Resultados para "5002313-04.2023.4.03.6342" – Página 4 de 79

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Max Da Silva

ID: 279986479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002313-64.2025.8.24.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MAX DA SILVA

Outros

Advogados:

FILIPE VENTURA WOLL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002313-64.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Joinville na data de 24/05/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Djonatan Nunes Bauck

ID: 275822730

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002313-66.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DJONATAN NUNES BAUCK

Outros

Processo 5002313-66.2025.8.24.0505 distribuido para 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú na data de 20/05/2025.

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Djonatan Nunes Bauck x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 333131326

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002313-66.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DJONATAN NUNES BAUCK

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

VINICIUS KINDERMANN SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002313-66.2025.8.24.0505 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 22/07/2025.

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Alan Francisco Furlanetto e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 341672512

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002313-79.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANCISCO FURLANETTO ALEX SANDRO DE LIMA MORAIS JOERMESON BELO COSTA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGGAU BASTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EURICO ROMAO GALM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002313-79.2025.8.24.0533 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal - 4ª Câmara Criminal na data de 31/07/2025.

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Marciel Miranda Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305080172

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-85.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5002313-85.2024.4.04.7006 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 20/06/2025.

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Manoel Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 307682514

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-65.2021.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Outros

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002313-65.2021.8.24.0001 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 24/06/2025.

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Adriani Schmitt x Unimed Seguradora S/A

ID: 335225287

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002313-92.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANI SCHMITT

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Outros

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002313-92.2023.8.24.0034 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 24/07/2025.

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Processo nº 5002313-14.2016.8.21.0037

ID: 291680587

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-14.2016.8.21.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DA SILVA XAVIER

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-14.2016.8.21.0037/RS EXECUTADO: ALTAIR DA SILVA XAVIER SENTENÇA Noticiado o adimplemento do débito no evento 25, PET1, por sentença, julgo EXTINTA a presente execução, nos…

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Processo nº 5002313-04.2023.4.03.6342

ID: 327218106

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-04.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-04.2023.4.03.6342 AUTOR: EDVAN DE LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002313-80.2023.8.24.0038

ID: 281097066

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-80.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-80.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará.

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