Resultados para "5001769-65.2022.4.03.6143" – Página 4 de 78

Município De Rio Negrinho/Sc x Elaine Cristina Schoeffel Butron

ID: 297459805

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001769-07.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SCHOEFFEL BUTRON

Outros

Advogados:

ANDERSON GODOY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REGEANE BRANSIN QUETES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001769-07.2024.8.24.0055 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 11/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Sul x Jose De Oliveira

ID: 303652995

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001769-42.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001769-42.2021.8.21.0072/RS EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001769-65.2022.4.03.6143

ID: 260601046

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-65.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONIZETE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-65.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556, DONIZETE DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-65.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARIA ISABEL CUENCA ALEGRIA Advogados do(a) AUTOR: AGNALDO DE SOUZA GONCALVES - SP439556, DONIZETE DE OLIVEIRA - SP436248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a adoção de período reconhecido judicialmente na seara da Justiça Trabalhista para concessão de aposentadoria por idade, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Relata que o Instituto réu não adotou o período de trabalho reconhecido em Reclamatória Trabalhista, de 01/07/2003 a 02/05/2010, quando do pedido de concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.124.986-4), formulado em 15/02/2022. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada farta documentação. Restou deferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem assim determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do REsp 1.938.265/MG, necessidade de juntada de cópias integrais da reclamatória trabalhista como pressuposto de desenvolvimento do processo, ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento administrativo e prescrição quinquenal. No mérito, aduz o não preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do período controverso. Pugna pela improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de instrução para produção de prova oral. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há falar em suspensão do feito decorrente do julgamento do REsp 1.938.265/MG, na medida em que o STJ já proferiu decisão consubstanciada no Tema 1.188, a saber: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. No tocante à comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício postulado e juntada de cópias integrais da reclamação trabalhista adotada como início de prova material, verifica-se que o próprio INSS acostou, em conjunto com sua peça de defesa, os documentos que comprovam a instrução do requerimento administrativo formulado em 15/02/2022 com a integralidade da reclamação trabalhista sob comento (id. 304274202). Por fim, o parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter aposentadoria por idade a partir de 15/02/2022 (DER). Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (05/07/2022) transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, desnecessária nova dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito 2.2 Aposentadoria por idade Dispõe o artigo 48, da Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos no caso de trabalhador rural. O exame dos autos demonstra que a autora requereu benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.124.986-4) na data de 15/02/2022, o qual foi indeferido em razão da apuração de apenas 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, bem como 138 (cento e trinta e oito) meses a título de carência (id. 271944999). A controvérsia discutida nestes autos diz respeito ao reconhecimento do período de 01/07/2003 a 02/05/2010 para fins de concessão da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. A autora afirma que ao longo do período controverso laborou na qualidade de professora, sem registros formais, perante o empregador Associação Limeirense de Educação e Cultura, mantenedora de instituição de ensino superior (Faculdades Integradas Einstein de Limeira). Ainda, com vistas à comprovação do período de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista distribuída sob nº 0011003-79.2021.5.15.0128 perante a 2ª Vara do Trabalho de Limeira, no bojo da qual houve homologação de transação judicial com vistas ao reconhecimento do período de trabalho. Como forma de comprovação do período controverso, para fins previdenciários, a autora trouxe aos autos cópias integrais da apontada reclamatória trabalhista, demonstrando a prolação de sentença por meio da qual restou homologado acordo judicial para o fim de reconhecer o vínculo empregatício sob debate e determinar o pagamento de valores exclusivamente a título de compensação por danos morais no importe de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nestes autos, foi designada audiência de instrução para o fim de produção da prova oral necessária a corroborar os documentos adotados como início de prova material. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que: começou a trabalhar na faculdade Einstein em 2001; estava fazendo doutorado na Unicamp e um colega que era professor da Einstein recebeu uma proposta melhor de trabalho e a indicou ao coordenador da faculdade para substituí-lo; foi professora na área de Engenharia Elétrica, que na época a faculdade era pequena, tinha poucos cursos, e a política da instituição era não registrar em carteira os professores, que muitos lecionavam curtos períodos, iam e vinham, somente alguns eram registrados; em 2010, foi registrada porque a faculdade foi crescendo e foram surgindo problemas com os professores não registrados, e começaram então a registrar em carteira aos poucos; que havia professores sem registro tanto brasileiros como estrangeiros; a testemunha André foi seu colega como professor na Einstein e as testemunhas Odair e Henrique foram seus alunos e depois também trabalharam na Einstein. A testemunha André Luís Fortunato expressou que: é nascido em Americana/SP; conheceu a autora na pós-graduação na Unicamp, mas apenas de vista, e a reencontrou quando começou a lecionar na Einstein, em 2002, quando passaram a ter conversas; foram colegas na Einstein até o fim da pandemia, na faculdade de Engenharia Elétrica, cada um na sua disciplina, a testemunha lecionava na área de eletrônica e a autora lecionava nas áreas de controle, automação e inteligência artificial; não era registrado quando ingressou, somente em 2005 teve registro em carteira, e era praxe da faculdade deixar os professores sem registro por algum tempo; que havia outros estrangeiros sem registro; que só foi registrado por conta das exigências do MEC para acreditação da faculdade, a faculdade pegou um grupo de professores suficiente para cumprir o mínimo e estava entre eles; A testemunha Henrique de Souza del Bianco externou que: foi aluno da autora na faculdade de Engenharia e depois trabalhou como professor na mesma instituição que ela; que cursou a graduação entre 2001 e 2006, e depois foi professor da Einstein do segundo semestre de 2006 até março de 2011; a autora também trabalhava lá nesse período; foi registrado em carteira desde o início. De início permite-se concluir pela ausência de comprovação efetiva, nestes autos, acerca do desempenho de atividade laborativa pela autora na qualidade de trabalhadora regida pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (ou seja, na qualidade de segurada empregada). Não restaram comprovados os requisitos de habitualidade, subordinação e permanência da atividade laborativa da autora, na qualidade de professora universitária, perante a tomadora dos serviços (art. 3º da CLT). Veja-se que a documentação juntada na reclamatória trabalhista se consubstancia em demonstrativos de pagamento pertinentes apenas aos anos de 2009, bem como que as avaliações de desempenho formuladas pelos alunos não comprovam a carga horária da atividade desempenhada. Ainda, embora a autora tenha ajuizado reclamação trabalhista com o fito de receber as verbas indenizatórias decorrentes de vínculo empregatício ao longo de aproximadamente 7 (sete) anos, limitou-se a formular acordo judicial por meio do qual aceitou receber apenas verbas a título de reparação por danos morais, excluindo a previsão de pagamento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias pertinentes. Em verdade, a conduta adotada pela autora naquela reclamação trabalhista acaba por inviabilizar o reconhecimento do apontado período de trabalho para fins previdenciários. Se não houve incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos na reclamatória trabalhista, é evidente que não se reconheceu nenhum direito laboral entre a autora e a reclamada, não sendo possível admitir esses documentos como provas aptas a corroborar as alegações apresentadas na petição inicial. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas ficarão a cargo da parte autora. Não lhe poderão ser cobradas, todavia, enquanto ela estiver beneficiada pela isenção condicionada acima referida, conforme art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e se arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-26.2016.8.21.0037

ID: 317744941

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001769-26.2016.8.21.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BALEST

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001769-26.2016.8.21.0037/RS EXECUTADO: JOSE CARLOS BALEST SENTENÇA Noticiado o adimplemento do débito no evento 37, PET1 e evento 38, PET1, por sentença, julgo E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Rocha Garajau x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322097377

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-88.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROCHA GARAJAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LIMA NEGOCIACOES FINANCEIRAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEURY ORNELAS MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-39.2025.4.04.7208

ID: 316223973

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001769-39.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENEZA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001769-39.2025.4.04.7208/SC AUTOR : JENEZA FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOSIEL LUIZ BENDIN SCHRAMM (OAB SC027433) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-37.2025.4.03.6183

ID: 329209013

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001769-37.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ORIVALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA BORSONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001769-37.2025.4.03.6183 AUTOR: PAULO ORIVALDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATA BORSONELLO DA SILVA - SP117557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-84.2025.8.13.0699

ID: 319350403

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001769-84.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA UBÁ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NUNES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO NUNES SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAISA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5001769-84.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-31.2024.8.21.0074

ID: 308734861

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001769-31.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001769-31.2024.8.21.0074/RS AUTOR : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) SENTENÇA Pelo exposto, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001769-31.2023.8.13.0028

ID: 315171558

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001769-31.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DANIEL DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 773 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes