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Processo nº 5003099-66.2024.4.02.5105

ID: 339597444

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003099-66.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR VEIGA MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO PRATA GOUVEA EYER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003099-66.2024.4.02.5105/RJ AUTOR : CLAUDENIR VEIGA MATTOS ADVOGADO(A) : PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003099-66.2024.4.02.5105/RJ AUTOR : CLAUDENIR VEIGA MATTOS ADVOGADO(A) : PABLO PRATA GOUVEA EYER (OAB RJ239691) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por CLAUDENIR VEIGA MATTOS , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O requerimento foi apresentado na via administrativa em 23/05/2024 (NB 228.455.148-8), e indeferido pelo INSS, por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício, imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária (Evento 1, PROCADM7, fls. 67). A teor da certidão do evento 3, o sistema de movimentação processual da Justiça Federal da 2ª Região apontou a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 5002848-82.2023.4.02.5105 que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Nova Friburgo. Decido. Em consulta ao sistema processual, depreende-se que a parte autora aforou, em 29/06/2023, perante o então Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, ação com pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (processo nº 5002848-82.2023.4.02.5105), em razão do indeferimento do pedido na via administrativa. O processo foi julgado improcedente. Houve trânsito em julgado. A parte autora intentou novo requerimento na via administrativa - em 23/05/2024 (NB 228.455.148-8, conforme Evento 1, PROCADM7) - que também restou indeferido, o que a levou à propositura da presente ação. Acontece que o processo anterior foi distribuído para o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, atualmente 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, de forma que há presença de prevenção, devendo ser redistribuído por dependência, por conta do art. 286, II, do CPC. Embora tenha sido julgado improcedente o pedido no feito anterior, entende-se pela falsa sentença de mérito, por ter sido reconhecida a ausência de provas na comprovação da atividade rural, devendo receber os influxos de decisão do STJ (Corte Especial; REsp. 1.352.721/SP; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 28/4/2016 e Tema 629). Vale, ainda, conferir os julgados abaixo sobre a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. COISA JULGADA. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO. Se o juizo de improcedência sobre o tempo rural no processo anterior decorre da ausência de início de prova material e não do juízo exauriente sobre a prova , a extinção do processo se dá sem resolução de mérito, conforme tese jurídica vinculante fixada no julgamento do Tema 629 dos recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, realizado na sessão de 16.12.2015 (DJe 28.04.2016). Feita a interpretação de que o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, à luz do precedente obrigatório formado no REsp 1.352.721, é permitido ao segurado, o ajuizamento de nova ação com os elementos de prova necessários a tal iniciativa, com o afastamento do óbice da coisa julgada. (TRF4, AG 5004301-18.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 26/05/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO FORMAÇÃO. TEMA 629 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DO TEMPO DE TRABALHO RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O pedido de reconhecimento de labor rural que é indeferido sob fundamentação de prova material insuficiente e não corroborada por prova testemunhal, deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do determinado no tema 628 do STJ. (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). 2. A decisão da primeira ação ajuizada, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, deve ser interpretada como sendo sem resolução de mérito , nos termos do julgamento do Tema 628 do STJ, permitindo-se ao segurado, na forma da tese firmada, o ajuizamento de nova ação com os elementos de prova necessários a tal iniciativa. […] (TRF4, AC 5040521-30.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 03/07/2020) Sendo assim, determino a redistribuição do presente feito à 2ª Vara Federal de Nova Friburgo, por dependência ao processo nº 5002848-82.2023.4.02.5105, com as homenagens de estilo. Dê-se ciência às partes. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Eliane Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261552951

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-47.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RUBEM LAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA PAZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LUCHETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001102-47.2025.4.04.7210 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE na data de 25/04/2025.

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Vera Regina Rodrigues De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189643

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001102-68.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALINE NUNES GARAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001102-68.2025.4.04.7106 distribuido para 1ª Vara Federal de Santana do Livramento na data de 23/04/2025.

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Luiz Barboza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 328681503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-16.2025.8.24.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

ELIZANDRA MAIRA GIACCHINI MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001102-16.2025.8.24.0013 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Erê na data de 16/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juliano Moraes De Souza

ID: 333143679

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5001102-97.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JULIANO MORAES DE SOUZA

Outros

Processo 5001102-97.2025.8.24.0083 distribuido para Vara Única da Comarca de Correia Pinto na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5001102-81.2025.8.24.0541

ID: 298631037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-81.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5001102-81.2025.8.24.0541 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra na data de 12/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Edgard Alexander Rivero Rodriguez

ID: 337664354

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001102-76.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDGARD ALEXANDER RIVERO RODRIGUEZ

Outros

Processo 5001102-76.2025.8.24.0575 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5001102-21.2019.4.04.7028

ID: 292019068

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001102-21.2019.4.04.7028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LIMA CAMPOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001102-21.2019.4.04.7028 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 05/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Vitor De Oliveira Magalhaes e outros

ID: 281326452

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001102-42.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

VITOR DE OLIVEIRA MAGALHAES

Outros

Processo 5001102-42.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 26/05/2025.

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Processo nº 1006513-11.2025.8.26.0286

ID: 314397974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006513-11.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE FERNANDES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006513-11.2025.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001102-11.2025.8.13.0534 - VARA ÚNICA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO) - João Paulo Gonçalves - Vistos. A presente Carta Precatória d…

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