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Processo nº 5001667-15.2025.8.24.0066

ID: 306596014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-15.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR TARSO ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YAGO BARROS MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-15.2025.8.24.0066 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 23/06/2025.

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Everson Barbosa Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335225373

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-11.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-11.2025.4.04.7016 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 24/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 335579630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001667-06.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5001667-06.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 24/07/2025.

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros x Os Mesmos

ID: 322713008

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ZELIO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA COSTA DANNUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-07.2025.8.24.0004 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5002831-03.2022.4.03.6318

ID: 310054961

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002831-03.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA VITORIA DELGADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002831-03.2022.4.03.6318 1ª Vara Gabinete JEF de Franca EXEQUENTE: ANA CAROLINA VIT…

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Processo nº 5001667-03.2022.4.03.6318

ID: 336254872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-03.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERLI SENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERICK GALVAO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-03.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DERLI SENE DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-03.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DERLI SENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ERICK GALVAO FIGUEIREDO - SP297168 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003510-03.2022.4.03.6318

ID: 294389765

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5003510-03.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI BORGES BANDEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) nº 5003510-03.2022.4.03.6318 1ª Vara Gabinete JEF de Franca…

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Processo nº 5001667-87.2025.8.24.0042

ID: 312542822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5001667-87.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEREADOR RAIMUNDO VEIT

Polo Passivo:

80

Procedimento de Controle - Prestação de Contas Nº 5001667-87.2025.8.24.0042/SC REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEREADOR R…

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Processo nº 5001667-14.2025.4.04.7112

ID: 299387025

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA TERESINHA DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as part…

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Processo nº 5001667-83.2021.4.03.6141

ID: 316965159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-83.2021.4.03.6141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-83.2021.4.03.6141 EXEQUENTE: SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA - SP…

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