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Valdir Jose Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 312028099

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-74.2023.8.13.0429

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISTEFANI OLIVEIRA SILVA TEIXEIRA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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ADILSON LUCAS OLIVEIRA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5001867-74.2023.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDIR JOSE DA SILVA CPF: 813.918.976-68 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação fazer, indenização por danos materiais e morais proposta por VALDIR JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o autor, em síntese, que possui conta corrente junto ao Banco Bradesco para receber seu benefício previdenciário e que percebeu que o valor recebido estava diminuindo. Ao buscar esclarecimentos na agência bancária, foi informado que os descontos se referiam a um serviço denominado "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", no valor atual de R$15,45 (quinze reais e quarenta e cinco centavos), contrato que o autor afirma jamais ter firmado nem autorizado. Sustenta que foram efetuados 17 descontos indevidos até a data de propositura da ação, totalizando R$152,44 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme extratos bancários juntados (IDs 10076306052, 10076324950 e 10076326950). Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, a confirmação da tutela antecipada, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$304,88) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em decisão liminar (ID 10085893262), foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos descontos na conta bancária/benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), bem como foi invertido o ônus da prova em relação à existência/validade dos contratos informados. O requerido apresentou contestação (ID 10119925055), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, argumentando que o autor não possui conta poupança, mas sim conta corrente com contratação de serviços que correspondem à manutenção de sua conta, e que a cobrança seria regular. Afirmou que como o autor aderiu a uma conta básica, alguns serviços são tarifados de acordo com a utilização, conforme tabela de tarifas disponibilizada no site do banco. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10238767931), refutando a preliminar e as teses defensivas, reiterando que nunca contratou o referido pacote de serviços e que nunca utilizou tais serviços, o que comprovaria a ausência de interesse em contratá-los. Em manifestação posterior (ID 10241292529), o banco réu juntou documentos, alegando comprovar a contratação válida do pacote de serviços, especificamente um Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 10241276405) e Ficha-Proposta de Abertura de Conta (ID 10241294781), ambos com registro de assinatura eletrônica do autor datada de 17/11/2022. Em sua última manifestação (ID 10336373824), o autor impugnou os documentos apresentados pelo réu, alegando que a assinatura eletrônica só poderia ter sido colhida de forma fraudulenta, pois somente assinou documentos na instituição bancária uma vez, no dia da abertura da conta, sem ciência de que estaria contratando um pacote de serviços tarifados. Afirmou ainda que nunca utilizou nenhum dos serviços do pacote, o que comprovaria que não tinha interesse em contratá-lo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 10239180452 e 10241292529). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo requerido não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a requerida apresentou defesa, momento em que arguiu fato impeditivo do direito do autor, ficando, portanto, demonstrada sua resistência à pretensão, e, por conseguinte, configurado o interesse de agir do autor. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II.2 - Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, uma vez que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as próprias partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 10239180452 e 10241292529). A relação entre as partes é evidentemente de consumo, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que atrai a incidência das normas consumeristas ao caso em análise. Por consequência, a responsabilidade civil do requerido independe de culpa, por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa mesma linha, estabelece o art. 927, parágrafo único, do Código Civil que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade desenvolvida pelo requerido. A controvérsia cinge-se à (ir)regularidade da contratação do pacote de serviços e, consequentemente, à legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária do autor. O réu apresentou como prova da contratação o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 10241276405) e a "Ficha-Proposta de Abertura de Conta" (ID 10241294781), ambos com registro de assinatura eletrônica do autor, datada de 17/11/2022. Inicialmente, cumpre destacar que, havendo impugnação da assinatura em documento particular pelo autor, recai sobre a parte que o produziu, no caso o banco réu, o ônus de provar sua autenticidade, conforme expressamente previsto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. O autor impugnou expressamente a validade da assinatura eletrônica constante nos documentos apresentados pelo réu (ID 10336373824), alegando que somente assinou documentos na instituição bancária no dia da abertura da conta, sem ciência de que estaria contratando um pacote de serviços tarifados. Diante dessa impugnação, caberia ao réu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação eletrônica, o que poderia ter sido feito, por exemplo, por meio de perícia técnica, procedimento de verificação biométrica ou registros de IP que confirmassem o acesso do autor ao sistema eletrônico de contratação. No entanto, o banco réu limitou-se a juntar os documentos com o indicativo de suposta assinatura eletrônica, sem apresentar elementos adicionais que comprovassem sua autenticidade e validade. Ademais, da análise detida dos documentos juntados pelo banco réu, verifica-se que a suposta assinatura eletrônica apresenta diversas inconsistências e não atende aos requisitos legais para ser considerada válida, o que reforça a impugnação autoral. A teor do quanto impregnado pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em atos de direito privado, a assinatura eletrônica qualificada, necessária para contratos e transações com maior nível de risco, como aqueles que envolvem movimentação financeira, deve ser realizada com certificado digital emitido segundo as diretrizes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), garantindo a autenticidade e a integridade do documento. Já a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece que os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que os documentos físicos assinados de próprio punho. No caso em análise, a suposta assinatura eletrônica constante nos documentos apresentados pelo réu (IDs 10241276405 e 10241294781) consiste apenas em um código alfanumérico de verificação, sem qualquer elemento que comprove a utilização de um certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou outra entidade certificadora reconhecida. Não há nos documentos informações essenciais como a identificação do certificado digital utilizado, a autoridade certificadora responsável, o timestamp da assinatura ou o registro de validação biométrica. Acrescente-se a isso o fato de que, conforme se observa nos extratos bancários juntados (IDs 10076306052, 10076324950 e 10076326950), o autor nunca utilizou os serviços do pacote contratado, limitando-se a realizar saques do seu benefício previdenciário, o que fortalece sua alegação de que não tinha interesse em contratar tal pacote. Ainda, deve-se considerar a vulnerabilidade do autor, pessoa idosa, aposentada por invalidez (visão monocular), que recebe apenas um salário mínimo como benefício previdenciário. Esta condição o coloca em situação de vulnerabilidade ainda maior frente à instituição financeira, especialmente no que se refere à compreensão de processos tecnológicos como a assinatura eletrônica. Registre-se, por oportuno, que as instituições financeiras possuem o dever de prestar informações claras e adequadas sobre seus produtos e serviços, bem como sobre as consequências financeiras de sua contratação, conforme estabelece o art. 6º, III, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, o art. 46 do CDC estabelece que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Nesse cenário, não comprovada a legitimidade da contratação e considerando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, é imperioso reconhecer a inexistência de contratação válida entre as partes, sendo, portanto, indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor. No que tange à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição em dobro não depende da comprovação de má-fé ou culpa do fornecedor. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva para configurar o dever de restituição em dobro, salvo comprovação de engano justificável. No presente caso, os documentos apresentados comprovam os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor (IDs 10076306052, 10076324950 e 10076326950), e o requerido não demonstrou ter adotado diligência e cuidado na relação contratual, contrariando, pois, a boa-fé objetiva. Impõe-se, assim, que os valores descontados no benefício do autor lhe sejam reembolsados de forma dobrada. Quanto ao dano moral, este pode ser vislumbrado em situações que, independentemente de prejuízo material, causam lesão a qualquer atributo que individualiza a pessoa, como a liberdade, a honra, a reputação, entre outros. No presente caso, os descontos indevidos foram realizados na conta onde o autor recebe seu benefício previdenciário, sua única fonte de subsistência, agravado pelo fato de ser pessoa com invalidez (visão monocular) e receber apenas um salário mínimo mensal. Tal situação, por si só, é capaz de gerar angústia e desconforto que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que decorre do próprio fato e independe de prova do prejuízo concreto sofrido pelo lesado, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Assim, evidenciado o dever de indenizar, cabe a fixação do quantum. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados critérios como a equidade e a justiça, mensurando-se a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador e da vítima, as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido, entre outros aspectos, tudo com o fim de evitar um arbitramento ínfimo sem qualquer repercussão na vida do ofensor ou enriquecimento ilícito em favor da vítima. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e proporcional, levando em conta a gravidade dos fatos, a situação econômica do ofensor (instituição bancária de grande porte), a condição da vítima (aposentado por invalidez que recebe apenas um salário mínimo) e a repercussão social da ofensa. Por todo o exposto, procede em parte a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR JOSÉ DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito e extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o requerido à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada desconto, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, e a correção monetária deverá utilizar o índice IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser corrigido pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido até 27/08/2024. Após essa data, deverão ser aplicados os parâmetros já indicados (taxa SELIC e IPCA); Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Cadastre-se no feito todos os procuradores do requerido indicados no último parágrafo da petição de id. 10241292529. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001867-29.2025.4.03.6310

ID: 320563727

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-29.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MADALENA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-29.2025.4.03.6310 / CECON-Americana AUTOR: SANDRA MADALENA AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO - SP…

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Processo nº 5001867-15.2021.8.13.0245

ID: 260325260

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001867-15.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO RIBEIRO DE FARIA MARILIA DE DIRCEU PINTO FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARDOSO PINTO MAYRINK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5001867-88.2025.4.02.5006

ID: 334040577

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-88.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR JOAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES GOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-88.2025.4.02.5006/ES AUTOR : EDMAR JOAO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem…

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Processo nº 5001867-32.2025.8.13.0194

ID: 307438577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001867-32.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA FRAZONI

Intimação

Advogados:

JULIA CRISTINA FERREIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -…

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Processo nº 5001867-24.2025.4.03.6344

ID: 300659166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-24.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DONIZETE GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-24.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ISRAEL DONIZETE…

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Processo nº 5001867-45.2024.4.03.6316

ID: 299112896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-45.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-45.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA APARECIDA PARPINELI C…

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Processo nº 5001867-39.2022.8.13.0355

ID: 283410220

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-39.2022.8.13.0355

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ELISA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEDERSON PIOVEZANA BRUM MAYRINK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS…

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Gilberto Luz x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 262596895

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-09.2021.8.13.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

PLINIO LANGONI BORGES

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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LUCAS RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - …

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Processo nº 5001867-34.2013.8.21.0031

ID: 296921364

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-34.2013.8.21.0031

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA RODRIGUES WALTERMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001867-34.2013.8.21.0031/RS AUTOR : CLEUSA HELENA RODRIGUES WALTERMANN ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) SENTENÇA Isto posto, com fulcro no art. 48…

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