em ambos aos autos (CPC, artigo 85, §§1º e 2º), suspendendo a exigibilidade, contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil – CPC, pois defiro em seu favor os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Preclusas as faculdades recursais, arquivem-se os autos com as baixas e registros de estilo. Cumpra-se. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000922-04.2025.4.04.7122

ID: 328928833

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000922-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON REIS ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000922-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MILENA CAMPOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON REIS ANDRADE (OAB RS095919) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336823497

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000823-38.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA

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TAYNA SALES DE LANES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000823-38.2024.8.08.0004 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) INTERESSADO: J. V. M. C. REPRESENTANTE: ROMILTON CAMPOS JUNIOR INTERESSADO: RAFAELA MATAVELI RIBEIRO Advogados do(a) INTERESSADO: THAILAN THAMIRES LISBOA DE SOUZA - ES28711, Advogado do(a) INTERESSADO: TAYNA SALES DE LANES - ES27288 SENTENÇA Objetivando o atendimento aos princípios da economia processual, celeridade, eficiência e melhor interesse da criança, registro que o presente ato judicial é proferido conjuntamente e diz respeitos aos processos de n. 5000823-38.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de prisão) e n. 5000825-08.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de expropriação), haja vista a unidade do débito alimentar que visam a satisfação e, lado outro, as próprias condutas da executada, que também em caráter único promoveu reiteradamente pagamentos sem distinção da respectiva conta judicial. Com efeito, em atenção ao petitório de id. 73539370 dos autos 5000825-08.2024.8.08.0004 – também reproduzida genericamente ao id. 73540237 do processo n. 5000823-38.2024.8.08.0004 –, para aclarar as questões levantadas pela executada com o propósito de “chamar o feito à ordem”, reporto-me ao conteúdo do despacho de id. 73130735 dos mesmos autos, ao que parece por esta olvidado, reforçando que a divergência entre o valor da execução n. 5000825-08.2024.8.08.0004 e o valor do alvará expedido se deu única e exclusivamente por conduta da própria executada, que de maneira recorrente e aleatória, em contrassenso às determinações deste Juízo, depositava judicialmente quantias a menor e inerentes a ambos os processos em conta judicial única (vide ids. 73127128 e 73127129 dos autos n. 5000825-08.2024.8.08.0004), sendo os valores, portanto, correspondentes ao débito alimentar como um todo, até mesmo porque se trata de execução da mesma verba, tramitando de forma separada tão somente em razão de corresponderem aos procedimentos de prisão e expropriação. Por outro lado, quanto ao pedido de desbloqueio de valores (id. 73315785 dos autos 5000825-08.2024.8.08.0004), sob o argumento de que o saldo residual exequendo nos referidos autos, qual seja, R$776,71 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), já teria sido atingido mediante indisponibilidade da conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, sendo excessivas as indisponibilidades registradas nos bancos Itaú e Nubank – R$ 769,94 (setecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), R$6,77 (seis reais e setenta e sete centavos) e R$528,34 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos) –, tenho que o caso é de acolhimento. Assim, converto em penhora (CPC, artigo 854, §5º) a indisponibilidade do valor de R$776,71 (setecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos) para fins de satisfação da execução n. 5000825-08.2024.8.08.0004, que tramita sob pena de expropriação, até mesmo porque ausente controvérsia, reputando como concluída a obrigação exequenda. Via de consequência, procedo à liberação dos montantes residuais alcançados junto ao sistema SisBaJud, cancelando as indisponibilidades dos valores excessivos atingidos no referido processo, na forma do artigo 854, §4º, do Código de Processo Civil – CPC. Considerando, no mais, que nos autos do processo n. 5000823-38.2024.8.08.0004 a executada comprovou o depósito judicial (id. 73623003 e 73623004) do saldo remanescente de R$619,16 (seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), conforme determinado pelo despacho de id. 73018092 dos respectivos autos, ilidindo, pois, a decretação da sua prisão, tenho por satisfeita a execução. Diante da ausência de controvérsia, expeça-se, desde já, o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) correspondente(s) às quantias penhoradas e depositadas. Via de consequência, haja vista que houve satisfação integral do débito alimentar exequendo nos autos n. 5000823-38.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de prisão) e n. 5000825-08.2024.8.08.0004 (execução de alimentos sob pena de expropriação), JULGO EXTINTAS AMBAS AS EXECUÇÕES NOS MOLDES DO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. Condeno a executada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito alimentos em ambos aos autos (CPC, artigo 85, §§1º e 2º), suspendendo a exigibilidade, contudo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil – CPC, pois defiro em seu favor os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Preclusas as faculdades recursais, arquivem-se os autos com as baixas e registros de estilo. Cumpra-se. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000437-04.2025.4.04.7122

ID: 317555021

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000437-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DILAMARA VILAVERDE GABBI DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000437-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARINA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : DILAMARA VILAVERDE GABBI DE LIMA (OAB RS037713) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto…

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Processo nº 5000049-04.2025.4.04.7122

ID: 325849700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000049-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTER MACEDO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA AZEREDO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000049-04.2025.4.04.7122/RS RELATORA : Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : ESTER MACEDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARINA AZEREDO DA SILVA (OAB RS117138) ACÓRDÃO …

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Processo nº 5001989-04.2025.4.04.7122

ID: 326583921

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001989-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE FRAGA E SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001989-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADILSON PEREIRA PRESTES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE FRAGA E SOUZA (OAB RS098361) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitera-se a intimação da parte aut…

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Processo nº 5000915-59.2025.4.03.6113

ID: 277601126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000915-59.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA QUEIROS PARANHOS

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. FRANCA / MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000915-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA QUEIROS PARANHOS - SP446507 IMPETRAD… . FRANCA / MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000915-59.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA QUEIROS PARANHOS - SP446507 IMPETRADO: CHEFE AGENCIA INSS ITUVERAVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA JOSE DA SILVA contra o CHEFE AGENCIA INSS ITUVERAVA e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o julgamento de pedido administrativo de benefício previdenciário. A certidão de ID. 364929251 indicou a existência de prevenção com os autos nº 5000825-51.2025.4.03.6113, e a certidão de ID. 364991029 trouxe informações sobre o processo referido. É o relatório necessário. Decido. Da análise das informações constantes no sistema PJe, verifico que a presente demanda é idêntica àquela formulada nos autos nº 5000825-51.2025.4.03.6113, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Franca/SP e foi extinta sem julgamento do mérito em 12/05/2025 (ID. 364992575). Dispõe o artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil: “(...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Dessa forma, considerando que a distribuição do processo nº 5000825-51.2025.4.03.6113 ocorreu antes da distribuição do presente feito, o juízo da 3ª Vara Federal de Franca/SP encontra-se prevento para a apreciação da matéria. Nestes termos, declino da competência para o processamento e julgamento deste feito e determino sua remessa à 3ª Vara Federal de Franca/SP, em observância ao princípio do Juiz Natural. Considerando o pedido de tutela de urgência, remetam-se os autos imediatamente, independentemente de intimação. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000825-28.2025.4.04.7211

ID: 292019065

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000825-28.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PIRES FURTADO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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Processo 5000825-28.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 05/06/2025.

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Beatriz Terezinha Bordignon x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314431892

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000825-43.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TEREZINHA BORDIGNON

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CRISTIAN DE BARROS

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Processo 5000825-43.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 01/07/2025.

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