Resultados para "5002367-27.2022.4.03.6108" – Página 4 de 69

Maria Aparecida Avancini Montagna x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256330612

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-12.2024.4.04.7213

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AVANCINI MONTAGNA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JHULY EVELYN LIMA MEZZOMO

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

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Processo 5002367-12.2024.4.04.7213 distribuido para SEC.GAB.92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - 9ª Turma na data de 11/04/2025.

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Lucineia Aparecida Paluski De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 306595595

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002367-24.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA APARECIDA PALUSKI DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-24.2024.4.04.7015 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5002367-47.2021.4.04.7009

ID: 293226640

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-47.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAULO GERALDO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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Processo 5002367-47.2021.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 06/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Rodrigo Teixeira Da Silva

ID: 277965361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002367-32.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA

Outros

Advogados:

JULIA REHN

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Processo 5002367-32.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 22/05/2025.

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Willian Fernandes Patricio x Sandro Pedro Dias Junior e outros

ID: 323965316

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-18.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES PATRICIO

Polo Passivo:

SANDRO PEDRO DIAS JUNIOR SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA

Outros

Advogados:

EDUARDO DE MONTE ARRAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-18.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5002367-17.2024.8.24.0004

ID: 299897078

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-17.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVO RADDATZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-17.2024.8.24.0004 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/06/2025.

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Paulino Zanella x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336575573

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-65.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO ZANELLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-65.2020.8.24.0001 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 27/07/2025.

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Processo nº 5002367-27.2022.4.03.6108

ID: 292751185

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-27.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR SHIMITH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-27.2022.4.03.6108 AUTOR: VALDIR SHIMITH Advogado do(a) AUTOR: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-27.2022.4.03.6108 AUTOR: VALDIR SHIMITH Advogado do(a) AUTOR: EVA TERESINHA SANCHES - SP107813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. VALDIR SHIMITH ajuizou esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição comum, desde a DER (25/04/2022), com reconhecimento da atividade especial exercida no período de 21/08/2006 a 30/03/2022. Alega que somados os períodos incontroversos, já averbados pelo INSS, satisfaz os requisitos necessários para a concessão do benefício. Requer, eventualmente, a reafirmação da DER para quando implementar os requisitos necessários à aposentação. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação (id. 261093500). O INSS foi citado e ofereceu contestação (id. 267361713), na qual alega, em síntese, que a parte autora não comprova que o vistor do PPP possua poderes de representação da empresa; que a metodologia de aferição do ruído informada no formulário não atende à legislação em vigor; que não é possível a conversão de tempo especial em comum após a Emenda Constitucional 103/2019, nem do período posterior à emissão do PPP (a partir de 23/05/2017). Impugnou a gratuidade de justiça. Alegou a prescrição quinquenal, expôs os requisitos necessários para o enquadramento da atividade especial e também que há necessidade de afastamento das atividades insalubres, caso o benefício seja concedido e a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995. Requereu a improcedência do pedido e, em caso diverso, observância da prescrição quinquenal; que seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95 e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (ids. 267361714 e 267361715). A parte autora manifestou-se em réplica (id. 268039530). Em seguida, requereu a realização de perícia técnica, juntada de documentos e oitiva de testemunhas, se necessário (id. 275760230). Indeferida a realização de perícia técnica, a impugnação à gratuidade de justiça foi acolhida e o benefício revogado, sendo determinado ao Autor que promovesse o recolhimento das custas (id. 297954454). Pelo Autor, foi juntado laudo técnico paradigma. Na oportunidade, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da prova pericial e a utilização da prova emprestada (id. 299200768). O pedido de reconsideração foi indeferido, sendo determinada a intimação do INSS para manifestação sobre a utilização de prova emprestada e oportunizada a juntada de documentos (id. 328315868). O Autor requereu a expedição de ofício ao empregador (id. 330137811). Os autos vieram à conclusão para julgamento, mas foram baixados em diligência, à vista do deferimento do pedido do Autor (id. 343615650). Juntados os documentos (id. 346509568 e 346509574), as partes foram intimadas, mas apenas o INSS se manifestou. Assim, retornaram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Cuida-se de pedido de reconhecimento de atividade especial, no período de 21/08/2006 a 30/03/2022 para a concessão da aposentadoria especial ou, sucessivamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O Autor alega, também, que o INSS deixou de computar períodos especiais e comum já reconhecidos em sentença judicial transitada em julgado. O requerimento administrativo foi formulado em 25/04/2022, época em que já se encontrava em vigência a Emenda Constitucional n. 103/2019, que instituiu as seguintes regras de transição para a aposentadoria do segurado que já era filiado ao RGPS: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Relativamente ao reconhecimento do tempo especial, a questão está sedimentada na jurisprudência pátria, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantido o reconhecimento como especial da atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com formulários (SB-40 e DSS-8030 etc.); c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico, donde atualmente se extrai o chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário. d) a partir da promulgação da EC 103/2019 ficou vedada a conversão de tempo especial em tempo comum (artigo 25, §2º). A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). No caso, o Autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário, que atesta a exposição a ruído de 80,9 dB(A); 79,9 dB(A); 76,5 dB(A); 68,2 dB(A); 79 dB(A); 74,4 dB(A); 76,9 dB(A); 74,3 dB(A); 77,1 dB(A); 76,2 dB(A); 84,8 dB(A) e de 83,7 decibéis, no período de 21/08/2006 a 23/05/2017 (data do PPP, id. 261054324), na função de montador, na linha de montagem da VOLVO do Brasil Veículos S/A. Na descrição das atividades, consta que, com auxílio de equipamentos de movimentação, ferramentas manuais, elétricas, pneumáticas e hidráulicas, executa operações de movimentação, acoplamentos, montagens e regulagens em máquinas produzidas pela empresa. Apresentou, também, laudo judicial paradigma, realizado em 25/07/2023 (id. 299200768). E, em atendimento às diligências do juízo, sobrevieram aos autos os LTCATs que embasaram o PPP (ids. 346509568 e 346509574). Para a caracterização desse agente (ruído), o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03- 1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, e Ordens de Serviço INSS 600 e 612/98, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, confira-se: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Decreto 83.080/79; Ordens de Serviço 600 e 612/98. Superior a 80 dB. A partir de 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB De 07-05-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19-11.2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Superior a 85 dB. Após extensos debates nos tribunais, com alterações da Súmula 32 da TNU, atualmente prevalece o entendimento do STJ no sentido de que a insalubridade por exposição a ruído segue as disposições do quadro acima transcrito, ou seja, até 05-3-97 (Superior a 80 dB); de 06-3-97 a 06-5-99 (Superior a 90 dB); de 07-5-99 a 18-11-2003 (Superior a 90 dB) e a partir de 19-11-2003 (Superior a 85 dB). Nesse cenário, levando-se em conta as indicações constantes no PPP, conclui-se que não cabe enquadramento de nenhum dos períodos pleiteados, posto que constatada exposição inferior a 80 decibéis. O laudo paradigma não pode ser admitido para o enquadramento da atividade do Autor, pois, apesar de a perícia ter sido realizada nas dependências da empresa em que trabalha e de ter a perita verificado que há apenas uma linha de produção para montagem dos produtos, atestou também que a função é sempre a mesma independentemente de que equipamento esteja sendo produzido (pág. 05) e, neste aspecto, os LTCATs informam o contato esporádico com óleo, quando manuseia peças de componentes com óleo (id. 346509568, pág. 29), o que descaracteriza a habitualidade e permanência. Anote-se, ainda, que o laudo paradigma não enquadrou a atividade pela exposição ao ruído, que estava de fato dentro dos limites previstos na legislação e considerados pela jurisprudência, mas sim pelo contrato com tóxicos orgânicos. Nesse passo, verifica-se, pelas descrições das atividades, que o Autor exercia função diversa daquela avaliada pela perita judicial, pois consta que realizava movimentação de materiais, montagem de subconjuntos, conjuntos, máquinas e caminhões, aplicava teste final e serviços de caráter administrativo, ao passo que a perícia judicial descreve a seguinte atividade: Com o auxílio de equipamentos de movimentação, talhas, ferramentas manuais, elétricas, pneumáticas hidráulicas, executar operações de movimentação, acoplamentos, montagens, regulagens, fixações mecânicas para a montagem de máquinas produzidas pela empresa (pág. 05, id. 299200768). Registre-se, no ponto, que o Autor trouxe como prova do período posterior a 2017, apenas o laudo paradigma, descurando-se da juntada do PPP, embora permaneça trabalhando na mesma empresa, que se encontra ativa, o que impossibilita a equiparação das atividades com aquelas descritas no laudo judicial. Assim, não havendo a indicação de exposição aos agentes insalubres, descabe o enquadramento do período de 21/08/2006 a 30/03/2022 e resta indeferida a aposentadoria especial, pois exige o tempo mínimo de 25 anos, uma vez que os outros períodos de atividades especial totalizam pouco mais de 13 anos. Segundo consta na inicial, o pedido sucessivo é de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. A parte autora alega que teria tempo suficiente para se aposentar na DER, caso o INSS tivesse computado os períodos já reconhecidos em ação judicial transitada em julgado, de 01/09/1987 a 28/02/1989 (contribuinte individual) e de 01/08/1984 a 15/04/1985, 06/10/1990 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 08/12/2003. A documentação acostada aos autos comprova que os períodos mencionados pelo Autor foram averbados pelo INSS (id. 261054658), mas que não foram computados como tempo especial convertido em comum na contagem administrativa (id. 261055948, pág. 16). A conversão desses períodos especiais em tempo comum, gera um acréscimo de 5 anos, 6 meses e 5 dias, ao tempo apurado administrativamente de 32 anos, 1 mês e 24 dias, na DER (25/04/2022). A esse tempo deve ser acrescido mais 1 ano, 5 meses e 7 dias, referente ao período comum de 01/09/1987 a 28/02/1989, também reconhecido na ação judicial anteriormente proposta (id. 261057714). Desse modo, tem-se um total de 39 anos, 1 mês e 6 dias, na DER, o que lhe conferiria o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 17, da EC 103/2019. Não obstante, nota-se que preencheu os requisitos da aposentadoria antes da promulgação da Emenda Constitucional, posto que já somava mais de 35 anos de contribuição. Veja na contagem administrativa, a apuração de 29 anos, 8 meses e 12 dias, em 13/11/2019 (pág. 22, id. 261055948), que, somados aos acréscimos já mencionados, resulta em 36 anos, 7 meses e 24 dias. Antes da publicação da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, passou a ser regrada, essencialmente, pelo artigo 9º da referida emenda: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; e c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, hão de concorrer os seguintes requisitos: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria - no nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, são 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, resta configurado o direito adquirido do Autor à aposentadoria por tempo de contribuição convencional, com proventos integrais, uma vez que computados mais de 35 anos de tempo de contribuição em 13/11/2019. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (25/04/2022), pelas regras vigentes anteriormente à promulgação da EC 103/2019, por tratar-se de benefício com valor mais vantajoso. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (25/04/2022), corrigidas pela SELIC. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas) até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), devidamente atualizado pelos índices de correção monetária do Manual da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

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Processo nº 5002367-90.2025.4.04.7111

ID: 311232048

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-90.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-90.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PAULO ADRIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TAMIRES MARTINS PEREIRA (OAB RS117570) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entr…

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Processo nº 5002367-74.2024.8.21.0109

ID: 336785955

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-74.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVES FERNANDO KALLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-74.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : ALVES FERNANDO KALLER ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) SENTENÇA Diante da informação de pagamento, JULGO EXTINTO o …

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