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Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 329219438

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002267-19.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: VANDERLEI APARECIDO CAXALI CPF: 424.837.519-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum e averbação de tempo rural ajuizada por VANDERLEI APARECIDO CAXALI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o autor narra ter feito requerimento administrativo junto ao réu para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 13/04/2018, todavia, o pedido foi negado sob a alegação da falta de cumprimento de carência e não reconhecimento do período anterior a 16/12/1998. Sustenta que a autarquia não considerou os documentos que comprovam o labor rural e o PPP apresentado, no entanto, aduz que exerce atividade rural desde os 12 anos, trabalhou em diversas propriedades da família com seu genitor, desde 1973, como mensal e meeiro, diarista no Estado do Paraná. Casou-se com 17 anos e teve filhos na zona rural, em Terra Rica/PR e em Monte Carmelo/MG. Afirma que filiou-se à Previdência em 1984 como trabalhador rural, e apresentou diversos vínculos em sua CTPS e CNIS. Ademais, sustenta fazer jus à conversão do período especial em comum quando atuou como tratorista, em razão da exposição à agentes nocivos entre 07.05.2007 a 03.12.2009; 20.05.2010 a 20.08.2015 e 01.06.2016 a 13.04.2018, sustentando que perfez 09 anos, 08 meses e 08 dias, que com a conversão (fator 1,4) somam o total de 13 anos, 06 meses e 16 dias. À vista disso, requereu o reconhecimento do tempo de trabalho rural com averbação em seu CNIS dos períodos de 15.09.1973 a 07.04.979; 08.04.1979 a 09.09.1984; 11.06.1986 a 30.08.1986; 15.04.1987 a 30.01.1988; 01.11.1988 a 12.11.1992; 01.02.1993 a 30.05.1994; 07.05.1994 a 30.11.1994; 16.06.19.95 a 30.01997; 03.07.1999 a 03.01.2000; 18.07.2001 a 01.01.2002; 11.03.2003 a 30.08.2003; 14.11.2006 a 06.05.2007; 04.12.2009 a 19.10.2010; 21.08 2015 a 30.05.2016, bem como a conversão do tempo especial em tempo comum do período supramencionado, para realizar a contagem para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Instruiu a inicial com os documentos de ID.9463295199 e seguintes. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência ao ID.9512799021. O INSS apresentou contestação ao ID.9553763092, sustentando i) a ausência de preenchimento dos requisitos para o benefício; ii) irregularidade nos PPPs apresentados pela ausência de responsável técnico e requisitos formais de validade; iii) a possibilidade de neutralizar a nocividade com eficácia de EPIs e afastar a aposentadoria especial; iv) a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após a Lei 9.032/95; v) ausência de início de prova material para comprovação do labor rural; vi) falta de comprovação de exposição ao agente nocivo por meio de LTCAT ou PPP e exposição ao limite de tolerância, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em ID.9595414976. Intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (ID.9591696394), o INSS requereu o julgamento antecipado do feito e a parte autora requereu designação de perícia técnica e audiência em ID.9706607925. Deferido o pedido e designada perícia técnica ao ID.9741868560. Manifestação do INSS impugnando a designação de perícia e apresentou quesitos (ID.9751936617). Laudo pericial ao ID.9892407601. O INSS requereu a nulidade da perícia ao ID.9901066251. O autor requereu complementação do laudo e realização da perícia in loco (ID.9916769003). Manifestação do perito ao ID.10097149352. Instadas a especificação de provas, o autor requereu realização de perícia in loco e produção de prova testemunhal (ID.10144201083). Em decisão de saneamento e organização do processo foi indeferido o pedido de realização de perícia in loco, homologado o laudo pericial e deferido o pedido de realização de audiência (ID.10364111669). Realizada audiência de instrução e julgamento em 10/02/2025, com a oitiva de testemunhas arroladas pelo requerente (ID.10372629997) Alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da legislação previdenciária aplicável à data da DER (anterior à EC n.º 103/2019), o art. 52 da Lei n.º 8.213/91 autorizava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado que completasse 35 anos de tempo de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, independentemente da idade mínima. Ademais, o art. 55, § 2º, da referida norma, permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, ainda que sem recolhimento de contribuições, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea: Art. 55. (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da obrigatoriedade da contribuição, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A jurisprudência do STJ e da TNU é pacífica no sentido de que o trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, pode ser computado como tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria (Súmula 577 do STJ: "É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins previdenciários, ainda que anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, desde que comprovado por início de prova material, complementado por prova testemunhal."). A comprovação do tempo de serviço rural, para os segurados especiais, é feita mediante autodeclaração ratificada por bases de dados governamentais, complementada por documentos que constituam início de prova material, conforme o disposto no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados e pode ser corroborado por prova testemunhal idônea. Na hipótese dos autos, a parte autora instruiu a inicial com os seguintes documentos como início de prova material: Certidão de casamento de 1973 em Terra Rica/PR, com profissão de agricultor (ID.9463295199) Declaração do Ministério da Defesa atestado alistamento em 1979 (ID.9463295249) Certidão de casamento “agricultor” (ID.9463295249) Demonstrativos de pagamento do cargo de Tratorista com adicional de periculosidade 2018, 2019 e 2020 (ID.9463301095); CTPS - vínculos rurais (IDs.94632994986 - Pág.1 a 9463300196 - Pág. 7) Cálculo tempo de contribuição pelo INSS (ID.9463301644 - Pág. 1 - 3); CNIS (ID.9463301746 ) Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (ID.9463299299); Certidão de casamento dos genitores (ID.9463294701 - Pág. 6), Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Rica entre 06/1979 - 1985 própria (ID.9463295250) e do genitor 06/1973 a 1980 (ID.9463294701 Pág. 1 - a 4); Notas cafeeira Santa Rita limitada de 1971 em nome do genitor (ID.9463294701 - Pág. 7); Certidões de nascimento e casamento dos filhos (ID.9463302944) Dos documentos juntados, vários atestam diretamente o autor como trabalhador rural, e outros, embora não indiquem o autor como trabalhador rural, são considerados como início de prova material, conforme jurisprudência consolidada. A prova testemunhal colhida em audiência (ID.10372629997) revelou-se fundamental para corroborar o início de prova material e demonstrar o efetivo exercício da atividade rural no período controvertido, senão vejamos: A testemunha Clóvis Frauxes declarou conhecer o autor há aproximadamente sessenta anos, que morava na Fazenda, e o pai do Vanderlei comprou uma fazenda ao lado. Que o Sr. Vanderlei trabalhava com o pai na lavoura, com café e era meeiro, era a família e trocavam dias com outros, com vizinhos. Depois que Vanderlei cresceu, casou, foi tomar conta da família e trabalhar com outros meeiros, com serviço geral na Fazenda do avô dele. Até hoje ele trabalha de cafeicultor, como lavrador em outras fazendas, como do Haruo, Zubioli e do Serginho. Em resposta à advogada do autor, alega que conhece ele desde criança, e conheceu ele no Paraná, em Terra Rica, quando ele trabalhava como meeiro junto com avós e os pais. Que até hoje ele trabalha em Fazenda, faz serviço gerais como tratorista, aplicação de veneno. Conhece a esposa e os filhos, são duas mulheres e dois homens. Em seguida, a testemunha Geraldo Bernardelli alegou que conhece o Sr. Vanderlei em torno de trinta e sete anos e sabe que ele trabalhou com serviço rural, serviços gerais em fazendas, inclusive trabalhou com seu irmão e trabalharam juntos, sempre com serviço geral, com trator, venenos. Que ele trabalhou nas Fazendas do Walter Bernardelli, Edvaldo Haruo, Vanderlei Piaza. Sempre fez trabalho rural, desde que tem conhecimento foi trabalho rural, e teve época que trabalharam juntos. Até hoje ele trabalha na fazenda do Edvaldo Haruo. Respondeu à advogada que conheceu ele em Minas, em Monte Carmelo e sempre teve trabalho rural, fazendo capina, tratorista, mecânico, tudo o que precisar em fazenda. Conhece a esposa e sabe que ele tem quatro filhos, dois casais. Os depoimentos testemunhais são consistentes e corroboram de forma robusta o exercício da atividade rural pela parte autora desde que morava em Terra Rica, no Paraná, no sentido de que o autor desde criança ajudava os pais nas atividades rurais, e que mudou-se para Minas Gerais após ter se casado e ter dois filhos no Paraná. Além disso, continuou exercendo atividade rural em Monte Carmelo, onde teve mais dois filhos e exerce trabalho rural até os dias atuais. Assim, reconheço o exercício de atividade rural no período de 15.09.1973 a 30/05/2016, ante a comprovação do labor rurícola pelo requerente, uma vez que as provas são contemporâneas e relacionadas ao período alegado, perfazendo , os quais podem ser averbados para fins de aposentadoria. Em casos análogos, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE INFIRMEM A PROVA PRODUZIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. [...]4. Do exame dos autos, verifica-se que há documentação apresentada pelo segurado e que esta foi tida, pelo juízo recorrido, como satisfatória à comprovação de que o segurado exerceu atividades tipicamente rurais, em regime de economia familiar, em período correspondente ao de carência. Quanto a esse ponto, importante destacar o entendimento consolidado no Enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização e adotado nos Tribunais Superiores, no sentido de que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período de carência do benefício. Admite-se que a prova testemunhal corrobore o quanto demonstrado pelos documentos. 5. A formação do convencimento do juízo de origem quanto ao reconhecimento do direito à parte autora está devidamente fundamentada no início de prova material e na prova testemunhal, amparando-se a sua autonomia na apreciação das provas no princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. [...] 7. Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. Na mesma linha, foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de EDcl no AgRg nos EREsp 1510816/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 16/05/2017). O dever de produzir uma boa decisão, como se percebe, é compartilhado entre todos os sujeitos processuais. 8. Dessa forma, no presente caso, entendo devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte, pelo período de carência e não havendo controvérsia quanto ao requisito etário, mantém-se a aposentadoria rural por idade, concedida pelo juízo a quo, na forma definida na sentença, observada a incidência da prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ).[...] (TRF6, AC 6000675-51.2025.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 21/03/2025) Dessa forma, reconheço o exercício de atividade rural destacados acima que, somado ao período de 15/09/1973 a 30/05/2016, com os devidos intervalos com registro no CNIS, perfazem 23 anos, 1 mês e 18 dias de tempo rural, que deve ser averbado em no CNIS do autor. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM Ab initio, insta esclarecer que, contrário ao alegado pela autarquia, há possibilidade de averiguar a insalubridade na Justiça Comum, sem necessidade de remeter à Justiça do Trabalho, pois o pedido de reconhecimento de tempo especial tem natureza previdenciária e a lide não versa sobre direitos trabalhistas. Pois bem. Antes da vigência da Lei nº 9.032/1995 o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional já era suficiente para caracterizar a atividade como especial. A concessão e conversão de tempo especial estavam previstas no Decreto nº 83.080/1979 e posteriormente no Decreto nº 611/1992, que traziam quadros de atividades profissionais presumidamente exercidas sob condições especiais, dispensando a comprovação técnica (como laudo ou PPP) para o reconhecimento da especialidade. Neste sentido, destaco os arts. 57 da Lei nº 8.213/91 e 295 do Decreto nº 83.080/1979 respectivamente: Art. 57 .A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a regulamentação. Art. 295. Considera-se atividade exercida em condições especiais aquela que, por sua natureza, prejudique a saúde ou a integridade física do segurado. No caso dos autos, o autor afirma ter laborado como tratorista e requereu o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas no período de 07.05.2007 a 03.12.2009 na Fazenda Santa Juliana; de 20.05.2010 a 20.08.2015 na Fazenda Cristo Redentor e em 01.06.2016 a 13.04.2018 na Fazenda patrimônio Nossa Senhora do Carmo, sob a alegação de exposição à agentes nocivos. Nesse contexto, foi deferida a produção de prova técnica para fins de analisar a existência de especialidade nos períodos apontados pelo requerente. Assim, o laudo técnico pericial (ID.9892407601), elaborado com base nos PPPs e na CTPS do autor juntados aos autos, concluiu: Cumpre informar que até a data de 28/04/1995 a atividade relacionada a agricultura era considerada especial por enquadramento da categoria profissional, conforme está previsto no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. Dessa forma, as atividades exercidas pelo Reclamante nos períodos, 10/09/1984 a 10/07/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 10/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 28/104/995 SÃO ENQUADRADOS COMO ESPECIAIS POR CATEGORIA. Da conclusão do expert, não foi possível atestar a especialidade dos períodos requeridos pelo autor, em razão das inconsistências presentes nos PPPs apresentados. Nesse sentido, não reconheço os períodos laborados como de atividade especial, passíveis de conversão para tempo comum. Pois bem. Conforme o CNIS e CTPS juntado aos autos, o autor exerceu trabalho rural entre 10/09/1984 a 10/06/1986; 01/09/1986 a 14/05/1987; 01/04/1988 a 31/10/1988; 13/11/1992 a 31/01/1993; 01/06/1993 a 06/05/1994; 01/12/1994 a 15/06/1995;01/02/1997 a 02/07/1999; 02/01/2000 a 17/07/2001;02/01/2002 a 10/03/2003; 01/09/2003 a 14/11/2006; 07/05/2007 a 03/12/2009; 20/05/2010 a 20/08/2015 e 01/06/2016 a 01/02/2019; 19/09/2019 a 30/09/2021 e 01/10/2021 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 20/02/2022 , perfazendo 26 anos de contribuição urbana até a última atestada. Somados aos 23 anos e 1 mês de labor rural exercidos sem registro e reconhecidos em juízo, o autor atinge 49 anos, 1 mês e 27 dias de tempo total de serviço até 2022. Ressalte-se que, diante do requerimento administrativo anterior à EC 103/2019, qual seja, na data de 13/04/2018, mostra-se incabível a aplicação das regras de transição, devendo o direito ser analisado sob a ótica da norma vigente à época do requerimento. Por derradeiro, em detida análise de todo lastro probatório produzido nestes autos, entendo que o autor logrou êxito na comprovação da atividade rural, comprovando mais de 35 anos de tempo de contribuição na data do DER, com base no direito adquirido. Logo, há respaldo legal para concessão do benefício pleiteado. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) reconhecer e averbar o tempo de serviço rural exercido pela parte autora na condição de segurado especial, em todo o período expresso na inicial (ID.9463295002 - Pág. 21), determinando-se a averbação do referido período no CNIS do autor; b) condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício 13/04/2018 (data do requerimento administrativo; c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que, desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, observada a prescrição quinquenal. Julgo improcedente o pedido de conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, uma vez que o autor não comprovou a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos indicados. Diante da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e considerando o risco em se aguardar a resolução final do processo, pois trata-se de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, exclusivamente para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando a sucumbência mínima, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (arts. 85, § 3º, I c/c 86, p. único do CPC e Súmula nº 111 do STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I do CPC), caso ultrapassado o limite legal. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ CRUZ DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5002267-94.2024.8.13.0351

ID: 277604050

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-94.2024.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAICE MONICA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002267-94.2024.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5002267-07.2023.4.03.6183

ID: 316564535

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-07.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO LOPES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES - SP433412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Marilena Soares De Oliveira x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306350146

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-60.2025.8.13.0351

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DAVILMAR LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROCESSO Nº: 5002267-60.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 5002267-32.2022.8.13.0362

ID: 297889498

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002267-32.2022.8.13.0362

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS ZUNZARREN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARROSO PITCHON

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MARCO AURELIO ZUNZARREN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Monlevade / 2ª Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade Rua São Mateus, 50,…

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Everton Luiz De Souza Santos x Icatu Seguros S/A

ID: 300609769

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-26.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

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IGOR FILUS LUDKEVITCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-26.2024.8.24.0016/SC AUTOR : EVERTON LUIZ DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) RÉU : ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : IGOR FILU…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ironeis Jose Karpinski

ID: 316564279

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-67.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

IRONEIS JOSE KARPINSKI

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IRONEIS JOSE KAR…

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Isabella Gazzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 314047343

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-50.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GAZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ISABELLA GAZZI ADVOGADO(A) : BRUNO CZARNOBAY BENVEGNU (OAB RS113086) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLV…

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Processo nº 5002267-20.2024.8.13.0699

ID: 283170203

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002267-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5002267-20.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIEN…

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Processo nº 5002267-32.2025.4.04.7016

ID: 317323602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE MARIUSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIONE TERESINHA REOLON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : FRANCISCO JOSE MARIUSSI ADVOGADO(A) : DIONE TERESINHA REOLON (OAB PR051039) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre …

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