Resultados para "5001769-02.2021.4.03.6337" – Página 4 de 83

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x João Vitor Uhlmann e outros

ID: 281326523

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001769-39.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOÃO VITOR UHLMANN KELI TAINA TRINDADE ALVES

Outros

Processo 5001769-39.2025.8.24.0518 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó na data de 26/05/2025.

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Safety Line Industria Metalurgica - Sistemas De Seguranca Em Altura Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 279145185

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-51.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAFETY LINE INDUSTRIA METALURGICA - SISTEMAS DE SEGURANCA EM ALTURA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

EDUARDO ROSSI BITELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-51.2025.4.04.7107 distribuido para SEC.GAB.23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI) - 2ª Turma na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5001769-56.2025.8.24.0189

ID: 296252729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5001769-56.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5001769-56.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul na data de 10/06/2025.

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Vagner Pinto Barbosa x Jairo Sezio Meurer

ID: 282615530

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-64.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

JAIRO SEZIO MEURER

Outros

Processo 5001769-64.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 27/05/2025.

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Município De Rio Negrinho/Sc x Elaine Cristina Schoeffel Butron

ID: 297459805

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-07.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SCHOEFFEL BUTRON

Outros

Advogados:

ANDERSON GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGEANE BRANSIN QUETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-07.2024.8.24.0055 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 11/06/2025.

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Jose De Oliveira

ID: 303652995

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001769-42.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001769-42.2021.8.21.0072/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5000217-02.2021.4.03.6337

ID: 256982449

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5000217-02.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA POLERIO PEREIRA PENHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ADRIANO ALVES NARVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5000217-02.2021.4.03.6337 AUTOR: ANA POLERIO PEREIRA PENHA …

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Processo nº 5001769-02.2021.4.03.6337

ID: 339418169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-02.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NITANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DIEGO NITANI Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001769-02.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DIEGO NITANI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO HENRIQUE CORREIA - SP295913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000643-02.2021.4.03.6337

ID: 314190043

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000643-02.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA SOLIDADE GONCALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000643-02.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000643-02.2021.4.03.6337 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA SOLIDADE GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL - SP441946-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000643-02.2021.4.03.6337 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA SOLIDADE GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL - SP441946-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000643-02.2021.4.03.6337 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DA SOLIDADE GONCALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL - SP441946-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte ré, para fixar em 15/09/2020 (véspera da concessão do auxílio-doença) a data de cessação do benefício assistencial concedido na sentença recorrida a partir de 19/09/2019. Sustenta a parte autora ter havido omissão no julgado, a fim de que seja analisado o direito do benefício assistencial no interregno de 31/12/2020 a 10/03/2021, quando a autora não estava recebendo auxílio-doença. Observo que, nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face de sentença ou acórdão em ações em curso nos juizados especiais, observado o tratamento legal previsto no CPC, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Ademais, oportuno ressaltar que o conceito de omissão, para fins de embargos de declaração, abrange a falta de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em discussão (art. 1022, parágrafo único do CPC). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco à decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. Passo à análise dos embargos de declaração. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, uma vez que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A Turma Recursal fixou a data de cessação do benefício assistencial em 15/09/2020, imediatamente antes do início do auxílio-doença percebido pela parte autora, considerando a vedação à cumulação de tais prestações. A pretensão deduzida nos embargos, relativa ao reconhecimento de possível direito ao benefício assistencial em período posterior à cessação fixada, não se insere nos limites da controvérsia analisada, tampouco constitui matéria passível de apreciação em sede de embargos declaratórios. Não se trata de omissão a ser suprida, mas de pretensão autônoma que ultrapassa os limites do que foi decidido, devendo ser deduzida pela via própria, caso entenda a parte cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5001769-26.2016.8.21.0037

ID: 317744941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-26.2016.8.21.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BALEST

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-26.2016.8.21.0037/RS EXECUTADO: JOSE CARLOS BALEST SENTENÇA Noticiado o adimplemento do débito no evento 37, PET1 e evento 38, PET1, por sentença, julgo E…

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