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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 323411320

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002370-09.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JHENIFER MARCELA MEDEIROS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

LEODIR CEOLAN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002370-09.2024.4.04.7005 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 10/07/2025.

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Celio Alexandre Vicente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321490585

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002370-52.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ALEXANDRE VICENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002370-52.2024.8.24.0139 distribuido para Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 08/07/2025.

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Processo nº 5002564-09.2023.8.13.0393

ID: 316408924

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002564-09.2023.8.13.0393

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - IMPLANTAÇÕES - ESEAS - ATUAÇÃO PROGRAMADA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - S…

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Processo nº 5002370-62.2024.8.13.0073

ID: 308899651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002370-62.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELEN FERNANDA DIAS CAMELO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RITA MARTINS PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39…

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Processo nº 5002370-54.2025.4.04.7205

ID: 277660603

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-54.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO GRIPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLECI CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-54.2025.4.04.7205/SC AUTOR : SILVIO GRIPPA ADVOGADO(A) : CLECI CASTRO (OAB SC035607) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5002370-61.2024.4.04.7117

ID: 312719577

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002370-61.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GOLUNSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-61.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : ARNALDO GOLUNSKI ADVOGADO(A) : EDUARDO FERRARI (OAB RS077171) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes…

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Processo nº 5002370-57.2025.4.04.7107

ID: 301230467

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-57.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FIORELO ANTONIO GRISON JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE FOGACA DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-57.2025.4.04.7107/RS AUTOR : FIORELO ANTONIO GRISON JUNIOR ADVOGADO(A) : DAIANE FOGACA DA LUZ (OAB RS091268) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,…

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Processo nº 5002370-52.2024.4.02.5101

ID: 292846201

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA VAZ KRAMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002370-52.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ELIANE MARIA VAZ KRAMER ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (OAB RJ095903) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA …

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Processo nº 5002370-46.2023.8.21.0050

ID: 333978343

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-46.2023.8.21.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO TIBURSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PEDROLLO SOLIMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-46.2023.8.21.0050/RS EXEQUENTE : ALFREDO TIBURSKI ADVOGADO(A) : TIAGO PEDROLLO SOLIMAN (OAB RS076662) SENTENÇA Diante do pagamento noticiado nos autos, JULGO EXTIN…

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Processo nº 5002370-09.2023.8.13.0393

ID: 260396599

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-09.2023.8.13.0393

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5002370-09.2023.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: E. N. N. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO E , menores, devidamente representados por sua guardiã legal Vanuza Nunes das Neves, ajuizaram ação de pensão por morte rural em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegam a parte autora, em síntese, que , nascida em 20/03/2019 e , nascido em, 10/08/2012 são filhos de NATALIA NUNES DAS NEVES, falecida em 04/11/2021. Ressalta que, em 06/08/2023, pleiteou junto ao INSS a pensão por morte de sua mãe, mas foi indeferido sob a alegação de falta de qualidade de segurado. A inicial veio instruída com os documentos adequados. Contestação em ID10178586032, em que o INSS argui o não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. A parte autora não apresentou impugnação à contestação (ID 10202074503). Decisão proferida em ID 10265030597, deferindo a produção da prova testemunhal requerida. Designada audiência, foram ouvidas 03 (Três) testemunhas arroladas pela parte autora, mediante registro audiovisual. Na oportunidade, a parte autora apresentou suas alegações finais, reiterando o teor da inicial (ID10310965194). O requerido por sua vez não apresentou alegações finais (ID 10340727946). O Ministério Público apresentou parecer final em ID 10360287078, opinando pelo indeferimento do pedido inicial. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao julgamento do mérito. II.1 – MÉRITO Cuida-se de ação ajuizada com o intuito de se obter pensão por morte, em que os autores alegam que a falecida exercia atividades rurícolas, na época do óbito. Para que se faça jus ao benefício pensão por morte é necessária a comprovação dos seguintes fatos: a) óbito do instituidor da pensão; b) qualidade de segurado do “de cujus” na data do infortúnio; c) dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, nos casos exigíveis. A controvérsia no seguinte caso reside na comprovação da qualidade de segurado especial, na condição de trabalhadora rural, da instituidora da pensão e na dependência econômica dos autores em relação a segurada falecida. Dispõe o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213, de 1991: Art. 39. “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. Registre-se, inicialmente, que há prova do falecimento, ocorrido em 04/11/2021, conforme certidão de óbito de ID 10126686389 - Pág. 9. Passo ao exame das provas carreadas aos autos pelas partes, a fim de verificar se os autores e preenchem os requisitos à concessão do benefício pleiteado. A prova dos autos é de natureza documental e testemunhal. No presente caso, é notória a dependência dos filhos autores para a “de cujus”, haja vista, as certidões de nascimento acostadas aos autos em ID 10126686389 - Pág. 5 e ID 10126686389 - Pág. 8. Nesse sentido explana o art. 16, inciso I, § 4° da Lei 8.213/1991: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dito isso, e caracterizada a dependência dos autores para a “de cujus”, verifico que existe em favor dos filhos menores a presunção de dependência econômica da forma do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Não há, contudo, nos autos elementos suficientes para a configuração do início de prova material apta a demonstrar a atividade rural. Os documentos que acompanham a petição inicial não configuram nenhum início de prova material, válida e contemporânea, do labor rural. Saliento que não foi juntado nenhum documento que indique que a falecida exerceu atividade rurícola antes do óbito. Assim, apesar do enquadramento dos autores e ao conceito de dependentes e, a despeito do que procurou demonstrar a prova testemunhal, entende-se que à mesma falece a comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. Quanto à prova testemunhal produzida nos autos, não há como conferir-lhe valor probatório, eis que não encontra base em início razoável de prova material, de modo que se aplica, no caso em cotejo, o verbete da Súmula 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. A improcedência do pedido, desse modo, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Oportunamente, ao arquivo. Manga, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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