Resultados para "5002012-03.2023.8.13.0245" – Página 4 de 60

Jean Antonio Besen x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475792

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-77.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEAN ANTONIO BESEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-77.2025.4.04.7209 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 17/04/2025.

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Noeli Mendes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 259497092

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-98.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NOELI MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-98.2025.4.04.7105 distribuido para 1ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 22/04/2025.

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Claudionei Paganini 05450296940 x Beatriz Santana De Matos

ID: 329760075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002012-48.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONEI PAGANINI 05450296940

Polo Passivo:

BEATRIZ SANTANA DE MATOS

Outros

Advogados:

GESSICA PATRICIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIA MAGAGNIN SARTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-48.2025.8.24.0076 distribuido para Vara Única da Comarca de Turvo na data de 17/07/2025.

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Julieta Zorzi Mendes e outros x Banco Cetelem S.A.

ID: 320300509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002012-79.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIETA ZORZI MENDES LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Outros

Advogados:

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-79.2025.8.24.0001 distribuido para Vara Única da Comarca de Abelardo Luz na data de 03/07/2025.

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Jaime Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 321019334

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-54.2025.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIME FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-54.2025.8.24.0074 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central na data de 16/06/2025.

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Supermercado Rh Ltda x 34.805.725 Vanusa Costa De Souza

ID: 328675860

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002012-87.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO RH LTDA

Polo Passivo:

34.805.725 VANUSA COSTA DE SOUZA

Outros

Advogados:

JULLY PEREIRA CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-87.2025.8.24.0063 distribuido para 1ª Vara da Comarca de São Joaquim na data de 16/07/2025.

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Alexsandro Dos Santos Oliveira x Oriom Abel Da Silva

ID: 320959378

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5002012-97.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ORIOM ABEL DA SILVA

Outros

Advogados:

FELIPA FERRONATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-97.2025.8.24.0189 distribuido para Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul na data de 27/06/2025.

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Suelen Pereira Machado x Estancia Do Cavera Country Park Ltda - Me

ID: 297459972

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002012-42.2020.8.24.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

ESTANCIA DO CAVERA COUNTRY PARK LTDA - ME

Outros

Advogados:

GLADISON RAMOM MACHADO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAFAEL MALAGOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-42.2020.8.24.0167 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 11/06/2025.

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Eberton Scheuermann x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 274823001

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002012-74.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EBERTON SCHEUERMANN

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Outros

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA GABRIELLA MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002012-74.2024.8.24.0014 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5000363-03.2023.8.13.0245

ID: 307633754

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-03.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5000363-03.2023.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5000363-03.2023.8.13.0245 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/0001-04 RECORRIDO(A): MILLENA FERNANDES SILVA DE LIMA CPF: 142.657.626-97 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5000363-03.2023.8.13.0245 EMENTA RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Cabe à parte fornecedora demonstrar excludente de responsabilidade. 2. Verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. A utilização do FGTS para quitação de débitos exige autorização expressa, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A ausência de cláusula contratual autorizando o desconto caracteriza ato ilícito. É devida a liberação do valor do FGTS à parte autora. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Belo Horizonte , 24 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5000363-03.2023.8.13.0245 VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO – DIREITO BANCÁRIO - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO BLOQUEADO - UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO DOS VALORES - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme art. 14 do CDC. Cabe à parte fornecedora demonstrar excludente de responsabilidade. 2. Verbas rescisórias, FGTS e seguro-desemprego possuem natureza alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3. A utilização do FGTS para quitação de débitos exige autorização expressa, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A ausência de cláusula contratual autorizando o desconto caracteriza ato ilícito. É devida a liberação do valor do FGTS à parte autora. I – Admissibilidade Conheço do recurso visto que, próprio, tempestivo e devidamente preparado. II – Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco S.A., em face da r. sentença proferida em ID. 505771760, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de ID. 505771774, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré/recorrente a liberar, no prazo de 48 horas, a totalidade do valor do FGTS da parte Autora, não podendo aquela utilizar tal montante para o abatimento de dívidas desta, sob pena de multa a ser arbitrada no caso de descumprimento, bem como, para condenar a parte Ré/recorrente a pagar à parte Autora/recorrida multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. A parte recorrente sustenta que inexiste falha na prestação de serviço, uma vez que conforme previsão contratual, o pagamento do contrato, via de regra, se dará mediante débito em conta, porém, quando o cliente está inadimplente, resta como obrigação da parte contratante proceder com o pagamento descontado diretamente na conta corrente. Em outro ponto, alega que a causa não trata sobre eventual falha no serviço prestado pelo réu, haja vista que o autor pleiteia a restituição do valor depositado na conta de terceiro alheio à lide, o qual sustenta tratar-se de suposto erro, sem evidências concretas. Contrarrazões apresentadas ID. 505771783. É o relatório. III – Voto Da análise dos autos, não vislumbro quaisquer reparos a serem efetuados na sentença, porque a questão restou bem apreciada pelo juízo "a quo", impondo-se a manutenção da decisão recorrida por seus fundamentos. Conforme disciplina o art. 46 da Lei n. 9.099 de 1995, se a sentença recorrida for confirmada por seus próprios fundamentos, não há necessidade da composição de um novo conteúdo decisório, bastando a esse respeito se referir claramente o acórdão, servindo para tanto a súmula do julgamento, em estrita observância dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. IV – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, a unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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