Resultados para "5002282-22.2023.4.03.6103" – Página 4 de 75

Af Irmaos Promocoes E Eventos Ltda x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 311411639

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002282-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AF IRMAOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-49.2025.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 27/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jose Antonio Lacerda De Oliveira e outros

ID: 277965924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002282-44.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LACERDA DE OLIVEIRA MARCIO JOSE MARIA

Outros

Processo 5002282-44.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 22/05/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Charles Enrique Gerhardt Vieira

ID: 320284642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002282-07.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CHARLES ENRIQUE GERHARDT VIEIRA

Outros

Processo 5002282-07.2025.8.24.0518 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó na data de 03/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 320609202

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002282-37.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5002282-37.2025.8.24.0508 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau na data de 16/06/2025.

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Maira Cristina Almeida Hoppen Lemos x Antonio Sergio Almeida

ID: 275820650

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002282-64.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA ALMEIDA HOPPEN LEMOS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO ALMEIDA

Outros

Advogados:

EDUARDA CAROLINE BARBOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-64.2025.8.24.0014 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos na data de 20/05/2025.

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Rafael De Abreu x Bachmann Transporte Rodoviario De Carga Ltda

ID: 320434804

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-32.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ABREU

Polo Passivo:

BACHMANN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA

Outros

Processo 5002282-32.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 04/07/2025.

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Luciane Dill Muller x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 341195588

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002282-16.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DILL MULLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CARINA KUHN CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002282-16.2025.4.04.7108 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5002282-48.2025.4.03.6104

ID: 294322659

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-48.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Despacho de Inspeção

Advogados:

ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002282-48.2025.4.03.6104 AUTOR: VERA LUCIA DE FREITAS SOARES Advogado do(a) AUTOR: ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES - SP148324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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Processo nº 5003446-22.2023.4.03.6103

ID: 276041813

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003446-22.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003446-22.2023.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ELEANDRO ROBERT…

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Processo nº 5002282-22.2023.4.03.6103

ID: 325085087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002282-22.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANAINA AZEVEDO BRANDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-22.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE VALDO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002282-22.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSE VALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANAINA AZEVEDO BRANDAO - PE52850 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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