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União - Fazenda Nacional x M3D Prestadora De Servicos Ltda

ID: 328665340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

M3D PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Outros

Processo 5000890-90.2025.8.24.0143 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Campo na data de 16/07/2025.

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Arnoldo Schwarz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306593309

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-51.2024.4.04.7116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO SCHWARZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO DE LUCA ROSSETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUCELAINE MARIA ZUCOLOTTO KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMELIA DE BORTOLI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-51.2024.4.04.7116 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 23/06/2025.

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Jessika Angelossi x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329443929

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSIKA ANGELOSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUEZOTI OBINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000890-44.2025.4.04.7010 distribuido para SEC.GAB.121 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 12ª Turma na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5000890-03.2021.4.03.6302

ID: 326230015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERTUDES RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-03.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERTUDES RODRIGUES VIE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000890-03.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: GERTUDES RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO RICARDO PETRINI - SP196013 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0004517-03.2021.4.03.6302

ID: 311094526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004517-03.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004517-03.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA LEONEL BONATO DA…

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Processo nº 5000890-60.2025.8.13.0446

ID: 317188185

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-60.2025.8.13.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ARLINDO ROSA HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACHADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - C…

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Processo nº 5000890-08.2025.4.04.7119

ID: 315946179

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-08.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KOHLS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-08.2025.4.04.7119/RS AUTOR : GUILHERME KOHLS ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5000890-44.2022.8.24.0063

ID: 296677828

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-44.2022.8.24.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTÁVIO GODOI VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-44.2022.8.24.0063/SC AUTOR : ALEXSANDRO SENS ADVOGADO(A) : OTÁVIO GODOI VIEIRA (OAB SC031872) DESPACHO/DECISÃO Ao autor acerca das faturas juntadas ao ev. 48 (pra…

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Processo nº 5000890-20.2025.4.04.7115

ID: 298517773

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-20.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSA VIANA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SANTIN DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-20.2025.4.04.7115/RS AUTOR : ROSA VIANA BATISTA ADVOGADO(A) : ANTONIO SANTIN DA SILVEIRA (OAB RS116768) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre a…

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Processo nº 5000890-97.2023.8.21.0061

ID: 312903098

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Quaraí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000890-97.2023.8.21.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISSON MATIAS RODRIGUES ALVES

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIOS RODRIGUES FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000890-97.2023.8.21.0061/RS AUTOR FATO : ARISSON MATIAS RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIOS RODRIGUES FLORES (OAB RS126513) SENTENÇA Diante do cumprimento da tran…

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