Resultados para "5002364-46.2023.8.13.0249" – Página 4 de 67

Valfrido Broering x Centro Clinico Gaucho Ltda e outros

ID: 323963994

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-63.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALFRIDO BROERING

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Outros

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI PAULO LAZARE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-63.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 10/07/2025.

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Osvaldo Santucci Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321210021

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SANTUCCI JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO VALMIR LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-42.2023.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA) - 6ª Turma na data de 08/07/2025.

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Matheus Chagas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413042

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-98.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002364-98.2024.8.24.0089 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 27/06/2025.

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Maria Da Conceicao Rocha x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 294664037

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-56.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A LV SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZA FLAVIANO DE ASSIS

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CAROLINA RODRIGUES VIANA

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Ministério Público - Mpmg x Edjunior De Paula Baiao e outros

ID: 308359105

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE EUGENÓPOLIS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000559-46.2023.8.13.0249

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

EDJUNIOR DE PAULA BAIAO RAMON SANTANA DA SILVA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

JOAO ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

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COMARCA DE EUGENÓPOLIS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/06/2025 JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA - COMARCA DE EUGENÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETA…

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Processo nº 5002364-73.2024.8.21.0092

ID: 324271228

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5002364-73.2024.8.21.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PERTILLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5002364-73.2024.8.21.0092/RS AUTOR : RENATO ARAUJO ADVOGADO(A) : GUSTAVO PERTILLE (OAB RS125802) SENTENÇA INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL

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Processo nº 5002364-46.2023.8.13.0249

ID: 330089399

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5002364-46.2023.8.13.0249

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5002364-46.2023.8.13.0249 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL MILITAR CPF: não informado RÉU: MAURICIO DE SOUZA CPF: 045.738.246-50 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Maurício de Souza pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). A denúncia narra que, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 18h50min, na Rua Celso Freitas, nº 446, bairro Nossa Senhora de Fátima, Eugenópolis/MG, o acusado teria perturbado o sossego alheio abusando de instrumentos sonoros. Conforme descrito na exordial, a Sra. , que possui uma filha com necessidades especiais, acionou a Polícia Militar para noticiar que o acusado, morador do segundo andar da mesma edificação onde ela reside, estaria causando perturbação ao sossego e à rotina de sua família, tendo em vista o manuseio de aparelho de som em alto volume, inclusive durante a madrugada. A guarnição da Polícia Militar teria ido até o local e o acusado teria desligado o aparelho. Todavia, a Polícia Militar teria sido novamente acionada e, ao chegar ao local, teria percebido que o aparelho de som havia sido religado em alto volume. O Termo Circunstanciado de Ocorrência e o Boletim de Ocorrência foram juntados aos autos. A resposta à acusação foi apresentada por defensora dativa (Id 10447555515). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 9 de maio de 2025, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, interrogando-se o acusado em seguida, que exerceu seu direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515). Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (Id 10449983420). Por sua vez, nas alegações finais, a defesa requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas ou inexistência de animus nocendi. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a imposição de regime de cumprimento de pena menos severo, a restituição do aparelho de som apreendido e a isenção das custas processuais (Id 10459535461). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, verifico que não houve o recebimento expresso da denúncia. Entretanto, considerando que toda a ação penal foi devidamente instruída, reconheço o recebimento tácito da denúncia. Assim, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, RECEBO a denúncia, pois estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e justa causa para a propositura da ação penal. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito. Não há outras nulidades a serem sanadas. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A materialidade está comprovada pelo Boletim de Ocorrências de Id 1014273303 – p.2/10 e pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, tem-se o seguinte: A vítima , ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que o fato aconteceu só nesse dia porque o acusado tem a filha especial, toma remédio e estava descontrolado; que graças a Deus já está tudo bem e o acusado não mora mais no local (Id 10447555515 – fase judicial). A testemunha Flávio Fumian Campos, policial militar, ao ser ouvida em juízo, confirmou o histórico do Boletim de Ocorrência e declarou que se recorda de outras ocorrências envolvendo o indivíduo com som em alto volume e é uma prática recorrente (Id 10447555515 – fase judicial). A par disso, o acusado, quando do seu interrogatório em juízo, exerceu o direito constitucional ao silêncio (Id 10447555515 – fase judicial). Pois bem. Não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação do acusado, entendo que, como bem ressaltado pela defesa, o repouso de uma única pessoa considerada não é o bem jurídico tutelado pelo art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O referido dispositivo legal tutela a Paz Pública, o que se refere a toda uma coletividade. Não há que se falar na existência da contravenção penal quando o fato não atinge uma coletividade de pessoas. Ademais, a vítima se incomodou por um fato isolado, como ela mesma afirmou em seu depoimento em juízo, não havendo provas robustas, apenas o relato isolado do policial militar ouvido em juízo, de que a perturbação do sossego fosse algo recorrente por parte do denunciado. No caso em tela, deve ser considerada a média de cidadãos atingidos, não havendo provas de que o denunciado tenha perturbado o sossego de todos, tampouco qualquer prova de que outras pessoas tenham sido incomodadas foi acostada aos autos. Para que alguém seja condenado, faz-se necessária prova concreta e robusta, o que não se extrai da análise dos autos. Em nome do princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve favorecer o réu. Neste sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Inexistindo nos autos provas de que a perturbação tenha atingido uma coletividade de pessoas e que o barulho produzido era intolerável, não há que se falar em adequação típica da referida conduta à descrita no artigo 42 do decreto Lei 3.866/41, impondo-se o decreto de absolvição, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. V,v, APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se necessária a suspensão da eficácia da condenação, a fim de oportunizar ao Ministério Público a eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.243242-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 19/08/2024). Diante do exposto, não se amoldando o fato à figura típica do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, III, do CPP. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para ABSOLVER o acusado MAURÍCIO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, da imputação pela prática da contravenção penal descrita no art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Fixo honorários em favor da Dra. Fernanda de Moraes Silva, no valor de R$ 1.158,35 (mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), pela atuação durante todo o processo. Defiro a restituição do aparelho de som apreendido, por não se tratar de produto de crime nem possuir origem ilícita. Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo para restituição ao acusado, conforme requerido pela defesa, e expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas. Intimem-se, sendo o acusado e a vítima pessoalmente, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se com as cautelas legais. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5002364-70.2022.4.03.6141

ID: 331558061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002364-70.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO NAZARIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINE MENEZES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002364-70.2022.4.03.6141 EXEQUENTE: SEBASTIAO NAZARIO TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINE MENEZES ALMEIDA - SP382536 EXECUTADO: IN…

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Walace Marcal Viana x Josemar Silva De Paula

ID: 314910068

Tribunal: TJMG Órgão: TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006792-65.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALACE MARCAL VIANA

Polo Passivo:

JOSEMAR SILVA DE PAULA

Apelação

Advogados:

TALES DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALACE MARCAL VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelante(s) - WALACE MARCAL VIANA; Apelado(a)(s) - JOSEMAR SILVA DE PAULA; Relator - Des(a). Gilson Soares Lemes Autos distribuídos e conclusos ao Des. GILSON SOARES LEMES em 02/07/2025 Processo(s) C…

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Mario Antonio Fernandes x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 280563142

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-23.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DE ANDRADE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELLA REGINA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-…

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