Resultados para "5000866-12.2021.8.13.0498" – Página 4 de 106

Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Ulisses Rafael Alves e outros

ID: 277964458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000866-32.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ULISSES RAFAEL ALVES

Outros

Processo 5000866-32.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 22/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Francisco De Assis De Souza

ID: 326387461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000866-27.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

Outros

Processo 5000866-27.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 14/07/2025.

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Leoni Schneider Kieling Zerwes x Parana Banco S/A

ID: 320280071

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-69.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONI SCHNEIDER KIELING ZERWES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Outros

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000866-69.2023.8.24.0034 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 03/07/2025.

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Processo nº 5000866-02.2025.4.03.6183

ID: 329883393

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-02.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000866-02.2025.4.03.6183 AUTOR: PAULO ROBERTO BUENO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Manifest…

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Processo nº 5151206-92.2025.8.21.7000

ID: 295690571

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5151206-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VARELA DA SILVA DOUGLAS ROSA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BERTI SPIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151206-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS ROSA GROSS ADVOGADO(A) : VICTOR BERTI SPIER (OAB RS090992) P… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5151206-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : DOUGLAS ROSA GROSS ADVOGADO(A) : VICTOR BERTI SPIER (OAB RS090992) PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO VARELA DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR BERTI SPIER (OAB RS090992) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DOUGLAS ROSA GROSS e BRUNO VARELA DA SILVA , contra ato dito ilegal, praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CANELA. O impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo, haja vista que a instrução sequer iniciou, sendo designada audiência apenas para o dia 04/08/2025. Alega que, por conseguinte, a constrição cautelar é ilegal. Manifesta que o processo possui vícios que afrontam a ampla defesa e o devido processo legal, quais sejam: a ausência de certidão de óbito da vítima, de laudo pericial oficial que comprove o nexo causal entre os disparos e o falecimento, os quesitos defensivos ignorados pelo IGP (Instituto Geral de Perícias), bem como pela parcial rejeição da denúncia reconhecida pelo Juízo, que afastou a imputação de porte ilegal de arma de fogo. Ressalta as condições pessoais dos pacientes, os quais alega serem jovens de primeira oportunidade , terem residência fixa, vínculos sociais e familiares, não ostentam antecedentes, são primários e têm comportamento carcerário adequado. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, postula a substituição por medidas cautelares diversas ( processo 5151206-92.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 , que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. Registro que a idoneidade da fundamentação da prisão, os indícios suficientes de autoria, a gravidade concreta da conduta, o abalo à ordem pública e a impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas já foram objeto de anteriores impetrações, nos Habeas Corpus n. 5014566-82.2025.8.21.7000, 5025205-62.2025.8.21.7000 e 5087289-02.2025.8.21.7000. Desse modo, não conheço do habeas corpus, em razão destas alegações. Resta analisar, tão somente, o argumento de excesso de prazo. Anoto que a decisão que converteu a prisão em flagrante em constrição preventiva está assim fundamentada ( processo 5000495-97.2025.8.21.0041/RS, evento 24, TERMOAUD1 ), in verbis : Na data acima, nesta sala de audiências do Foro de Canela, na presença do Exmo. Sr. Dr. Vancarlo André Anacleto, MM. Juiz de Direito, comigo Kaila Maus, estagiária, foi aberta a audiência. Presente o representante do Ministério Público, por videoconferência. Compareceram os réus, sendo conduzidos pela SUSEPE. Presente o defensor constituído, Dra. Victor Spier. Pelo Sistema Audiovisual de Gravação foram ouvidos os flagrados, sendo esclarecidos aos réus sobre a finalidade do ato. Após cientificado do direito constitucional ao silêncio, optaram por falar. Pelo Juiz foi dito que, conforme relato dos flagrados, não houve qualquer irregularidade na prisão, sendo observados os direitos constitucionais. O MP e a defesa ratificaram os pedidos postos nos autos. Pelo Juiz foi dito que os réus foram presos em flagrante, após perseguição, depois de terem praticado uma tentativa de homicídio. Há imagens ilustrando a ação, com armas apreendidas. Todos os requisitos legais foram observados pela Autoridade Policial. Não houve qualquer contrariedade ao auto. Assim, HOMOLOGO as prisões em flagrante. É caso de conversão das prisões em preventiva. Independente da primariedade, endereço certo ou qualquer outra circunstância pessoal, o fato praticado pelos réus foi extremamente grave, tentando matar uma pessoa em plena luz do dia, em área urbana, sendo, após, perseguidos pela cidade, provocando forte abalo à segurança pública, somente parando o veículo no qual tripulavam para a fuga após atingir outro veículo em via central da cidade. Não há condição de concessão de liberdade para quem atua com tamanha ousadia e gravidade, abalando a segurança pública de uma cidade que, por sua essência, necessita de tal segurança para a principal atividade econômica, que é o turismo. A ação dos flagrados colocou em risco, de forma concreta, várias pessoas durante a perseguição, bem como no momento da abordagem, sendo que poderia ter ocasionado uma tragédia, com várias pessoas feridas, além dos policiais que efetuaram a prisão. Ainda, as circunstâncias do delito indicam que os réus estão envolvidos em facção criminosa. Assim, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados. Expeça-se mandado de prisão. Determinava o preenchimento dos dados necessários para informar a realização da audiência no BNMP. Presentes intimados. Nada mais. (grifo meu) Pois bem. Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar, visto que os argumentos apresentados não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade. O fato é grave - tentativa de homicídio qualificado - seguido de intensa perseguição policial. O processo teve denúncia oferecida em 06/02/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 1, DENUNCIA1 ), sendo recebida em 07/02/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Os réus foram citados em 10/02/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 10, CERTGM1 , processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 10, CERTGM1 e processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 10, CERTGM1 ), sendo as respostas à acusação apresentadas em 20/02/2025 e 27/03/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 18, DEFESA PRÉVIA1 e processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 64, DEFESA PRÉVIA1 ). Em 24/03/2025, o Ministério Público informou, com base no Boletim de Ocorrência n. 1359/2025/152531, juntado ao processo 5000495-97.2025.8.21.0041/RS, evento 74, OUT1 , acerca do posterior falecimento da vítima (em 05/02/2025), postulando diligências, a fim de esclarecer se a morte decorreu dos fatos em apreço ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 60, PROMOÇÃO1 ). A Defesa dos pacientes também manifestou-se no sentido de buscar esclarecimentos, oferecendo quesitos ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 99, PET1 ). Em decisão exarada em 24/02/2025, o juízo a quo manteve as prisões e designou audiência de instrução para o dia 04/04/2025 ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 27, DESPADEC1 ). Realizada a audiência ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 74, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas presentes (em número de quatro), bem como determinada a realização de diligências complementares à instrução, sendo acenada a designação de nova audiência para o encerramento da instrução, com a oitiva de dois Policiais Militares faltantes. Em 05/06/2025, o juízo a quo, designou audiência para o dia 04/08/2025, ocasião em que, novamente, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes ( processo 5000866-61.2025.8.21.0041/RS, evento 161, DESPADEC1 ). Até o momento, não houve resposta do Instituto Geral de Perícias ou da Autoridade Policial, acerca do eventual nexo de causalidade entre o fato apurado no processo de origem e o posterior falecimento da vítima, o qual sequer possui comprovação oficial nos autos. Assim, segue-se a instrução do feito, a qual aguarda a audiência designada para o dia 04/08/2025. Por conseguinte, não verifico a ocorrência de excesso de prazo , se tratando de processo complexo, de competência do Tribunal do Júri, o que, por si só já enseja maior dificuldade de instrução, não se podendo olvidar, ainda, que o feito possui multiplicidade de réus e de defesas, além da potencial superveniência do óbito da vítima - que enseja a produção de novos laudos periciais - assim, não obstante, o feito está constantemente sendo impulsionado pelo juízo a quo. Logo, por ora, afasto a alegação de excesso de prazo . Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, requisitando-lhe informações, no prazo de 03 dias, a fim de que esclareça acerca do prazo para resposta do Instituto Geral de Perícias, em relação à remessa do auto de necropsia da vítima e da resposta aos questionamentos realizados pelas partes. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais. 1 . Art. 325 do RITJRS: "Art. 325. Recebidas ou dispensadas as informações, ouvido o Ministério Público, o “habeas corpus” será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário."

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Processo nº 5000866-07.2025.4.04.7207

ID: 295655003

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-07.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON MACHADO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-07.2025.4.04.7207/SC AUTOR : HAMILTON MENDES ADVOGADO(A) : RAMON MACHADO CAMPOS (OAB SC027578) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5000866-27.2025.8.13.0674

ID: 282223333

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000866-27.2025.8.13.0674

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESMENIA VILHENA DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Geraldo Aparecido Mota e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 277650013

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-14.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO MOTA GERALDO APARECIDO MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO APARECIDO MOTA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG …

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Processo nº 5000866-98.2025.4.04.7209

ID: 293287197

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-98.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GRAVI GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE CRISTINA PONTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-98.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ELIANE GRAVI GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAYANE CRISTINA PONTES (OAB SC039341) SENTENÇA Homologo o acordo celeb…

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Processo nº 5000866-25.2025.4.04.7201

ID: 291567512

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-25.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR PORCIUNCULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DO ROSARIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-25.2025.4.04.7201/SC AUTOR : VLADIMIR PORCIUNCULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA DO ROSARIO DOS SANTOS (OAB SC044683) SENTENÇA Homologo o acordo …

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