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Processo nº 5002326-15.2023.4.03.6144

ID: 323276539

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002326-15.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA HUDSON LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO AVERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002326-15.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, DIEGO ROBERTO PINHE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002326-15.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: CONSTRUTORA HUDSON LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO AVERBACH - SP199319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CONSTRUTORA HUDSON LTDA., para obter condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 5.984,26. A parte autora alegou que: “Em 19/01/2011, as partes celebraram contrato em que a Requerida obrigou-se a construir 160 unidades habitacionais, denominado CONDOMINIO RESIDENCIAL CARAGUATATUBA C, situado na Rua Amor de Índio, 102, Bairro José Bonifácio- CEP 08.257-020 - SÃO PAULO/SP. Ocorre que a Requerida não executou as obras da forma convencionada, tanto que se constataram vícios construtivos no empreendimento. A Caixa recebeu reclamações referente a defeitos construtivos no Empreendimento acima referenciado construído pela Requerida no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida - FAIXA I, com recurso FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, representada pela Caixa, mas que não se confunda os Bens e direitos do Patrimônio do FAR com patrimônio da CAIXA (Inciso 3º, I, do artigo 2º da Lei 10.188/2001. A Requerida era responsável conforme clausula segunda do contrato parágrafo único, pela compra dos materiais, contratação de mão de obra. Ocorre que a utilização dos materiais e execução dos serviços se mostrou precária e inadequada, tanto que agora surgiram vícios construtivos. A Caixa por diversas vezes tentou com a Requerida o reparo dos problemas e em 28/06/2021, enviou notificação via telegrama com aviso de recebimento, das reclamações dos vícios construtivos (sem êxito – Mudou-se), para a derradeira tentativa de que a Requerida cumprisse com sua obrigação contratual. Tendo em vista, a ausência de retorno de solução ou de justificativa da Requerida, vez que seria de sua responsabilidade os reparos de problemas, ficou transferida a responsabilidade de promover os reparos à Caixa (CAIXA/FAR) que utilizou para sanar os vícios Construtivos, recursos da FAR – Fundo de Arrendamento Residencial para pagamento do reparo (anexo autorização de CEFUS) Empresa Credenciada SISTENGE ENGENHARIA CONSULTIVA S/C LTDA da Caixa, elaborou Laudo de Vistoria de Danos Físicos – LVDF (anexo Laudo e Orçamento no valor de R$ 6.638,72) no apartamento 43 bloco 07 - Condomínio Residencial Caraguatatuba C, pertencente a Sra Graziella Brito Pereira da Mata, visando efetuar pesquisa de mercado de empresas para sanar os Vícios Construtivos. Caixa efetuou pesquisa de mercado com as empresas de engenharia Esthefanny, Fabeco e Construguali, via e-mail (Carta Convite) e contratou (anexo contrato) em 18/01/2022, após análise da sua área competente da Caixa, os serviços da empresa ESTHENNY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (publicação de edital dia 12/08/2022), que apresentou Parecer Técnico com orçamento (anexo) de R$ 5.984,26 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), valor esse pago com os recursos da FAR. A empresa contratada, ESTHENNY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, executou os reparos em 09/02/2022, conforme Termo de Conclusão de Serviços anexado. Em vista do que acima foi mencionado, indiscutivelmente a Construtora ora Requerida deverá ser responsabilizada pelos danos materiais existentes no empreendimento em questão, no valor de R$ 5.984,26 (cinco mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).”. Com a inicial, vieram documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 286527245). Foi proferido o despacho de ID 302008572. Determinou-se a citação da parte requerida. Citada (ID 326973579), a parte ré apresentou contestação no ID 327967922. Em sede prejudicial, suscitou decadência e prescrição. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelos vícios que surgiram e impugnou os valores apresentados. Houve réplica (ID 331761390). Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de quantia que gastou em razão de vícios construtivos que surgiram no imóvel, com base no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado (ID 285479594). Em referido contrato, a construtora ré foi contratada para a construção do empreendimento pela CEF (compradora/contratante). De acordo com a cláusula 2ª, parágrafo único, “a produção do empreendimento será de inteira responsabilidade da construtora, sendo sua obrigação arcar com todos os custos da obra, tais como: a compra dos materiais, contratação de mão-de-obra e recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e tributários e guarda do empreendimento”. Por sua vez, dispõe a cláusula 7ª, § 2º, que “após o recebimento definitivo do empreendimento pela CAIXA, a CONSTRUTORA responderá pela solidez e segurança da obra executada na forma prevista em lei”. Sobre a controvérsia, dispõe o art. 618 do Código Civil: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito”. No caso dos autos, o contrato foi assinado em 19/11/2011, com prazo de conclusão da obra de 18 meses, conforme item B.4. O certificado de conclusão do imóvel foi emitido em 13/05/2013 (ID 285479595). A CEF foi avisada do sinistro na data de 09/11/2019, relativo a “infiltrações externas causando manchas de umidade e bolor de forma pontual nas paredes internas” (ID 285480261). Nos termos da jurisprudência do STJ, "o evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da construtora, deve apresentar-se dentro dos 5 (cinco) anos previstos no art. 618 do Código Civil de 2002 (art. 1.245, CC/16). Uma vez caracterizada tal hipótese, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos na vigência do CC/16, e 10 (anos) na vigência do CC/02" (AgInt nos EDcl no REsp 1.814.884/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 25/03/2020). Dessa forma, verifico que a parte requerida não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção, tendo em vista que o evento danoso (infiltrações externas) se apresentou somente depois do prazo de 5 anos da conclusão do imóvel. Ressalto que não se trata de ação ajuizada por consumidor em face da construtora, mas sim pela CEF, na qualidade de gestora do FAR. Logo, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado; b-) Julgo improcedente o pedido inicial, conforme artigo 487, I, do CPC. Considerado o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas devidas pela parte autora, considerado o princípio da causalidade. Feito não submetido a reexame necessário. Após a certificação do trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002326-53.2025.4.04.7102

ID: 299290170

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002326-53.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIZANI ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SOLANGE BOECK STRECK

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Processo nº 5002326-14.2025.8.21.0064

ID: 291754786

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002326-14.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALINE FLORES SILVEIRA CHAVES

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002326-14.2025.8.21.0064/RS RÉU: ALINE FLORES SILVEIRA CHAVES SENTENÇA Em face do exposto, HOMOLOGO o decreto de revelia e julgo PROCEDENTE o pedido para p…

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Processo nº 5002326-47.2025.4.04.7007

ID: 331258958

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002326-47.2025.4.04.7007/PR REQUERENTE : JOAO ALVES ADVOGADO(A) : SANDRA MARA COSTA (OAB PR039519) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, na…

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Processo nº 5002326-24.2022.4.03.6314

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO VERGUTI

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BRIQUE ALVES

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LAIS REGINA ARCENIS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002326-24.2022.4.03.6314 ATO OR…

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Processo nº 5002326-50.2024.8.13.0394

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Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LACI GARCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIMAR AFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO…

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Processo nº 5002326-21.2022.4.03.6315

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Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO ROBERTO ALVES ALCANTARA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002326-21.2022.4.03.6315 ATO OR…

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Processo nº 5002326-27.2024.8.24.0044

ID: 304112778

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Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002326-27.2024.8.24.0044/SC EXEQUENTE : SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Fica…

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Processo nº 1015401-17.2024.8.26.0152

ID: 311179256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015401-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1015401-17.2024.8.26.0152 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002326-87.2024.8.13.0026 - 2ª Vara Cível, Crime e VEC da Comarca de Andradas - MG) - BANCO BRADESCO S.A. - A autora, desde d…

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Processo nº 1015401-17.2024.8.26.0152

ID: 311178220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015401-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015401-17.2024.8.26.0152 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002326-87.2024.8.13.0026 - 2ª Vara Cível, Crime e VEC da Comarca de Andradas - MG) - BANCO BRADESCO S.A. - A autora, desde d…

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