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Processo nº 5000892-57.2025.8.24.0144

ID: 295046114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000892-57.2025.8.24.0144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO ROPELATTO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZAKRZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-57.2025.8.24.0144 distribuido para Vara Única da Comarca de Rio do Oeste na data de 09/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Cristian Martins

ID: 279152879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000892-30.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRISTIAN MARTINS

Outros

Advogados:

JULIANA GRUBER BALAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-30.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 23/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Patrick Zape Sutil Santana e outros

ID: 325867338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000892-96.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PATRICK ZAPE SUTIL SANTANA

Outros

Processo 5000892-96.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 11/07/2025.

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Albina Wacht Maidana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-09.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA WACHT MAIDANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-09.2024.4.04.7120 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 12/06/2025.

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Tatiane Rosa Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328308783

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-48.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-48.2024.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 16/07/2025.

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Chz Camisaria E Uniformes Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 282609862

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHZ CAMISARIA E UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-11.2025.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5000892-13.2022.8.21.0155

ID: 295237717

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-13.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-13.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO IAo autor da informação constante no sistema Eproc, …

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Processo nº 5000892-06.2023.4.03.6333

ID: 324731633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-06.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINE VILELA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-06.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: TATIANE CRISTINE VILELA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-06.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: TATIANE CRISTINE VILELA Advogados do(a) AUTOR: MAGDIEL JANUARIO DA SILVA - SP123077, NOEDY DE CASTRO MELLO - SP27500 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002444-06.2023.4.03.6333

ID: 262792708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002444-06.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002444-06.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: LEILIANE DE S…

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Processo nº 5006518-06.2023.4.03.6333

ID: 324401710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006518-06.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANTONIO REZENDE OSORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006518-06.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE CAMARGO ADV…

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