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Processo nº 5001667-15.2025.8.24.0066

ID: 306596014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-15.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR TARSO ROZILEI APARECIDA TRENTO TARSO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

YAGO BARROS MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-15.2025.8.24.0066 distribuido para Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul na data de 23/06/2025.

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Everson Barbosa Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335225373

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-11.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-11.2025.4.04.7016 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 24/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 335579630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001667-06.2025.8.24.0554

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5001667-06.2025.8.24.0554 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Rio do Sul na data de 24/07/2025.

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros x Os Mesmos

ID: 322713008

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ZELIO DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DA COSTA DANNUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001667-07.2025.8.24.0004 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil - 2ª Câmara de Direito Civil na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5001667-87.2025.8.24.0042

ID: 312542822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5001667-87.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEREADOR RAIMUNDO VEIT

Polo Passivo:

80

Procedimento de Controle - Prestação de Contas Nº 5001667-87.2025.8.24.0042/SC REQUERENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEREADOR R…

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Processo nº 5001667-14.2025.4.04.7112

ID: 299387025

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-14.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESINHA DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-14.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA TERESINHA DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as part…

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Processo nº 5001667-83.2021.4.03.6141

ID: 316965159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-83.2021.4.03.6141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTIAGO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001667-83.2021.4.03.6141 EXEQUENTE: SUPERMERCADO CUCA DE ITANHAEM LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HYLARI CRISTINA CANDIDO DE OLIVEIRA - SP…

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Processo nº 5001667-44.2024.8.13.0684

ID: 282790590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-44.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MACHADO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001667-44.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: SANDRA MACHADO DE AGUIAR CPF: 670.184.246-15 RÉU: WIDSON MARTINS MOREIRA CPF: 702.364.886-00 DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por WIDSON MARTINS MOREIRA JUNIOR e WALESKA GUILHERME MARTINS MOREIRA em face da inventariante SANDRA MACHADO DE AGUIAR, nos autos do inventário dos bens deixados por WIDSON MARTINS MOREIRA. Os impugnantes alegam, em síntese, a ocultação de bens pela inventariante, requerendo a retificação das primeiras declarações para inclusão de diversos bens móveis e imóveis que, segundo eles, pertenciam ao falecido. Postulam, ainda, a aplicação da sanção por sonegação, a remoção da inventariante, a expedição de ofícios a instituições financeiras para apresentação de extratos bancários e a produção de prova testemunhal (ID 10347498929). A inventariante apresentou contestação à impugnação, refutando as alegações de sonegação e má administração. Argumenta que diversos imóveis indicados pelos impugnantes não se encontram registrados em nome do falecido. Informa que, por residir no exterior com o de cujus por muitos anos, não possuía contato direto com todo o patrimônio e que parte dos bens mencionados pelos impugnantes estão formalmente registrados em nome de terceiros, o que impede sua inclusão imediata no espólio sem a devida regularização. Requereu prazo para levantamento de informações e documentos, bem como anuiu com o pedido de expedição de ofícios para obtenção de extratos bancários (ID 10381619022). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise das alegações de omissão de bens nas primeiras declarações e aos pedidos consectários formulados pelos impugnantes. 1. Da Sanção por Sonegação de Bens Os impugnantes pleiteiam a aplicação da sanção por sonegação de bens à inventariante. Contudo, a referida penalidade, prevista no artigo 1.992 do Código Civil, exige a caracterização do dolo na ocultação dos bens e, conforme dispõe o artigo 1.994 do mesmo diploma legal, deve ser arguida e processada em ação própria, não cabendo sua análise incidental nos autos do inventário. Art. 1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Portanto, a questão referente à sonegação de bens e a consequente aplicação da sanção respectiva extrapolam os limites cognitivos do presente inventário, devendo ser dirimida em via processual autônoma. 2. Do Pedido de Remoção da Inventariante Similarmente, o pedido de remoção da inventariante, fundamentado em suposta administração infiel e ocultação de bens, deve observar o procedimento específico. O artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece que o incidente de remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, a análise do pedido de destituição da inventariante do encargo também demanda a instauração de incidente processual apartado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 3. Da Dilação Probatória em Sede de Inventário O processo de inventário tem por escopo principal arrolar os bens, direitos e obrigações do falecido, bem como proceder à sua partilha entre os herdeiros. Questões de alta indagação ou que demandem extensa dilação probatória devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme preceitua o artigo 612 do Código de Processo Civil: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Nas lições de Humberto Theodoro Jr.: Qualquer das impugnações deve se basear em questão de direito ou em fato demonstrável por prova documental, visto que no procedimento do inventário não há dilação para prova oral ou pericial. Se a matéria envolver questão que dependa desse tipo de prova, a controvérsia e a conveniente coleta do material probatório serão remetidas para as vias ordinárias, para que as partes possam debatê-las adequadamente (art. 612). JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol.II - 58ª Edição 2024. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.233. ISBN 9786559649402. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649402/. Acesso em: 26 mai. 2025. Assim, a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal não podem ser admitidas no bojo do inventário, devendo ser indeferidas e, caso as partes entendam necessário, pleiteadas em ação própria. 4. Da Correção das Primeiras Declarações e Diligências A inventariante, em sua manifestação, reconhece a necessidade de apurar a situação de alguns bens indicados pelos impugnantes, informando que diversos deles não estão em nome do falecido e que requereu prazo para a correção das inconsistências e levantamento de certidões. É dever do inventariante prestar declarações completas e precisas, buscando a correta individualização do acervo hereditário. Verifico que a inventariante demonstrou disposição em corrigir eventuais omissões ou equívocos, solicitando prazo para tanto, que deve ser deferido. 5. Da Pesquisa de Extratos Bancários via Sisbajud Ambas as partes, impugnantes e inventariante, requerem a expedição de ofício às instituições financeiras, via Sisbajud, para que forneçam extratos bancários do falecido, abrangendo o período de 06 (seis) meses anteriores ao óbito (14 de novembro de 2023) até a data de 19 de novembro de 2024. O pedido é pertinente para a completa apuração de eventuais valores existentes em nome do de cujus e deve ser deferido para garantir a correta composição do monte partilhável. Embora já tenham sido realizadas pesquisas Sisbajud anteriores (IDs 10264868099 e 10328780374), estas se limitaram à consulta de saldos, sendo agora necessária a obtenção de extratos detalhados do período especificado. Ante o exposto: 1. REJEITO DE PLANO as questões relativas à aplicação da sanção por sonegação de bens e ao pedido de remoção da inventariante, por demandarem ajuizamento de ação própria e incidente processual em apartado, respectivamente, nos termos dos artigos 1.994 do Código Civil e 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL nestes autos para comprovação da propriedade de bens não registrados em nome do falecido, uma vez que o inventário não admite dilação probatória extensa, devendo tais questões serem dirimidas em vias ordinárias, conforme art. 612 do CPC. 3. CONCEDO à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para corrigir e complementar as primeiras declarações, devendo diligenciar para obter as certidões atualizadas dos bens já arrolados e, se for o caso, comprovar documentalmente a titularidade de outros bens que efetivamente pertençam ao espólio, bem como esclarecer a situação dos bens indicados pelos impugnantes que não se encontram em nome do de cujus. 4. DEFIRO o pedido de pesquisa de extratos bancários formulado pelas partes, que devem ser requisitados via Sisbajud, abrangendo o período de 14 de maio de 2023 até 19 de novembro de 2024, das contas de titularidade do falecido. Após a juntada das primeiras declarações retificadas e dos extratos bancários, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001667-44.2024.8.13.0684

ID: 337266752

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001667-44.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MACHADO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA DE SOUZA TOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ao inventariante para ciência da dilação do prazo para juntada dos documentos.

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Processo nº 5001667-88.2024.4.02.5112

ID: 277949003

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-88.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CAMPOS SOUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA SILVA ABREU SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-88.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : MARLENE CAMPOS SOUTO ADVOGADO(A) : CARINA SILVA ABREU SOUZA (OAB RJ170677) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por…

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