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Processo nº 5002207-95.2025.8.24.0508

ID: 297464569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002207-95.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5002207-95.2025.8.24.0508 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau na data de 11/06/2025.

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Processo nº 5002207-08.2025.8.24.0052

ID: 293231487

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002207-08.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F A DE OLIVEIRA & ZANETTE LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MICHAEL JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5002207-08.2025.8.24.0052 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União na data de 06/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Joao Alves Da Silva

ID: 320978046

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002207-65.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOAO ALVES DA SILVA

Outros

Processo 5002207-65.2025.8.24.0518 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó na data de 28/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jose Osvaldo Lechinski

ID: 274828385

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002207-05.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOSE OSVALDO LECHINSKI

Outros

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BUCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUILHERME LASTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ANDRADE ABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IOLANDA ISOPPO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCELIO VIEIRA BERNARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE VENTURA WOLL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INDIARA MESQUITA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002207-05.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 19/05/2025.

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Remo Remor Borghezan x Condominio Voluntario Refugio Das Aguias

ID: 316941871

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002207-90.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REMO REMOR BORGHEZAN

Polo Passivo:

CONDOMINIO VOLUNTARIO REFUGIO DAS AGUIAS

Outros

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA KAMERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REMO REMOR BORGHEZAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002207-90.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 01/07/2025.

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Marco Antonio Jenzura Leao x Luciana Amaral De Lima e outros

ID: 330643023

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002207-14.2024.8.24.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO JENZURA LEAO

Polo Passivo:

LUCIANA AMARAL DE LIMA RAFAEL ALVES DE SOUZA

Outros

Advogados:

VILMAR DA SILVA LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO FRANCISCO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES LEAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002207-14.2024.8.24.0126 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 19/07/2025.

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Processo nº 5100515-14.2021.8.13.0024

ID: 329351919

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5100515-14.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES DA COSTA DRUMMOND MARA LOPES DA COSTA DRUMMOND MONICA LOPES DA COSTA DRUMMOND TEREZINHA LOPES DA COSTA DRUMMOND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANICE SEBASTIANA BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SOUZA FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Considerando o lapso temporal, ficam os requerentes intimados para manifestarem sobre a liberação do alvará judicial na Ação de Inventário nº 5002207-07.2019.8.13.0672,que tramita na 1ª Vara Cível da…

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Processo nº 5002207-05.2024.4.04.7013

ID: 298178810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-05.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSA SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-05.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARLI ROSA SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB PR111598) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-05.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARLI ROSA SOUZA LEITE ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB PR111598) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/07/2025, às 17h 00min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/88188497165 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 881 8849 7165

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Multnet Telecomunicacoes E Informatica Ltda x Robert Bosch Limitada

ID: 276298413

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002207-64.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MULTNET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Intimação

Advogados:

ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESIANE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº: 5002207-64.2022.8.13.0134 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional temporário de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº: 5002207-64.2022.8.13.0134 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MULTNET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA CPF: 19.679.677/0001-26 RECORRIDO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA CPF: 45.990.181/0001-89 RECORRIDO(A): MUNDX CONTAGEM BATERIAS LTDA CPF: 25.969.067/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002207-64.2022.8.13.0134 ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim , na conformidade da ata de julgamento, Acolheram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Presidiu o julgamento o Juiz Dr. Alexandre Ferreira (Presidente) e dele participaram os Juízes Dr. Jorge Arbex Bueno (Relator), Dr. Alexandre Ferreira (1º Vogal) e Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro (2º Vogal). Caratinga , 21 de Maio de 2025 VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal temporária de Caratinga e Inhapim RECURSO Nº 5002207-64.2022.8.13.0134 VOTO Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Robert Bosch Limitada. Decorrido o prazo sem apresentação de contraminuta (ID 461845010). Inicialmente, por serem tempestivos e satisfazerem demais pressupostos recursais, RECEBO os presentes embargos. Sustenta o embargante que o acórdão do ID 456601147 encontra-se eivado de vício, dado que condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, “apesar de não haver valor de condenação fixado em primeira ou segunda instância”. Com razão. Concluo. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração, de modo a sanar o vício apontado no acórdão, para que, onde consta “Condeno o recorrente a pagar custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.” passe a constar “Condeno o recorrente a pagar custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º c/c art. 85, § 8-A e § 2º, todos do CPC”, mantendo inalterado o acórdão quanto ao mais. É como voto. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JORGE ARBEX BUENO Juiz de Direito Relator Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Acolheram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Presidiu o julgamento o Juiz Dr. Alexandre Ferreira (Presidente) e dele participaram os Juízes Dr. Jorge Arbex Bueno (Relator), Dr. Alexandre Ferreira (1º Vogal) e Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro (2º Vogal).

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Processo nº 5002207-92.2025.4.04.7005

ID: 315553360

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-92.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BELONI MUHL PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDGAR INGRACIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-92.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA BELONI MUHL PIRES ADVOGADO(A) : EDGAR INGRACIO DA SILVA (OAB PR035333) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre…

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