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Jadiones Percio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290676997

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADIONES PERCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001036-47.2024.8.24.0053 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 04/06/2025.

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Processo nº 5001036-77.2023.4.03.6333

ID: 324936714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-77.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARI TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO FERNANDO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE SALGADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ARI TAVARES DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-77.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ARI TAVARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANNE SALGADO DE SOUZA - SP448233, PAULO FERNANDO BIANCHI - SP81038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006371-77.2023.4.03.6333

ID: 292965847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006371-77.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MARCELINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE KREITLOW PIVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006371-77.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: ODAIR JOSE MA…

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Processo nº 5005207-77.2023.4.03.6333

ID: 324408419

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005207-77.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOMARA BARBOSA CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005207-77.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: DIOMARA BARBO…

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Processo nº 5001036-06.2025.4.04.7004

ID: 280482076

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-06.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN MELLO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-06.2025.4.04.7004/PR AUTOR : IZAURA DUARTE ADVOGADO(A) : EVELYN MELLO COSTA (OAB PR079683) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5001036-39.2025.4.03.6323

ID: 294345925

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-39.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE GILBERTI SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-39.2025.4.03.6323 / CECON-Ourinhos AUTOR: NEIDE GILBERTI SANCHES Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JOSE RODRIGUES - SP159250 REU: UNIAO FEDERAL - …

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Processo nº 5001036-83.2025.8.13.0549

ID: 317370275

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001036-83.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA UNIAO DOS VALES DO PIRANGA E MATIPO LTDA. - SICOOB UNIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DIAS PEGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANNO RAPHAEL OLIVEIRA LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA CRISTINA ANDRADE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDYANNE ELISIA SANTOS MARRIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROSA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEYSON DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Rio Casca Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 CERTIDÃO Processo: 5001036-83.20…

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Processo nº 5001036-38.2021.8.13.0674

ID: 321252845

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001036-38.2021.8.13.0674

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES PAIVA JOSE ANTONIO FERNANDES LOURDES FERNANDES MARQUES MARIA JOSE DE SOUZA NEIDE FERNANDES DE SOUZA REINALDO FERNANDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MOREIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETANIA SOUZA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Processo nº 5001036-14.2025.8.13.0378

ID: 260622035

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001036-14.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DE MELO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Processo nº 5001036-04.2025.8.13.0543

ID: 295860351

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001036-04.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WISCENT MICHAEL RODRIGUES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00…

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