Resultados para "5000851-32.2023.4.03.6206" – Página 4 de 111

Erick Menegatti Galon x Greici Aline Pansera e outros

ID: 326283535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-73.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MENEGATTI GALON

Polo Passivo:

GREICI ALINE PANSERA JULIANO LUIZ FAVERO

Outros

Advogados:

JOSEMAR FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-73.2025.8.24.0085 distribuido para Vara Única da Comarca de Coronel Freitas na data de 14/07/2025.

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Município De Laurentino/Sc x Iago Carlo Tridapalli

ID: 292019833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-90.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC

Polo Passivo:

IAGO CARLO TRIDAPALLI

Outros

Advogados:

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZAKRZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-90.2025.8.24.0144 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Oeste na data de 05/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Gustavo Vinicius Macedo Inacio e outros

ID: 276889464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-63.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

GUSTAVO VINICIUS MACEDO INACIO MATHEUS VEIGA DE MACEDO RODRIGO FOGGIATTO PADILHA RODRIGUES

Outros

Advogados:

RAFAEL BERNARDES GOOD

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GABRIEL HENNING UHLMANN

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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CATHARINE DE CARLA BARRETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENIN GOMES

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Processo 5000851-63.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 21/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Marilia Gabrielle Noronha Garcia

ID: 326291716

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000851-58.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARILIA GABRIELLE NORONHA GARCIA

Outros

Processo 5000851-58.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 14/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Edinei Jose Peccin Fumagalli

ID: 276897282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000851-36.2025.8.24.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDINEI JOSE PECCIN FUMAGALLI

Outros

Processo 5000851-36.2025.8.24.0065 distribuido para Vara Única da Comarca de São José do Cedro na data de 21/05/2025.

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Tritec Industrial De Plasticos Ltda x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 292019418

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-36.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELIA CELINA GASCHO CASSULI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-36.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 05/06/2025.

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Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. x Marlene Marchi Da Paz

ID: 333008041

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-06.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARLENE MARCHI DA PAZ

Outros

Advogados:

ANDRE LUIZ SCHMITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ALVARO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000851-06.2024.8.24.0054 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5000851-41.2017.4.04.7135

ID: 275256044

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-41.2017.4.04.7135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-41.2017.4.04.7135/RS AUTOR : LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DE…

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Processo nº 5000851-32.2023.4.03.6206

ID: 291497205

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-32.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000851-32.2023.4.03.6206 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA - MS22473-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA COSTA MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de Jose Laurindo de Souza, em 03/04/2021. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO 1 - MÉRITO Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. A pensão por morte encontra sua previsão no art. 201, inciso V, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento concomitante de três requisitos pela postulante: a) qualidade de segurado do instituidor falecido; b) enquadramento em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991 entre o instituidor e a requerente; e c) dependência econômica em relação ao segurado falecido na data do óbito. Quanto à dependência, a Lei de Benefícios indica as suas classes, dispondo que havendo dependente nas primeiras classes há a exclusão das demais posteriores. Além disso, prevê a presunção de dependência acerca das pessoas indicadas no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quanto as demais, a dependência deve ser comprovada, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Inovando no tema, a Lei nº 13.135/2015 inaugurou a hipótese de pensão de natureza temporária em favor dos cônjuges e companheiros, estabelecendo a pensão vitalícia como exceção apenas para os casos em que comprovada: a) a união estável por mais de dois anos antes do óbito; b) quando vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições pelo instituidor; e c) quando o beneficiário tiver mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Eis a redação do art. 77, §2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei nº 13.135/2015: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. A duração do benefício, na forma da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, foi atualizada pela Portaria n. 424, de 29 de dezembro de 2020, que dispôs: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Sobre a condição de segurado do de cujus, vejo que a parte autora pretende ver reconhecida a condição de segurado. Frise-se que o reconhecimento do tempo de serviço rural independe do recolhimento das contribuições e não pode ser utilizado para fins de carência, quando anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91. A Súmula n. 24 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que: "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91". A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no §3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149, é de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Pois bem. O óbito de Jose Laurindo De Souza ocorreu em 03/04/2021, sendo aplicáveis, pois, as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. Quanto à união estável, ressalta-se que, para a comprovação deste instituto, deve-se demonstrar a relação duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. Nesse sentido, no caso dos autos, há que ser comprovada a união estável como entidade familiar, ou seja, a existência de união estável duradoura, pública e contínua entre o casal no momento do óbito do militar instituidor do benefício, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 1.723 do Código Civil. A autora afirmou que o marido era pescador e seringueiro. Para os lados de Silviolândia, distrito de Coxim. Era no rio Taquari. Ele não tinha barco. Era dos cunhados dele, pegava emprestado do irmão ou do cunhado. Ele ia e ficava acampado pescando. Os filhos em comum têm 13, 10 e 9. Essa época em abril/maio é boa. Nunca tivemos casa na cidade, o irmão dele cedida os lugares para a gente. Ia pescar com ele. Ainda não tinha as crianças na época. Antes de morrer, ele foi trabalhar na seringa. O peixe estava ruim. Quando conheci fomos para o seringal. Antes dos filhos ficavam para lá e para cá, na seringa e no peixe. Depois dos filhos, fomos para a seringa, em Ouro Branco/MT, morou 4 anos e 3 meses. Depois voltaram para Coxim e ele voltou para a pesca, o irmão dele levava ele. Ele sentia dor de cabeça, muita dor. Ele reclamou muito tempo. Ele estava doente, foi em médico. Ele estava doente uns 2/3 anos. Estava sendo esse problema. Morreu de infarto, ele tinha os sintomas de infarto, AVC. O declarante é o irmão dele. Agora está trabalhando com a seringa. Para os lados Jaraguari. A declarante Ermelinda Lima Da Silva conhece há uns vinte anos. Conheceu o José Laurindo depois que ele casou com a autora. Conheceu, mas não tinha amizade com ele. Ele era pescador, antes seringueiro. Trabalhava com pesca. Não sabe dizer do que ele morreu. Os filhos são deles. As crianças não sabem a idade. Viviam como marido e mulher. Eu ouvi falar que ele estava doente, quando ela achou ele morto. Agora não sei se ela está trabalhando, porque ela não está morando aqui. Não sei o lugar que ela mora. As crianças ficam com ela. A testemunha Ione Luiza Da Rocha Malheiros diz que conhece a autora desde pequena. Conheceu o companheiro dela. Ele era pescador e como seringueiro. Ele trabalhava com pesca e seringa, ficava num ou outro. Tiveram três filhos, conheço as crianças. Viviam como marido e mulher. Viveram juntos por muito tempo. O mais velho tem 12 ou 13. Todos os filhos dela são com ele. Tem um de 10 e um de 9. Antes dele trabalhava na pesca e na seringa. Ele estava doente, ficou doente para falecer. Ficou doente bastante tempo. Antes da pandemia ele já estava doente. Para comprovar a União Estável, bem como a qualidade de segurado do falecido, a autora juntou aos autos: a) Certidão de nascimento de Jose Luciano Magalhaes de Souza, (ID 303180094, Fls 03), nascido em 12/08/2010; b) Certidão de nascimento de Juliano Magalhaes de Souza (ID 303180094, Fls 01), nascido em 13/12/2013; c) certidão de nascimento de Joyce Magalhaes De Souza (ID 303180094, Fls 05), nascida em 02/01/2015; d) Matrícula colônia de pescadores (ID 303181133, Fls 31), constando a autora como esposa; e) Carteira de pescador profissional em nome de José Laurindo de Souza (ID 303181133, Fls 21), datado em 06/09/2006; f) Recibo da Colônia de pescadores profissionais artesanais (ID 303181133, Fls 13 a 20); g) CNIS do falecido (ID 303181133, Fls 36), 27/09/2023; h) Certidão de óbito em nome de José Laurindo de Souza (ID 303181133, Fls 12). Na hipótese dos autos, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a condição de segurado do de cujus, posto que conforme o CNIS (ID 303181133, Fls 36), o seu último vínculo empregatício em de 28/01/2013 a 14/01/2015 e, após, esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária de 06/08/2016 a 25/09/2016; de 01/10/2016 a 31/12/2017. Isto porque, a despeito dos vínculos empregatícios presente no CNIS, de possuir mais de 120 contribuições mensais conforme art.15§1° da lei 8213/91, o autor perdeu a qualidade de segurado após 17/02/2020. Assim, ainda que se considerasse a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia até 17/02/2021 (art.15§1°,§2° e §4° da lei 8213/91), já prorrogado para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99), data anterior ao falecimento, ocorrido em 03/05/2021. Desse modo, na data apontada na certidão de óbito (ID 03181133, Fls 12), já não mais ostentava a qualidade de segurado. Por outro lado, igualmente dito pela autora e pelas testemunhas que o falecido estava doente há muitos anos, do que decorre a conclusão lógica de que não estava trabalhando como pescador no momento do óbito. Assim, diante da perda da qualidade de segurado do de cujus não há como se deferir a pensão perseguida. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se". A autora interpôs recurso inominado, defendendo a qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão ao tempo do óbito. O recurso não merece provimento. Para comprovar a condição de segurado especial a recorrente juntou, especialmente, a carteira de pescador profissional, renovada até 05/01/2010; comprovantes de inscrição e recibos de pagamento à colônia de pescadores, sendo o último referente ao ano de 2009; e extrato do CNIS, mencionando que o último vínculo empregatício findou em 14/01/2015, seguido da concessão de benefício por incapacidade temporária (DCB: 31/12/2017). Nota-se que o período até 10/12/2010 foi reconhecido pela ré. Ocorre que não há início de prova material no período imediatamente anterior ao óbito do pretenso segurado. Apesar da desnecessidade de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período, não há como se estender a condição atestada em documentos tão remotos. Embora não se exija prova material de todo o período controvertido (Súmula n. 14, TNU) é necessária a apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, a serem corroborados por prova oral. No caso em apreço, a prova oral produzida em audiência não traduz verossimilhança quanto aos demais elementos dos autos. As declarações da autora e das duas testemunhas por ela arroladas - uma delas ouvida na condição de informante - foram frágeis e não comprovaram o exercício de atividade como segurado especial anterior ao óbito. A respeito da fragilidade dos depoimentos, nota-se que a autora declarou que pescava com o falecido; a informante, por sua vez, afirmou que a autora trabalhava à época do falecimento do Sr. José Laurindo; contudo, o extrato do CNIS acostado no ID 304882073 (pág. 42) revela a existência de vínculo empregatício com a JBS S/A no período de 28/01/2019 a 09/09/2021, isto é, ao tempo do óbito (03/04/2021). É o caso, pois, de manutenção da sentença. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995, c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5000851-59.2025.4.04.7103

ID: 311232114

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-59.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA SIMONE MARQUES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-59.2025.4.04.7103/RS AUTOR : ELIZA SIMONE MARQUES LOPES ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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