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Processo nº 6900047-26.2025.8.13.0261

ID: 307210536

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900047-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRUCK ARCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga RECURSO Nº: 6900047-26.2025.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: TRUCK A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga RECURSO Nº: 6900047-26.2025.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: TRUCK ARCOS LTDA CPF: 44.872.168/0001-62 AGRAVADO(A): MATHEUS SILVA CASTRO CPF: 112.994.196-58 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900047-26.2025.8.13.0261 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga , na conformidade da ata de julgamento, Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Formiga , 04 de Junho de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 6900047-26.2025.8.13.0261 VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento impetrado contra decisão que não conheceu do Recurso inominado interposto pela Exequente ora Agravante. Pugna pelo integral provimento do agravo de instrumento, determinando-se a remessa a turma recursal para que exerça o Juízo de admissibilidade ou subsidiariamente se pronuncie sobre o pedido de assistência judiciária formulado quando da interposição de Recurso inominado Nesse contexto, infere-se que a análise dos autos conduz ao não conhecimento do presente recurso, uma vez que a pretensão da agravante não se enquadra no rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. A previsão de recursos no âmbito dos Juizados Especiais é restrita, conforme dispõe o art. 41 da Lei 9.099/95, que prevê apenas o Recurso Inominado contra sentença. O Agravo de Instrumento, portanto, não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas nos processos que tramitam sob o rito da referida lei. Com efeito, a Lei nº 12.153/09, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite, de forma excepcional, o cabimento de agravo de instrumento somente contra decisões que concedam providências cautelares ou antecipatórias, nos termos do Art. 3º c/c art. 4º: Art. 3º – O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º – Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra sentença. Contudo, essa hipótese não se aplica ao presente caso, que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível comum, regido exclusivamente pela Lei 9.099/95, a qual não admite agravo de instrumento em nenhuma hipótese. Nesse sentido: EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ENUNCIADO 15 DO FONAJE – RECURSO INADMISSÍVEL. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, decisão irrecorrível conforme disposição legal (Lei n. 9.099/95 e Enunciado n . 15 do FONAJE)". (TJ-MG - AGT: 28205166820228130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) Cumpre destacar que, embora o Código de Processo Civil preveja hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015), sua aplicação não se estende automaticamente aos microssistemas dos Juizados Especiais, os quais são regidos por legislação própria e por princípios como a celeridade, simplicidade e economia processual. Ainda que se trate de decisão que inadmitiu recurso, tal insurgência deverá ser veiculada por outro meio processual adequado, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento, sob pena de violação ao sistema recursal próprio dos Juizados Especiais. Dessa forma, prevalece, nos Juizados Especiais, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, cuja mitigação somente se admite nas hipóteses previstas no art. 3º c/c 4° da Lei nº 12.153/09, e apenas nos processos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública. No presente caso, diante da inexistência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no rito da Lei nº 9.099/95, resta evidente o não cabimento do presente recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de previsão legal. Custas ex lege. Formiga, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARCIO DE SOUSA REZENDE Juiz de Direito Rua: Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Não conheceram do recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua Silviano Brandão, 102, Centro, Formiga - MG - CEP: 35570-000

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Processo nº 5004085-26.2025.8.13.0261

ID: 312128077

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004085-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO CAPUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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Processo nº 5005928-26.2025.8.13.0261

ID: 312576101

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005928-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CASSIANO DA COSTA M. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA SUELEN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAINY COSTA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5003309-26.2025.8.13.0261

ID: 313499523

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003309-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS COSTA MORONTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROMULO MOREIRA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARA MOREIRA CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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Processo nº 5004376-26.2025.8.13.0261

ID: 324103486

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004376-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLY ALVES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001660-26.2025.8.13.0261

ID: 259015981

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001660-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ALVES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE PAULO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Fo…

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Processo nº 5003212-26.2025.8.13.0261

ID: 257513180

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003212-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FLAVIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MISAEL ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5002630-26.2025.8.13.0261

ID: 306670900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002630-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA PINTO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSNAN VINICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5005928-26.2025.8.13.0261

ID: 334279494

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005928-26.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE CASSIANO DA COSTA M. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA SUELEN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAINY COSTA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Município De Araranguá x Peres & Peres Advogados Associados

ID: 320461976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

Advogados:

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-13.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 06/07/2025.

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