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Giovani Vargas De Souza x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 258855299

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000091-93.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI VARGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000091-93.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GIOVANI VARGAS DE SOUZA CPF: 780.496.526-53 RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Indenizatória promovida por Giovane Vargas de Souza em desfavor da Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima. Narra a inicial, em síntese, que adquiriu da ré passagem aérea com origem em Barcelona/ES e destino à Dublin/IR, na data de 08/08/2024, e, ao chegar no destino, notou que sua mala havia sido seriamente danificada. Afirma que a ré se recusou a realizar o registro de irregularidade de bagagem e não obteve êxito no pedido de reparação, realizado por intermédio do Procon. Requereu, ao final, a condenação da ré no pagamento dos danos materiais, no valor de R$350,00, além da reparação por danos morais, no valor de R$10.000,00. Em contestação apresentada no id 10409750155, a ré alegou a inexistência de responsabilidade sobre os fatos narrados, ao argumento de que o voo do autor foi operado pela companhia Aer Lingus. Impugnou os pedidos de reparação de danos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realização audiência de conciliação, as partes não chegaram à autocomposição (id 10410800947). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares a serem enfrentadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas, ao que passo ao exame do mérito. No presente caso, verifico que a pretensão reparatória dos danos materiais pelas avarias identificadas na mala representada pelas fotografias juntadas no id 10370068826, também foi objeto de ação indenizatória, n° 5000181-04.2025.8.13.0647, em que a empresa de transporte aéreo foi condenada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$719,90, e morais de R$2.000,00. Naquele feito, o autor afirma que os danos ocorreram no voo entre Londres/UK e São Paulo/SP, em 12/08/2024, subsequente ao descrito na inicial, Barcelona/ES à Dublin/IR, em 08/08/2024. Embora não seja contatada identidade da ré, não sendo configurada litispendência ou coisa julgada, fato é que ao requerer a restituição pelos danos causados à mesma bagagem, o autor incorreu em litigância por má-fé. Apesar das fotografias retratarem ângulos diferentes, é possível identificar que a mala preta, com faixa amarela (id 10370068826) é a mesma retratada no id 10371775633, do processo n° 5000181-04.2025.8.13.0647. Dessa forma, considerando-se que o dano alegado já foi objeto de apreciação, a improcedência dos pedidos é medida de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente. Por fim, a partir dos relatos dos fatos, constato a litigância de má-fé praticada pelo autor, ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC. O requerente promoveu a distribuição de duas ações, em face de empresas aéreas diversas, onde buscou a reparação pelo mesmo dano, alegando ter sido causado por trechos diferentes, em viagens realizadas no mesmo período, em trajetos subsequentes. Mostra-se evidente a intenção do autor em buscar, enriquecer ilicitamente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, fixo a multa no valor de 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Reconhecida a litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 81 do CPC, a ser revertida em benefício da ré. Nos moldes do disposto no art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este correspondente a 20% do valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Determino a associação do feito aos autos n° 5000181-04.2025.8.13.0647. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, mediante prévia baixa. P. R. I. C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 7

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Processo nº 5000278-04.2025.8.13.0647

ID: 299438756

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000278-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PADUA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Vara de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de São Sebastião do …

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Processo nº 5002606-04.2025.8.13.0647

ID: 312116272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002606-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AKI CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv…

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Processo nº 5002897-04.2025.8.13.0647

ID: 313973150

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002897-04.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5000860-54.2025.4.03.6325

ID: 329988655

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000860-54.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Paulo Elias De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306598454

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000860-55.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ELIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REGINA BILHAR DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000860-55.2025.4.04.7124 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MONTENEGRO na data de 23/06/2025.

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Avelino Knecht x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299721651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000860-85.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO KNECHT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GABRIEL MOLDENHAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000860-85.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 13/06/2025.

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Julio Cesar Studt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310216424

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000860-28.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR STUDT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FELIPE OSMAR KRUGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000860-28.2025.4.04.7133 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ na data de 26/06/2025.

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Maria Aparecida Bigoli Zandomenighi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371718

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000860-43.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BIGOLI ZANDOMENIGHI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000860-43.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 13/05/2025.

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Carmen Roselei Cougo Morales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195354

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000860-03.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN ROSELEI COUGO MORALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO NEPOMUCENO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000860-03.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

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