Resultados para "5001370-02.2023.4.03.6143" – Página 4 de 98

Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 320860969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001370-96.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5001370-96.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fabio Emilio Drachler e outros

ID: 330500941

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001370-44.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FABIO EMILIO DRACHLER MARCOS LUIS DRACHLER

Outros

Advogados:

MARIANA CARDOSO BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA TRAJANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001370-44.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001370-02.2023.4.03.6143

ID: 291378358

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001370-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USINA SANTA LUCIA S A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: USINA SANTA LUCIA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: USINA SANTA LUCIA S A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança objetivando a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais de ICMS tais como as isenções, as reduções de base de cálculo, as manutenções de crédito, os créditos presumidos ou outorgados, o diferimento, dentre outros por ela auferidos, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art.30 da lei 12.973/2014, alterado pela LC 160/2017 ou subsidiariamente, caso se entenda que devem ser observadas estas condições, que sejam afastados os efeitos e exigências inseridas em outras normas. Requer, ainda, seja declarado seu direito de compensar os valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos devidamente atualizados, bem como para os exercícios que a impetrante não teve imposto a pagar, que a impetrada suporte a contabilização em sua apuração, a referida exclusão na base de cálculo dos tributos, aumentando o seu prejuízo fiscal e base negativa de CSLL nos respectivos exercícios. Afirma a impetrante que, em razão da atividade econômica por ela desempenhada, usufrui de benefícios fiscais de ICMS dos entes da federação. Aduz que está consolidado na jurisprudência o entendimento quanto a não incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, com base na proibição de violação do Pacto Federativo, na imunidade recíproca e na autonomia dos Estados da Federação para a concessão deste benefício, bem como em razão do conceito constitucional de renda e lucro definido pelo STF. Consigna, por fim que o art.30 da lei 12.973/2014 não se aplica nestes casos, bem como deve ser aplicado o mesmo entendimento para os demais benefícios fiscais. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. Intimada, a União (PGFN) manifestou seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. 7°, II, da Lei n° 12.016/09. A autoridade coatora prestou informações aduzindo inicialmente que com o advento da lei 14.789/2023 não subsiste mais a sistemática da Lei nº 12.973/2017, que previa expressamente que as subvenções para investimentos não seriam computadas na determinação do lucro real, introduzindo em seu lugar um direito creditório de IRPJ oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico denominado “Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento e que eventual procedência do pedido deve estar relacionado a fatos geradores ocorridos até 31/12/2023. Defendeu, outrossim, que os incentivos concedidos pelos Estados por gerarem uma redução do passivo fiscal, devem ser considerados proventos de qualquer natureza e integrarem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como a necessidade de observância das disposições contidas na LC 160/2014, para eventual supressão dos incentivos fiscais da base de cálculo das citadas exações. Sustenta, por fim, que o IRPJ e a CSLL incidem sobre os créditos oriundos dos incentivos fiscais de ICMS, pois integram o resultado operacional e compõem o lucro da empresa. O MPF considerou desnecessária sua manifestação sobre o mérito. Na petição de ID 361445044, a impetrante formulou pedido de desistência parcial do mandado de segurança em relação aos pedidos que se referem à exclusão, do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL, de incentivos fiscais de ICMS diversos do crédito presumido de ICMS. É o relatório. Decido. Em relação ao pedido formulado no ID 361445044 e as razões que o alicerçam, acolho-o como falta de interesse de agir superveniente de parte do objeto deste mandado de segurança, remanescendo interesse apenas em relação ao pedido de exclusão do crédito presumido de ICMS. De início, importante frisar que com o julgamento da questão afeta ao tema 1182, o STJ assentou o entendimento acerca da possibilidade de exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dispensando-se a prévia comprovação de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, mas impondo a submissão dos benefícios fiscais à finalidade e requisitos insculpidos no art. 30 da lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017, distinguindo apenas a hipótese do crédito presumido de ICMS, tratado no EREsp 1517492/PR. Sobre o tema dos incentivos fiscais de ICMS ficou definido o seguinte: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160 e artigo 30 da Lei 12973, não se lhes aplicando o entendimento fixado no EREsp 1517492, que exclui o crédito presumido de ICMS da base de cálculo da tributação federal já mencionada. 2. Para exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquotas, isenção, diferimento, entre outros, da base de cálculo da tributação federal já mencionada, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico. 3. Considerando que a LC 160 incluiu os parágrafos 4° e 5° ao artigo 30 da Lei 12.973, sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2°, a dispensa de comprovação prévia pela empresa de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estimulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a receita federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico”. Vê-se que, em razão de sua natureza, o crédito presumido de ICMS tem tratamento distinto dos demais benefícios de ICMS, não compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tampouco sofrendo a incidência das normas que limitam sua fruição, sob pena de violação ao Pacto Federativo, conforme se extrai da emenda do EREsp 1517492/PR: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Diante disso, no que toca especificamente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados, reputo prevalecer a tese de que não se aplicam as limitações anteriormente impostas pelo art. 30 da lei 12.973/14 (TRF3 - AI 5008411-53.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, DJe 10/11/2022), ou mesmo as limitações decorrentes da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023. Embora possa se defender que a Lei nº 14.789/23 tenha substituído o sistema anteriormente analisado pelo STJ, extrai-se que a ratio decidendi do entendimento firmado no EREsp 1517492/PR passa pela questão relacionada ao conceito de renda e lucro, que são acréscimos patrimoniais efetivos e também pela impossibilidade de violação do pacto federativo. Esta conclusão não se altera com o advento da Lei nº 14.789/23. Neste sentido é o aresto que colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSL. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - A parte agravante pretende a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos presumidos de ICMS e demais incentivos fiscais, independentemente de sua denominação formal, concedidos pelos Estados da Federação. - De acordo com o entendimento do STJ, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, para serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem observar os requisitos legais previstos (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30, da Lei 12.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - A exceção desse entendimento recai sobre o crédito presumido do imposto, pois tal tipo de benefício representa renúncia à arrecadação do Estado, de modo que a tributação pela União desses valores pela União Federal significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo”, conforme ementa do ERESP 1.517.492/PR. (1ª Seção do STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 01/02/2018). - Os demais benefícios fiscais do ICMS em operações da cadeia econômica (isenção, diferimento, redução de alíquotas, redução da base de cálculo etc.), todavia, não implicam renúncia à tributação por parte do Estado, mas apenas mero diferimento de incidência, já que a diferença do valor não arrecadado em um primeiro momento é recuperada pelo Fisco mediante incidência nas operações posteriores. Isso porque o Brasil adotou o sistema de não-cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto” (tax on tax), em que o contribuinte, como regra, não calcula crédito de imposto não efetivamente recolhido na etapa anterior. Esse fenômeno é denominado pela doutrina como “efeito de recuperação”, característica própria do regime de não-cumulatividade adotado no Brasil. - Ilustração clara desse “efeito de recuperação” está na Súmula Vinculante 58 do STF, que entendeu não ser possível o cálculo de créditos de IPI, imposto não cumulativo, assim como o ICMS, sobre entradas realizadas com benefício fiscal. - O benefício não se aplica às saídas destinadas ao consumidor final, mas apenas às saídas interestaduais destinadas a comercialização ou industrialização, de modo que o bem em circulação sofrerá uma nova incidência do ICMS posteriormente, ainda que em outro Estado da federação, estando presente, portanto, o denominado “efeito de recuperação” anteriormente mencionado. - Portanto, os demais benefícios fiscais, em princípio, não possuem a mesma natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, uma vez que não representam efetiva renúncia de arrecadação estatal na operação como um todo, e, dessa forma, não estão albergados pela exceção do entendimento do STJ constante do tema 1.182, de modo que é relevante se observar o cumprimento dos requisitos legais conforme os parâmetros ali fixados. - Os Estados destinatários do bem remetido com o incentivo podem, inclusive, remir ou estornar os créditos de ICMS correspondentes caso verifiquem que o benefício fiscal foi concedido sem a autorização do CONFAZ ou declarado inconstitucional, por violação do disposto no 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal. - A exclusão de outros benefícios fiscais somente seria possível caso demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo 1.182. - Para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de incentivo fiscal diverso do crédito presumido devem ser observados os requisitos legais, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no tema repetitivo 1182 (art. 10, da Lei Complementar 160/2017, art. 30 da Lei 10.973/2014 e, atualmente, art. 1º da Lei 14.789/2023). - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022440-40.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/12/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) Acrescento as considerações a seguir acerca do pedido compensação do indébito e acréscimo ao prejuízo fiscal e base negativa. Optando a impetrante pela via da compensação com outros tributos federais, esta deverá observar o disposto no artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/1996, com as especificações estabelecidas pelo artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007 caso se trate de compensação com as contribuições a que aludem os artigos 2º e 3º deste mesmo diploma. Vê-se, pois, que a legislação em referência não permite a compensação indistinta, devendo ser observados os termos previstos na legislação de regência. No que se refere ao acréscimo dos valores a serem repetidos no prejuízo fiscal e base negativa, a despeito de entendimento outrora adotado, tenho que seu deferimento deve ser negado. Veja que o resultado contábil de um exercício pode ser positivo ou negativo, porém, após os ajustes de adição, exclusão e compensação determinados na legislação do IRPJ para determinar o lucro real, advém o prejuízo fiscal. A diminuição patrimonial da empresa é atenuada pela possibilidade de redução do lucro real apurado em exercícios posteriores, por meio da dedução dos prejuízos fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, não há como se equiparar a compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido (art. 74 da Lei nº. 9.430/1996), e a compensação de prejuízo fiscal (lucro real negativo) apurado e controlado no LALUR e que se dá diretamente na contabilidade que pode ser aproveitado para abatimento dos resultados positivos nos exercícios seguintes. De outro norte, a compensação de prejuízo fiscal, ou de base de cálculo negativa, dá-se na própria escrita contábil do contribuinte e está prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº. 1.598/1977 e arts. 205 e 509 do Decreto nº. 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), sujeitando-se aos limites de 30% (trinta por cento) do lucro real antes da compensação em cada exercício, consoante previsão do art. 42 da Lei nº. 8.981/1995 e art. 15 da Lei nº. 9.065/1995. Nesses termos, considerando que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pode levar à majoração do prejuízo fiscal apurado nos respectivos exercícios, não haveria óbice para que o contribuinte se utilize dos valores como indevidos em sua escrituração, nos respectivos anos-calendários. Contudo, no caso, além de sequer ter comprovado a ocorrência de ato coator nesse sentido ou declinado os fundamentos legais que justificariam eventual recusa do Fisco em admitir tal prática, fato é que o refazimento de sua escrita contábil, a fim de adequá-la aos requisitos das leis tributárias não possui amparo no ordenamento jurídico - ao menos da forma como requerida. Os requisitos para a escrituração não são meramente formais, pois envolvem diversas condutas positivas e negativas do contribuinte a fim de evitar a distribuição dos benefícios e incentivos como lucro ou dividendos. Ademais, conforme dispõe os Itens 31 a 36 da Resolução NBC ITG 2000 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, a retificação dos demonstrativos contábeis consiste em processo técnico aplicável unicamente em caso de erro na escrituração contábil, sendo restrita às hipóteses em que se faz necessário estorno, transferência ou complementação do lançamento erroneamente realizado (em linha com o disposto no art. 147, §1º, do CTN). Dessa forma, não se faz possível o uso indiscriminado e de forma genérica de tal técnica a fim de modificar extemporaneamente demonstrações contábeis regularmente lançadas e informadas, ainda quando impliquem maiores ônus tributários ao contribuinte. Por fim, considerando que o Impetrante não declinou os fundamentos legais eventualmente utilizados pela RFB a implicar na violação de seu direito líquido e certo, destaca-se que o requerimento, na forma como formulado, implicaria em verdadeiro provimento de “autorização”, o qual não cabe ao Poder Judiciário - ainda mais quando a questão envolve aspectos contábeis –, a não ser no âmbito da jurisdição voluntária (arts. 719 e ss. do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: Excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL, os valores relativos aos benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS, devendo a autoridade coatora se abster de quaisquer atos de cobrança com relação a estes valores. Declarar o direito da impetrante de proceder a compensação (Súmula 461 do STJ) dos valores indevidamente recolhidos sob esses títulos, com os tributos eventualmente devidos, nos termos da legislação de regência e observando-se as limitações impostas pelo artigo 26-A da Lei 11.457/2007 tão somente quando transitada em julgado a presente sentença, corrigidos os valores a compensar pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 3 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000303-02.2023.4.03.6143

ID: 323263123

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000303-02.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO AUGUSTO SANTA ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO APARECIDO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000303-02.2023.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP3169…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-77.2014.8.21.0033

ID: 297241929

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001370-77.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZANE DE OLIVEIRA RIBOLDI

Sentença

Advogados:

JONATAN KATZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001370-77.2014.8.21.0033/RS EXECUTADO : LIZANE DE OLIVEIRA RIBOLDI ADVOGADO(A) : JONATAN KATZ (OAB RS067356) SENTENÇA REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-11.2023.4.03.6140

ID: 336402755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001370-11.2023.4.03.6140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA MOREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-11.2023.4.03.6140 AUTOR: MARIA ADRIANA MOREIRA SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO SALVADOR DE SOUZA - SP392314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-16.2025.4.04.7012

ID: 315530300

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAMIR FRANCISCO NUBRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONES PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ITAMIR FRANCISCO NUBRES ADVOGADO(A) : DIONES PADILHA (OAB PR088197) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001041-79.2025.4.03.6317

ID: 307844442

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001041-79.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CALIXTA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001041-79.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: PAULO CALIXTA L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-10.2023.8.13.0090

ID: 261206067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001370-10.2023.8.13.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

D. H. C. S. E. V. C. S. LUCAS HENRIQUE CAMPOS SANTOS VALDEMIRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMEM LUZ DAS GRAÇAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001370-22.2025.4.04.7204

ID: 304920683

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001370-22.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE RAICIK CUCKER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDNA BENEDET DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001370-22.2025.4.04.7204/SC AUTOR : DANIELE RAICIK CUCKER ADVOGADO(A) : EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 971 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes