Resultados para "5002164-40.2023.4.03.6105" – Página 4 de 73

Anderson Luiz Rachadel e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 275815930

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002164-05.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ RACHADEL JOARA BITENCOURT RACHADEL

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

ALEXANDRE JACINTHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002164-05.2024.8.24.0538 distribuido para Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal - 5ª Câmara Criminal na data de 20/05/2025.

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Telmo Espindola Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261364543

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002164-31.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TELMO ESPINDOLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TATIANA DÓRIA BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002164-31.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 24/04/2025.

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Marcelo Schutzky x União - Advocacia Geral Da União e outros

ID: 336341310

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002164-47.2024.4.04.7214

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SCHUTZKY

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ANDREY EXEL BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002164-47.2024.4.04.7214 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 25/07/2025.

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Laurindo Biesek x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272357988

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5002164-13.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO BIESEK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

KATIANA DE CASSIA ZYLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002164-13.2025.4.04.7117 distribuido para CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul na data de 15/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Pedro Martendal

ID: 320975240

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5002164-56.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

PEDRO MARTENDAL

Outros

Processo 5002164-56.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 27/06/2025.

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Edi Lumertz Valim x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 328670635

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002164-48.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDI LUMERTZ VALIM

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL/SC

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO FRANCIOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIANE MULLER CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANE PONTAROLO VALENTIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002164-48.2025.8.24.0189 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 16/07/2025.

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Processo nº 5002164-40.2023.4.03.6105

ID: 309704237

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002164-40.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS XAVIER

Intimação

Advogados:

DIONATAN ARRUDA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002164-40.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002164-40.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS, NICOLAS XAVIER Advogado do(a) APELANTE: DIONATAN ARRUDA COSTA - RS120532-A APELADO: ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS, NICOLAS XAVIER, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: DIONATAN ARRUDA COSTA - RS120532-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tratam-se de RECURSOS ESPECIAIS interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu NICOLAS XAVIER, com fulcro nos artigos 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal e, bem assim, de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por NICOLAS XAVIER, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 59 DO CP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §4.º DA LEI Nº 11.343/2006 ME METADE PARA UM DOS CORRÉUS E NA FRAÇÃO MÍNIMA PARA OUTRO CORRÉU. REGIME INICIAL ABERTO E SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. Da preliminar de nulidade da sentença. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, inexiste o dever do magistrado se manifestar sobre todas as teses defensivas, desde que a condenação esteja devidamente fundamentada, como é o caso dos autos. De outro lado, é possível inferir que a defesa ficou inerte, deixando de apresentar resposta à acusação, mas foi devidamente oportunizado aos réus apresentarem defesa escrita nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no AREsp nº 1.493.043/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). Ressalte-se que referidos artigos configuram o respeito ao direito de defesa que, se não exercido nessa oportunidade específica, não causa nenhum prejuízo aos réus, nem sequer ensejaria qualquer nulidade. Ausente qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade delitiva é incontroversa e encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos: Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão, assim como pelo Laudo Preliminar de Constatação n° 860664/2023 2023.0016558-DPF/CAS/SP e o Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n.° 147/2023 NUTEC/DPF/CAS/SP, que atestam que os 02 (dois) invólucros apreendidos continham 2.200g (duas mil e duzentas gramas) de COCAÍNA, sendo 1.993g (mil novecentas e noventa e três gramas) de massa líquida de COCAÍNA, na forma de sal (dissolve em água). 3. A materialidade e autoria delitivas embora não tenham sido objeto de recurso, registre-se que estão devidamente comprovadas nos autos, pelo que foi correta a condenação. 4. Da ausência de inexigibilidade de conduta diversa. A defesa do corréu Nicolas alega que este teria agido sob coação moral irresistível, uma vez que teria sido ameaçado por "Márcio" para aliciar a corré a praticar o delito, o que exclui a culpabilidade do ora apelante pela inexigibilidade de conduta diversa. A excludente de tipicidade da inexigibilidade de conduta diversa não pode ser concedida com fundamento apenas em alegações, sem suporte fático probatório. Ademais, o réu não atendeu às regras do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que não trouxe aos autos quaisquer provas referentes à suposta coação sofrida, v.g. sequer um registro das ameaças em suas conversas telefônicas. 5. Condenação dos réus mantida. 6. Dosimetria da pena da ré Anne Caroline. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. In casu, considerando que as circunstâncias são negativas, uma vez que a ré transportava a droga oculta em compartimentos preparados, uma vez que droga estava acondicionada em fundo falso de mala despachada, de modo a não gerar suspeitas, deve a pena-base ser exasperada em 1/6 (um sexto). Pena-base redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 7. Na segunda fase da dosimetria, mantida a atenuante da confissão espontânea, aplicado o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ. 8. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a ré foi presa quando estava a remeter droga a país estrangeiro. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante, bilhetes de passagens aéreas internacionais apreendidos com a ré e provas testemunhais. 9. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição aplicada em 1/2 (metade), porquanto, no presente caso, apesar da ficha de movimentos migratórios, não tendo a acusada comprovado condição econômica para custear as passagens, também não há nos autos comprovação de que as viagens tiveram caráter ilícito. 10. Pena definitiva cominada à ré em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Dosimetria da pena do réu Nicolas Xavier. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. In casu, considerando que as circunstâncias são negativas, uma vez que o réu atuou como aliciador e montou a logística para a remessa de drogas ao exterior por meio de terceira pessoa, a pena-base ser exasperada em 1/6 (um sexto). Pena-base redimensionada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 12. Na segunda fase da dosimetria, mantida a atenuante da confissão espontânea, aplicado o fator redutor da ordem de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária cominada à ré em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista o teor da Súmula 231 do C. STJ. 13. Na terceira fase da dosimetria, restou demonstrada a internacionalidade delitiva, uma vez que a corré foi presa quando estava a remeter droga a país estrangeiro. Desse modo, não há retificação no que diz respeito à majoração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, aplicada na fração mínima prevista, dado que suficientemente comprovada pelas circunstâncias do flagrante, bilhetes de passagens aéreas internacionais apreendidos com a ré e provas testemunhais. 14. Incidência da benesse do §4.º, do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré é primária e não ostenta maus antecedentes, tampouco há comprovação de que se dedique às atividades delituosas ou que integre organização criminosa de forma permanente. Fração da causa de diminuição mantida em 1/6 (um sexto), tendo em vista que abordou a corré e utilizou-se de sua vida pública para, mediante promessa de recompensa, convencê-la a viajar levando a droga para o exterior. 15. Pena definitiva cominada ao réu em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 16. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal tão somente para Anne. 17. Do apelo ministerial. Na hipótese, os réus são primários e de bons antecedentes. Tais fatores indicam que não há gravidade acentuada no cometimento do crime que justifique a imposição de um regime mais severo para o início do cumprimento da pena. Por derradeiro, em virtude do próprio quantum da privação de liberdade, e não havendo circunstância do artigo 59 do CP que recomende o contrário, deve ser fixado o regime inicial aberto para Anne e semiaberto para Nicolas, nos termos do artigo 33, § 2.º, alíneas "b" e "c" e § 3.º, do Código Penal. 18. Apelo ministerial desprovido. 19. Apelo da defesa parcialmente provido. A) Do Recurso Especial proposto pelo Ministério Público Federal em face da ré Anne Caroline Dall Ongaro Vargas. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, violação ao artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 , para fixar a causa de diminuição de pena de ANNE CAROLINE DALL ONGARO VARGAS, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), em razão da atuação da recorrida como "mula" do tráfico (transportador eventual). E, subsidiariamente, a consideração da quantidade e natureza dos entorpecentes na terceira fase da dosimetria da pena para fixação da fração mínimo de redução pelo tráfico privilegiado. Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, assim decidiu: “No que se refere ao pleito pela aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4.º, da norma já mencionada em sua fração máxima, cumpre dizer que o mencionado benefício do tráfico privilegiado foi reconhecido na sentença em seu patamar mínimo, com fundamento nos seguintes termos: "Entendo cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prescrita no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, considerando que, do que consta dos autos, há o preenchimento dos requisitos previstos na norma, quais sejam: “que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. No entanto, entendo que a redução aplicável se enquadra no mínimo legal, tendo em vista que, no caso concreto, existem elementos probatórios revelam que a acusada, ainda que não integre efetivamente a organização, se dispôs a contribuir para a narcotraficância internacional, eis que a incumbência de receber a droga e transportá-la ao exterior ao destinatário, mediante promessa de recompensa e com todas suas despesas integralmente custeadas, inclusive com as reservas efetuadas por terceiro, demonstra uma efetiva intimidade com a logística do esquema montado." Vejamos. Os requisitos desse benefício são os seguintes: "Art. 33: (...) §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Ressalte-se também que a Segunda Turma do E. STF entendeu que: "A habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção, de modo que o acusado tem direito à redução se ausente prova nesse sentido. 4. A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa". (HC 152001 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019). Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (v.g. aporte financeiro, acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo a ré primária e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006. Em que pese a existência de outras viagens internacionais (fls. 111/155 Id. 299489050), bem como o fato de a ré não ter comprovado condição econômica para custear as passagens, também não há nos autos comprovação de que as viagens tiveram caráter ilícito. E, nesse sentido, especificamente acerca de viagens ao exterior, extraídas de certidão de movimentos migratórios, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. AUMENTO LIMITADO A 1/6. MINORANTE. NEGATIVA COM BASE EM ILAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com o fim de [...] reconhecimento da excludente de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no REsp 1798650/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). 3. (...) 5. Se "ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg no AREsp 1867011/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021), a presunção da dedicação a atividades criminosas, com base em viagens ao exterior, extraídas de certidão de movimentos migratórios, também não pode se utilizada com igual finalidade. 6. O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "a simples atuação como 'mula', por si só, não induz que o réu integre organização criminosa, de forma estável e permanente, não constituindo, portanto, fundamento idôneo para afastar a aplicação do redutor em sua totalidade, tratando-se de meras ilações, presunções ou conjecturas, até porque pode se tratar de recrutamento único e eventual" (AgRg no REsp 1776471/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). (...) (AgRg no AREsp n. 1.885.873/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)” (Grifou-se) Com efeito, o dispositivo em comento prevê a existência de uma margem de diminuição legal de pena variável entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), que o juízo pode aplicar com base no princípio do livre convencimento, consoante a valoração das circunstâncias, alegações e provas apresentadas. Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida. No presente caso, verifico não haver nos autos elementos que indiquem elevado grau de vulnerabilidade do acusado que possa conduzir essa causa de diminuição ao seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), até porque já realizou diversas viagens internacionais. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, cabível a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2 (metade), restando fixada a pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa.” Não obstante o explanado pelo acórdão supra transcrito, a diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 visa beneficiar o pequeno traficante, desde que o mesmo seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Nessa temática, constitui entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. POSSIBILIDADE. "MULA". TRANSPORTE DE MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA. PLENO CONHECIMENTO DE ESTAR A SERVIÇO DO GRUPO CRIMINOSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na espécie, foi reconhecida a prática do tráfico privilegiado, considerando estarem preenchidos os requisitos autorizadores, todavia, a fração de diminuição imposta foi no patamar de 1/6, em razão de a agente, agindo na condição de mula para organização criminosa, transportava 5.730g de cocaína para outro país. 3. O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.369/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024) Ainda: “A Corte local aplicou a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, fixando a redução da pena em 1/6, ao considerar a quantidade e natureza da droga (1,4kg de cocaína), bem como o transporte internacional (voo com destino ao Catar), elementos que caracterizam colaboração com organização criminosa, ainda que de forma eventual. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a aplicação da minorante em fração inferior ao máximo quando o agente, embora na condição de "mula", tenha conhecimento de estar a serviço de organização criminosa e envolvimento com tráfico internacional, conforme indicam os precedentes citados (Súmula 83/STJ)” (AREsp n. 2.654.704/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024); “Diversamente do alegado pela defesa, o entendimento adotado encontra amparo na jurisprudência atual desta Corte Superior, no sentido de que o fato de o agente atuar como "mula" do tráfico de drogas, embora não afaste, por si só, o direito ao privilégio, autoriza a sua modulação na fração mínima. Isso porque a conduta se reveste de maior gravidade, uma vez que consubstancia relevante colaboração prestada à organização criminosa de atuação internacional” (AgRg no AREsp n. 2.608.430/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024); “É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022)” (AgRg no REsp n. 2.052.077/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023). Trata-se do mesmo entendimento declinado pelo parquet. À vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais alegações, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial proposto pelo Ministério Público Federal. B) Do Recurso Especial proposto por NICOLAS XAVIER Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) contrariedade aos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, (2) afronta ao art. 59 do Código Penal e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pleiteando, assim: i) a nulidade pela não apresentação de resposta à acusação; ii) a redução da pena-base e; iii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em patamar maior. Contrarrazões pela inadmissão do recurso. Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Discute-se no presente recurso os critérios utilizados para a exasperação da pena-base pela indevida valoração da culpabilidade. Nesse contexto, assim fundamentou a turma julgadora: “Dosimetria do réu NICOLAS XAVIER Primeira fase Na primeira fase da dosimetria da pena, o juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal por força das circunstâncias delitivas negativas. No que se refere à pena-base, a defesa de NICOLAS alega que, ao utilizar a seguinte fundamentação para elevar a pena-base a ele cominada, não poderia o juiz a quo reconhecer a causa de aumento da transnacionalidade: “No entanto, as circunstâncias extrapolam o usual. NICOLAS atuou como aliciador e montou a logística para a remessa de drogas ao exterior por meio de terceira pessoa. O réu não ostenta antecedentes criminais de registro. Em razão disso, fixo a pena-base acima do mínimo legal de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.” Nesta sede, observo que o aumento da pena-base se deu pela engenhosidade do réu em atuar na parte logística da remessa da droga e não pela transnacionalidade do delito, que foi efetivamente analisada como causa de aumento de pena em fase posterior, na aplicação do disposto no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, mediante fundamentação oportuna e correta na sentença. Sendo assim, na hipótese, constato que as circunstâncias são negativas, uma vez que o réu atuou como aliciador e montou a logística para a remessa de drogas ao exterior por meio de terceira pessoa. Além disso, observo que, na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado, preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. Conforme já consignado acima, a jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1034892/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017; AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. Na hipótese, considerando a quantidade e a a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 1.993g de massa líquida de COCAÍNA (cf. Laudo 147/2023 - Id. 29334894), a pena-base não comporta exasperação, consoante o entendimento acolhido por esta E. Corte. Sendo assim, in casu, considerando as circunstâncias delitivas, deve a pena-base ser exasperada em 1/6 (um sexto), perfazendo, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.” No âmbito do STJ, essa questão foi afetada pela Terceira Seção sob o Tema 1351, no julgamento do REsp 2174222/AL, pela sistemática dos recursos repetitivos - sem a determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias de origem – motivo pelo qual se mostra plausível a tramitação do recurso interposto. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO DA PENA OU DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. NÃO SUSPENSÃO. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado". 2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil - CPC (suspensão do trâmite dos processos pendentes), porquanto a jurisprudência desta Corte a respeito do tema não se apresenta controvertida, sendo que eventual dilação temporal no julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados. 3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 ao 1.041, todos do CPC, e 256 ao 256-X, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, para que seja julgado pela Terceira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.174.222/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 6/5/2025, DJEN de 2/6/2025) Assim, considerando a afetação realizada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça e pendente de julgamento o Tema 1351, o recurso especial deve ter seu seguimento admitido, possibilitando sua análise pela Corte Superior. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso especial no tocante a um dos aspectos questionados, resta dispensado, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, o exame das demais violações suscitadas, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial proposto por Nicolas Xavier. C) Do Recurso Extraordinário proposto por NICOLAS XAVIER Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, por contrariedade a dispositivos constitucionais art. 5º, incs. II, XXXV, LIV e LV e art. 93, inc. IX, sustentando, em suma: i) a nulidade pela não apresentação de resposta à acusação; ii) a redução da pena-base e; iii) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, em patamar maior. Contrarrazões pela inadmissão do recurso. Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. O STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) O STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. No ponto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a o ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 4. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181 do STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.997.993/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário proposto por Nicolas Xavier. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002164-63.2024.4.03.6183

ID: 308422675

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002164-63.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BERNARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002164-63.2024.4.03.6183 AUTOR: LUIZ BERNARDO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ACILON MONIS FILHO - SP171517, LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869 REU: INSTITUTO …

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Processo nº 5002164-61.2025.4.04.7101

ID: 310291500

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002164-61.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002164-61.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ADRIANA PINHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DAIANA FERNANDA CORREA DAS NEVES (OAB RS100874) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Processo nº 5002164-49.2025.4.04.7202

ID: 278132675

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002164-49.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI DE OLIVEIRA MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETHELEN CARNEIRO ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002164-49.2025.4.04.7202/SC AUTOR : GENI DE OLIVEIRA MATEUS ADVOGADO(A) : KETHELEN CARNEIRO ORLANDI (OAB SC062000) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado ent…

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