Resultados para "5000892-57.2024.8.13.0610" – Página 4 de 104

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Cristian Martins

ID: 279152879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000892-30.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRISTIAN MARTINS

Outros

Advogados:

JULIANA GRUBER BALAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-30.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 23/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Patrick Zape Sutil Santana e outros

ID: 325867338

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000892-96.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PATRICK ZAPE SUTIL SANTANA

Outros

Processo 5000892-96.2025.8.24.0519 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia na data de 11/07/2025.

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Albina Wacht Maidana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298626968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-09.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA WACHT MAIDANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-09.2024.4.04.7120 distribuido para SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) - 6ª Turma na data de 12/06/2025.

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Tatiane Rosa Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328308783

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-48.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-48.2024.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) - 11ª Turma na data de 16/07/2025.

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Chz Camisaria E Uniformes Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 282609862

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000892-11.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHZ CAMISARIA E UNIFORMES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000892-11.2025.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) - 2ª Turma na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5000892-13.2022.8.21.0155

ID: 295237717

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000892-13.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000892-13.2022.8.21.0155/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO IAo autor da informação constante no sistema Eproc, …

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A.M.D. x B.C.G.S.

ID: 293825080

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000795-57.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.M.D.

Polo Passivo:

B.C.G.S.

Interdição/Curatela

Advogados:

ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO CAMPOS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2025 EDITAL DE INTERDIÇÃO ¿ Processo nº 5000795-57.2024.8.13.0610 - COMARCA DE SÃO DOMINGOS …

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A.M.D. x B.C.G.S.

ID: 322763418

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000795-57.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A.M.D.

Polo Passivo:

B.C.G.S.

Interdição/Curatela

Advogados:

ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO CAMPOS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 EDITAL DE INTERDIÇÃO ¿ Processo nº 5000795-57.2024.8.13.0610 - COMARCA DE SÃO DOMINGOS …

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A.M.D. x B.C.G.S.

ID: 326708028

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000795-57.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.M.D.

Polo Passivo:

B.C.G.S.

Interdição/Curatela

Advogados:

ANA ALICE AZEVEDO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO CAMPOS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DILSON NEVES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO PRATA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 EDITAL DE INTERDIÇÃO ¿ Processo nº 5000795-57.2024.8.13.0610 - COMARCA DE SÃO DOMINGOS …

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Renata De Jesus Cerqueira Bezerra

ID: 317848996

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000892-57.2024.8.13.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA

Intimação

Advogados:

CAIO MAGALHAES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000892-57.2024.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPF: 00.627.638/0001-57 RÉU: RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA CPF: 012.374.716-30 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação monitória proposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de RENATA DE JESUS CERQUEIRA BEZERRA, todos qualificados nos autos. Custas recolhidas no ID 10253213328. A requerida apresentou embargos monitórios no ID 10308605367, ocasião em que suscitou, preliminarmente, a PRESCRIÇÃO DO TÍTULO e requereu a JUSTIÇA GRATUITA. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação apresentada no ID 1033491452, a parte requerente impugnou a justiça gratuita requerida pela embargante. Intimadas as partes para especificação das provas, a requerente informou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados aos autos (ID 10381176333). Já a parte requerida pugnou pela juntada de todo o extrato do contrato e contrato de resolução, constando a rescisão e pagamentos realizados pela parte requerente. Foi proferida decisão de saneamento no ID 10401397041, indeferindo a prova requerida pela parte ré, bem como solicitando documentos comprobatórios acerca do pedido de justiça gratuita por esta formulado. Documentos foram anexados pela parte requerida no ID 10420483191 e seguintes. É o relatório do quanto necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, os comprovantes de rendimentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência financeira da parte requerida, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação monitória fundada na contratação de empréstimo junto à parte requerente, em 05/04/2010, no importe de R$ 17.108,51 (dezessete mil, cento e oito reais e cinquenta e um centavos), com pagamento previsto em 60 parcelas fixas, conforme ID 10244227379. A requerida ofereceu embargos monitórios sustentando que, ao término do vínculo empregatício em 2018, o saldo devedor foi integralmente descontado em seu acerto com o POSTALIS. Em 11/07/2014, no item “resgate”, constam as deduções do valor total de R$ 18.423,98, que abarcaram a dedução do saldo devedor referente ao empréstimo, sendo o saldo remanescente pago à requerida, conforme documento de ID 10308597401. Por seu turno, o requerente impugnou os embargos, aduzindo que não recebeu qualquer valor para abatimento da dívida. São esses os fatos trazidos aos autos. O artigo 700 do CPC/2015 dispõe: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O Código de Processo Civil prevê, ainda, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II). Colhe-se dos autos que, em sua manifestação final, o autor alegou que não recebeu qualquer valor para abatimento da dívida, mas não juntou aos autos documento comprobatório do fato alegado. Analisando o Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos do PBD Saldado (ID 10244227386), consta que em caso de rescisão do contrato de trabalho haverá o quitação antecipada total do saldo devedor, vejamos: CAPÍTULO III DA DOCUMENTAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS Art. 4º - O participante-contratante, ao realizar a solicitação para a concessão de empréstimo, autoriza e dá em garantia ao POSTALIS, para quitação antecipada do saldo devedor atualizado do crédito concedido, o valor da sua reserva, caso opte pelo Instituto Previdenciário do Resgate ou Portabilidade, líquido das obrigações fiscais, considerando todos os planos nos quais esteve inscrito, e o valor de sua rescisão de contrato de trabalho, até o limite apurado a ser compensado. § 1º Nos casos em que o valor da rescisão do contrato de trabalho e do direito acumulado para fins de resgate não forem suficientes para quitação antecipada total do saldo devedor, o valor remanescente poderá ser renegociado, mediante Contrato de Renegociação de Empréstimo, a ser firmado entre as partes, no momento da formalização do processo de resgate. CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS Art. 15 - O Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos poderá ser rescindido e o saldo devedor de empréstimo será atualizado para fins de quitação ou renegociação do contrato, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, quando o participante-contratante: III. Perder o vínculo empregatício com a patrocinadora; (…) § 4º Caso o participante tenha optado pelos institutos de resgate e portabilidade, o saldo da reserva, deduzidas as obrigações fiscais, poderá ser utilizada para quitação da dívida. Caso o recurso não seja suficiente para liquidação integral da obrigação, caberá ao PARTICIPANTE a quitação do saldo remanescente, mediante pagamento de boleto. Verifica-se que a parte embargante detinha de saldo suficiente para a quitação do empréstimo e a documentação de ID 10308597401 comprova que teve a devida dedução e o recebimento líquido para a requerente em R$7.543,69. Contudo, nos embargos monitórios de ID 10308605367, a requerida afirmou: "Assim, não há qualquer dívida existente da requerida com a autora, pois devidamente quitada quando do término de seu vínculo empregatício. Neste contrato consta o resgate com o desligamento do plano e recebimento de contribuições nos percentuais definidos no art. 47 do Regulamento do plano. Com fins de comprovar a quitação realizada, a requerida realizou requerimento, ainda sem resposta, na plataforma da autora.” A parte requerida juntou documento encaminhado pela empresa requerente, no qual são discriminados os valores descontados no momento do desligamento do vínculo empregatício. Ademais, no ID 10308612639, fica comprovada a tentativa de contato com a parte requerente, solicitando o demonstrativo do valor pago pelo POSTALIS, bem como cópia da adesão, aceitando o valor a ser pago. À luz dessas considerações, visto que houve comprovação da quitação dos valores referentes ao contrato de empréstimo no encerramento do vínculo empregatício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos custos do processo e intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de expedição da CNPDP. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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